Publicações de Marinês
Contratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamento
Cumpre à administração desenvolver metodologia para a distribuição dos serviços entre os interessados a se credenciar como leiloeiro de forma objetiva e impessoal, afastando qualquer tipo de favorecimento ou privilégio.
Profissionalização da administração pública
É necessário revisar o significado de profissionalismo no setor público, com a reformulação de ações que avaliem se o indicado para um cargo ou uma função de responsabilidade realmente saberá conduzir suas atividades com zelo, dedicação, presteza, rendimento funcional e conduta ética, elegendo o caminho da honestidade e da integridade.
Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário?
A contratação integrada se distingue por transferir ao vencedor do certame (adjudicatário contratado) a elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução da obra ou serviço, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Publicidade e transparência das contratações públicas
A publicidade, assegurada por meio do fornecimento de cópia dos documentos que instruem o processo ao interessado, do qual se exigirá apenas o pagamento do custo de reprodução, e divulgação em sítios eletrônicos oficiais da organização pública, visa garantir transparência dos atos praticados e o efetivo controle social.
Aceitação de propostas em licitação de serviços: fixação de critério único
O critério de aceitabilidade baseado no preço máximo não é o único parâmetro disponível para a administração pública para a escolha da melhor proposta, seja na contratação de serviços, seja na aquisição de bens.
A FIXAÇÃO DE UM ÚNICO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS EM LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 2017, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
A possibilidade, prevista em lei, de definir-se, no edital da licitação, o critério de aceitabilidade de proposta baseado no preço máximo ou, ainda, o exame da compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação
A FIXAÇÃO DE UM ÚNICO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS EM LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 2017, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
A possibilidade, prevista em lei, de definir-se, no edital da licitação, o critério de aceitabilidade de proposta baseado no preço máximo ou, ainda, o exame da compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação
Convênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estatais
Processualização da atividade administrativa pública e gestão consensual são paradigmas do controle jurídico do Estado democrático de direito. Convênios e contratos de patrocínio são ferramentas que se podem manejar para servir a esses paradigmas.
Contratação de serviços na Administração federal: Instrução Normativa nº 5/2017
A Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traça novas regras regulamentadoras de licitações e contratações de serviços pela administração federal.