Publicações de Pierre
Solidariedade e igualdade material
A igualdade material não é um novo paradigma social ou jurídico, mas sim, constitui-se em objetivo que tem por esteio um paradigma clássico, e bastante amplo, que é a solidariedade social.
O novo art. 156 do Código de Processo Penal.
O novo artigo 156 do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei n. 11.690/2008, ao que nos parece, na verdade nada de novo trouxe ao processo penal brasileiro, ao contrário, regrediu historicamente e democraticamente, daí o titulo atribuído…
Apontamentos acerca da autoria mediata
1-Introdução. Aqui não se irá tratar do tema proposto de forma exaustiva, mas apenas se propõe uma rápida análise da autoria indireta, com observações de cunho majoritariamente constatador e minoritariamente indagador. A autoria mediata não tem originado grandes trabalhos doutrinários,…
Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal
Até hoje o instituto da transação penal, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição da República e no art. 76, da lei n. 9.099/95, tem provocado grandes divergências na doutrina e na jurisprudência, tanto acerca de sua constitucionalidade, quanto…
O conceito utilitarista do direito e a transformação da realidade
1. DO CONCEITO UTILITARISTA DE DIREITO Não cabe aqui neste pequeno trabalho a tentativa de abordar todas as concepções do termo direito. Identificar quais seriam os significados vinculados ao termo direito é tarefa monumental e estranha à finalidade destas considerações.…
Seletividade da norma penal
O objetivo deste pequeno trabalho é tentar identificar se há alguma seletividade social na norma penal, especificamente na quantidade da pena imposta aos autores dos mais variados delitos. A rigor, a norma penal é dirigida a todas as pessoas, não…
Funcionário público e crime de desobediência.
RHC. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, diante da expressiva maioria da jurisprudência, o crime de desobediência definido no art. 330 do CP só ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública, nele não…
Cidadania e ação popular
É válido exigir título de eleitor como requisito para ajuizamento da ação popular?
Ação contra racionamento em 1996, no Mato Grosso, teve a liminar deferida
A liminar foi deferida, obrigando a concessionária à prestação de eletricidade de forma contínua. Peça enviada pelo promotor Theodósio Ferreira de Freitas