Dos crimes falimentares

Crimes falimentares são aqueles que decorrem de qualquer ato fraudulento, praticado pelo devedor ou terceiro envolvido que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores da empresa falida. A seguir, veremos os principais aspectos relacionados.

A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41)

Entende-se por contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) espresso na lei federal 8.069, promulgada em julho de 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Ato administrativo:conceito, perfeição, validade e eficácia

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, sendo, seja por sua natureza, conteúdo ou forma, diferentes dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário.

Elisão enquanto meio de impugnação

Este instituto tem por escopo impugnar, elidir a falência então requerida e deslocar a questão da análise do pedido de falência para o exame da legitimidade, ou não, do crédito reclamado.

Da ação de depósito

A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante, sendo lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. Veremos, a seguir, os aspectos básicos desse procedimento.