Caso Eloá. Uma tragédia de concepção

O trágico fim do seqüestro de Santo André/SP revela não um erro de conduta da polícia paulista no desenrolar da ocorrência; mas um erro de concepção na gestão deste tipo de crise. É que dentro da estratégia utilizada para a…

Processo penal e gestão da prova.

A recente reforma do CPP manteve o poder instrutório do Juiz no Processo Penal, embora tenha sido retirado da condição de protagonista e o colocado na condição de coadjuvante, privilegiando a atuação das partes, como protagonistas principais, no duelo probatório. No entanto, o Juiz se mantém capaz de, subsidiariamente, buscar a verdade dos fatos que são levados ao seu conhecimento pelas partes.

Crimes hediondos, regime prisional e questões de direito intertemporal

É constitucional o estabelecimento de regras diferenciadas no tocante ao tempo de cumprimento de pena para a progressão de regime nos crimes hediondos e figuras equiparadas em relação aos demais delitos, o que não ofende o princípio da individualização da pena.

Alternativas ao direito penal do inimigo

Inúmeras críticas foram dirigidas a Jakobs, mas sem atentar para a pertinência de discutir suas premissas e, a rejeitar suas idéias, formular sugestões alternativas para o enfrentamento de uma situação que é real e precisa ser combatida.

Violência doméstica e familiar contra a mulher.

As medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva do agressor, o afastamento da Lei nº 9.099/95, a competência jurisdicional, dentre outros aspectos, constituem o objeto da presente abordagem.

Estatuto do Desarmamento.

Volto ao tema do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), tendo em conta teor da Lei n.º 11.191/05, na qual se converteu a Medida Provisória n.º 253/05. Como sabido, a…

Lei nº 11.106/05.

Dedica-se este ensaio a registrar as impressões iniciais deixadas a partir da leitura atenta da Lei nº 11.106/05, que introduziu diversas modificações em nosso Código Penal, notadamente nos crimes contra os costumes.

Estatuto do desarmamento.

Ainda sobre a nova Lei das Armas, resolvi concatenar outras reflexões, que tenho a honra de compartilhar com o gentil leitor. 1. Uso permitido x uso restrito. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, surgiu nas lides forenses uma incompreensível…