Publicações de Messias
Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar
Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica?
Entre o mundo ideal e a realidade administrativa: a consideração das condições de trabalho no direito administrativo disciplinar
IntroduçãoA atuação do servidor público deve se orientar por padrões jurídicos previamente estabelecidos, notadamente à luz do princípio da legalidade (além do princípio da eficiência), que estrutura todo o regime jurídico-administrativo. No entanto, é notória a existência de uma dicotomia...
Interrogatório ao final da instrução no processo disciplinar
Examina-se a aplicação, na seara disciplinar, do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores em relação ao momento do interrogatório, notadamente quando incidentes leis especiais.
O exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença médica no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Busca-se identificar o respectivo ilícito disciplinar, no caso de exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 187, da Lei Estadual 10.261/68.