Alvará judicial

Pedido de recebimento pelos dependentes ou sucessores de valores dos seus titulares após o seu falecimento.

Decisão inédita:licença paternidade de 180 dias para pai de gêmeos

Recentemente decisão do TRF4 abriu precedente para que nos nascimentos múltiplos haja a concessão tanto do salário maternidade quanto o salário paternidade pelo mesmo período.

A síndrome do esgotamento profissional (burnout) e o benefício por incapacidade acidentário

Transtornos psicológicos têm levado trabalhadores a procurarem a Previdência Social para obter um de seus benefícios por incapacidade. Uma dentre essas doenças que vem acometido os trabalhadores é a Síndrome do Esgotamento Profissional.

Revisão do buraco negro

Decisão do TRF4 uniformiza a jurisprudência para que se determine novo teto aos aposentados no período do chamado buraco negro.

Adicional de 25% em todas as aposentadorias

Aos aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.

Revisão do período básico de cálculo total

Tese jurídica para afastar a regra de transição do artigo 3° da Lei 9876/99 para incluir as contribuições anteriores à 1994.

Não incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço ou tempo de contribuição proporcional

Aos aposentados por tempo de contribuição proporcional com base na regra de transição da Emenda 20/98 não poderia no cálculo do RMI estar incluído o fator previdenciário.