PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME

Direito ao sossego X vizinhos barulhentos

Não existe regra que determine que o sossego da vizinhança deva ser respeitado somente entre 22h e 6h. O respeito ao direito de vizinhança deve ser observado de forma contínua, a todo tempo.

Usucapião familiar: o que é preciso para caracterizá-la?

A usucapião familiar é um instrumento que promove a dignidade das pessoas, assegurando-lhes o mínimo existencial, quando privilegia a função social da propriedade e o direito à moradia daquele que foi compelido a assumir sozinho os deveres de assistência da entidade familiar.

O abandono afetivo e a obrigação de convivência.

Abandono afetivo por parte dos pais.

O sistema recursal no processo civil e outros meios de impugnação de decisões.

Trata-se sobre o sistema recursal no processo civil atual, trazendo conceitos, finalidades e características de cada recurso no ordenamento jurídico bem como instrumentos que, embora possuam a mesma função, possuem natureza jurídica diferente.

Estado de exceção (Sítio)

Prefeitos e governadores,podem determinar toque de recolher por conta da PANDEMIA? A resposta é NÃO,porque seria inconstitucional.

A investigação criminal e o Ministério Público

A instauração de inquérito pela autoridade policial e atuação do MP.

Lei Menino Bernardo

Estabelecer o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Considerações sobre o recurso adesivo

DIREITO PROCESSUAL CIVILRECURSOS (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)RECURSO ADESIVO

Coparentalidade: 5 coisas que você precisa saber para identificar uma família coparental

Há pessoas que querem se casar, ou viver em união estável, mas que não querem, ou não podem, ter filhos, formando apenas uma família conjugal. Há outras que querem filhos, mas sem conjugalidade, ou sem sexualidade.

Prisão preventiva, regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade.

Saiba as diferenças.

Diferença entre citação e intimação.

Qual a distinção entre Citação e Intimação? No texto de hoje falarei sobre a distinção entre citação e intimação, confusão que muitas vezes acontece, porém não possui muitos segredos.

Condomínio pode me obrigar a carregar meu cachorro no colo?

Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos,pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Denunciação Caluniosa,crime tipificado no Art 339 CP

O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis.

O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis.

DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.

Definição específica da cobrança de danos morais.

Lei Maria da Penha também protege homens?

A Lei 11. 340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá.

A condução de pessoas em viaturas policiais diante do princípio da dignidade da pessoa humana.

A condução de pessoas em viaturas policiais reivindica observação sob o ponto de vista da dignidade da pessoa humana, a fim de evitar que sujeitos de direitos sejam expostos.

Os fatos jurídicos e sua classificação.

Fatos jurídicos e sua classificação

A Lei Penal no tempo: "novatio Legis" incriminadora, "abolitio criminis", "novatio legis in pejus" e a "novatio legis in mellius"

INTRODUÇÃO