Estelionato por transferência bancária: mudança de atribuição investigativa

É cômodo para a vítima que a investigação seja na sua cidade. Mas como investigar longe do investigado?

Apelação no CPC/2015 e extinção do duplo juízo de admissibilidade

O artigo compara o procedimento de admissibilidade do recurso de apelação (CPC/73 e CPC/15) a fim de de esclarecer as mudanças operadas com o término dos dois juízos de admissibilidade na instância ordinária.

A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial

Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.

Astreintes: ilegalidade da limitação ao teto dos juizados

O valor das astreintes estaria limitado pelo da obrigação principal? Defende-se neste artigo que uma vez imposta as astreintes, o destinatário (exequente) já faz jus ao seu direito, em consonância com o Enunciado n.º 144 do FONAJE.

Limitação das astreintes ao teto dos juizados especiais cíveis ou do proveito econômico da ação

O valor das astreintes estaria limitado pelo da obrigação principal? Defende-se, neste artigo, que uma vez impostas as astreintes, o destinatário (exequente) já faz jus ao seu direito, em consonância com o Enunciado n.º 144 do FONAJE.

Pela extinção da remessa necessária

Embora tenha sido mantida no novo Código de Processo Civil, a remessa necessária ainda é objeto de questionamentos, sobretudo em face do princípio da isonomia, haja vista que a Fazenda possui superioridade técnica decorrente da sua litigância habitual.

A atipicidade dos meios executivos no novo CPC

Umas das novidades trazidas pelo novo CPC foi a ampla atipicidade dos meios executivos, consignada no art. 139, IV, cuja aplicação tem gerado bastante divergência na doutrina, sobretudo em relação aos seus limites.