Conserto de produtos: perda da posse/propriedadade do produto pelo abandono.

É cada vez mais freqüente a procura dos serviços de assistência técnica especializada para o conserto de produtos com defeito. O consumidor procura o serviço especializado deixando o produto para fazer um orçamento. Recebe do fornecedor de serviço um "ticket"…

Porta Giratória Bancária - Constrangimento - Prática Abusiva - Código de Defesa do Consumidor

1. A PORTA GIRATÓRIA E O CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR Com o advento da lei 8.078/90, foi assegurado ao consumidor como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. As agências bancárias via de regra possuem um…

O conceito de consumidor no direito comparado

Sumário: 1. O conceito de consumidor no código do consumidor brasileiro; 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo; 1.2. O conceito de fornecedor no CDC.; 1.3. O conceito de consumidor no CDC. -…

Corte de energia elétrica por falta de pagamento.

Sumário: 1. O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial. 2. A qualidade do serviço público e o atendimento ao consumidor. 3. A teoria da lesão e o direito do consumidor a reparação por danos praticados pelo fornecedor. 4.Da abusividade…

O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor

O Código do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe de diversos dispositivos de preservação ao direito do consumidor, entre os quais nos limitamos ao estudo das causas/responsabilidades do produto ou serviço ser exposto ao consumo por parte do fornecedor. A Lei 8.078/90…

Cobrança extrajudicial de honorários advocatícios:

Ao proceder a leitura do excelente artigo do colega Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, (1) sob o título "A cobrança extrajudicial de honorários do consumidor", não resisti ao apelo de tecer algumas considerações a favor…