A proteção ineficiente dos princípios da moralidade administrativa em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21.

As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, no tocante à Lei de Improbidade Administrativa, alteraram sensivelmente o trato da improbidade administrativa. Condutas antes consideradas ímprobas deixaram de ser penalizadas pela lei. Foram instituídos fer

O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa.

Introdução. O Direito Administrativo Sancionador (DAS) não encontra no ordenamento jurídico uma regulamentação precisa. No âmbito nacional, há doutrina esparsa sobre o tema, boa parte dela fundada no direito comparado, onde a matéria é tratada com grande profundidade há décadas.Ocorre que,...

A nova disciplina da indisponibilidade de bens na ação de improbidade: da sua incompatibilidade com a ordem constitucional

Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa

A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.

A manutenção do ato administrativo nulo

A sanação de vício não necessariamente deverá ser realizada por meio de declaração de invalidade do ato administrativo nulo.

Proibição da proteção deficiente e controle de constitucionalidade

É dever do Estado concretizar os direitos fundamentais e protegê-los de investidas ilegítimas.

O Direito Administrativo Sancionador e a irretroatividade da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa.

Resumo: O Direito Administrativo Sancionador acabou por ser incorporado na Lei de Improbidade Administrativa a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Cuida-se de instituto ainda pouco desenvolvido no âmbito nacional o que reclama aprofundamento na sua análise modo...

Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção

A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.

Nova lei de improbidade: poupar herdeiros é inconstitucional

Pela Lei 14.230/21, os valores integralizados ao patrimônio do falecido em decorrência do ato ímprobo estão imunes de perdimento e a herança não responde pela multa aplicada.

Prescrição intercorrente na ação de improbidade

Sob a bandeira do combate à corrupção, a Lei nº 14.230/21 promoveu importantes alterações na LIA: de norma com viés protetivo do patrimônio público, pretendeu-se criar um diploma de proteção do próprio agente ímprobo.

Direito fundamental à tutela executiva: a preponderância do princípio da efetividade na fase de cumprimento de sentença.

A moralidade administrativa como direito fundamental.

A moralidade administrativa[1] como direito fundamental. O conceito de moralidade encontra-se impregnada por uma carga ético-moral que antecede ao próprio direito positivo. Aqui interessa o conceito de moralidade qualificado pelo designo público, ou a moralidade administrativa. O início da sistematização...