A competência exclusiva do Banco Central do Brasil para emissão de dinheiro em nome da União e da República Federativa do Brasil

O presente artigo jurídico pretende analisar um caso concreto, que foi a emissão de dinheiro pelo Novo Banco de Desenvolvimento, em Xangai, na China, em nome da República Federativa do Brasil e de outros países, como Venezuela e Rússia. Esse...

Crime de falsa identidade na internet

É de conhecimento público e notório que o criminoso Marcelo Valle Silveira Mello, presidiário, preso no Presídio Federal de Campo Grande, no Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul, se faz passar por outras pessoas na internet para praticar crimes...

Lula diz que comeu ovos de ema no Palácio do Planalto.

Após o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ter afirmado em agenda no Amapá que comeu ovos de ema do Palácio da Alvorada, o deputado federal Kim Kataguiri (do União Brasil) afirmou que protocolou representação contra o mandatário...

Como localizar uma informação em um documento no formato digital com centenas ou milhares de páginas

Dica de informática: Aprenda com quem sabe usar as ferramentas disponíveis gratuitamente na internet!É impossível contar manualmente a classificação no concurso público da Câmara Municipal de Belo Horizonte no documento disponibilizado pela Consulplan com o resultado da prova objetiva. Aprenda...

A proibição das cotas raciais (ações afirmativas) pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América

As cotas raciais nos Estados Unidos da América sempre foram um tema de grande debate e controvérsia. A Suprema Corte dos Estados Unidos, por exemplo, decidiu que a raça de uma criança não pode ser usada para determinar a escola...

Breve estudo para Revisão do Código Penal e de Processo Penal no Brasil

É necessária a tipificação penal de todos os crimes no Direito Brasileiro porque o Direito Penal Brasileiro é Numerus Clausus (segue um rol taxativo). Segundo o Código Penal Brasileiro, “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há...

Competência da Justiça do Trabalho para julgar retificações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEProcesso n.º:Reclamante:Reclamada: Estado de Minas GeraisIMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOO Reclamante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, sem advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À...