Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar

Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica?

Fim da estabilidade do servidor: a quem interessa?

A estabilidade do servidor público está sob ataque. Quais riscos institucionais decorrem da flexibilização dessa garantia constitucional?

Entre o mundo ideal e a realidade administrativa: a consideração das condições de trabalho no direito administrativo disciplinar

IntroduçãoA atuação do servidor público deve se orientar por padrões jurídicos previamente estabelecidos, notadamente à luz do princípio da legalidade (além do princípio da eficiência), que estrutura todo o regime jurídico-administrativo. No entanto, é notória a existência de uma dicotomia...

Interrogatório ao final da instrução no processo disciplinar

Examina-se a aplicação, na seara disciplinar, do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores em relação ao momento do interrogatório, notadamente quando incidentes leis especiais.

O exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença médica no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Busca-se identificar o respectivo ilícito disciplinar, no caso de exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 187, da Lei Estadual 10.261/68.

SUSCONSIND: um novo modelo consensual de suspensão condicional da sindicância

Apresenta-se um novo modelo para o processamento de infrações disciplinares de menor potencial lesivo de servidores.

Servidor público: quais os critérios para sua demissão?

Entenda como funciona a dosimetria da pena disciplinar e o estabelecimento dos critérios para legitimar a expulsão de servidor dos quadros do serviço público.