Apropriação dos Bens

o artigo aborda as formas de apropriação de bens e a tipologia dos direitos reais, estabelecendo os limites de atuação do titular do direito em razão do sistema de numerus clausus. Destaca-se o caráter normativo obrigatório das norma editadas pelo Estado.

Exercício do Direito de Propriedade e o Abuso de Direito.

Estuda-se o exercício abusivo do direito de propriedade e as sanções a que fica sujeito o ofensor, inclusive no condomínio edilício, loteamentos e com propriedade, que alcança o direito de exclusão do faltoso por parte dos prejudicados.

Contrato de Incorporação Imobiliária

Analisa-se o contrato de incorporação, seu objeto, as partes contratantes, como ele é classificado, seus requisitos legais, e como se dá sua extinção.

Incorporação Imobiliária.

O artigo é voltado para o contrato de empreitada no âmbito da incorporação imobiliária, bem como a construção pelo regime de administrado, e por conta e risco do incorporador, a adoção da teoria da imprevisão, a aplicação subsidiária do CDC.

Contrato de Construção

em que pese não ser contrato típico na sistematização do Código Civil, é regulamentado pela Lei nº 4.591/64, e tem ampla aplicação pela indústria da construção. Ressalta as forças que atuam na sua constituição, sua forma, efeitos e seu objeto.

Cessão de Posição Contratual.

O estudo é desenvolvido a respeito da cessão de contrato ou de posição contratual, sua base legal no direito brasileiro, como se opera, seus requisitos e partes envolvidas no ajuste de cessão, sua forma, seus efeitos, e faz distinção do subcontrato.

Imprevisão. Contratos de execução continuada ou diferida. Contrato bilateral. Onerosidade Excessiva

A adoção da teoria da imprevisão no direito positivo e sua importância em razão da pandemia. Seu campo de atuação em razão das alterações da situação econômico ao tempo da contratação e sua execução. A interpretação que reclama se socorro à razoabilidade.

Das Ações para Tutela do Possuidor

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Ação reivindicatória: procedimento

Entre os meios de defesa da propriedade, está a ação reivindicatória, que instrumentaliza o direito de reavê-la, quando o “dominus” se vê privado da posse.

Loteamento de acesso controlado

Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.

Parcelamento do solo para fins urbanos. Condomínio de lotes. Lei nº 6.766/79, art. 2º, § 7º.

É desenvolvido estudo a respeito do condomínio de lotes, antes do advento da Lei nº 13.465/17. Esclarece como implantar o empreendimento desde a fase de fixação de diretrizes até o registro na serventia imobiliária.

Mandado de imissão de posse em favor de arrematante: pode ou não pode?

Estudam-se os efeitos da arrematação e sua repercussão nos tipos de penhora.

Ação de investigação de maternidade: impugnação de reconhecimento

Não existe restrição em relação à investigação da maternidade, como se dava no direito anterior. A investigação é livre, não conhece restrições.

Condomínio urbanístico: constitucionalidade da legislação municipal

A legislação urbanística municipal, ao disciplinar o condomínio urbano e regulamentar o loteamento fechado deve obedecer a Lei Federal, o Plano Diretor do Município, as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e o Código de Obras.

Usucapião extrajudicial no novo CPC

O novo CPC criou um procedimento que admite seja adquirida a propriedade mediante usucapião de caráter administrativo e que se processa perante o oficial do registro imobiliário.

Entes despersonalizados e a capacidade jurídica funcional casuística

O objetivo do artigo é distinguir os entes despersonalizados das pessoas jurídicas, esclarecendo serem eles uma relação comunitária de interesses que necessita atuar no comércio jurídico e dele participa efetivamente.

Aquisição da propriedade imóvel pela abertura da sucessão

1 - Ensina CUNHA GONÇALVES que a morte do autor da herança é fato jurídico essencial da sucessão. A abertura da sucessão é efeito instantâneo da morte de alguém (GONÇALVES, Cunha, apud VIANA, Marco Aurelio S. Curso de Direito Civil...

Condomínio Urbanístico:constitucionalidade da legislação municipal

É desenvolvido estudo a respeito do condomínio urbanístico, a constitucionalidade da legislação municipal que o implanta, o debate sobre a revogação da Primeira Parte da Lei n. 4.591/64 e vigência do Decreto-Lei n. 271/1967, e a constitucionalidade.

Ação de investigação de maternidade:impugnação de reconhecimento

O artigo estuda a ação de investigação de maternidade, a impugnação de reconhecimento e a contestação da maternidade no Direito Positivo Brasileiro e no Direito Comparado.