A prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): uma opção pela efetividade das normas ambientais

O prazo para a inscrição das propriedades ou posses rurais vence no próximo dia 06/05/2015 e o Novo Código Florestal faculta ao Poder Público federal sua dilação por até mais um ano. Quem inscreveu, inscreveu, e quem não inscreveu?

Cadastro Ambiental Rural - CAR: principais novidades

Com o advento do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), diversas inovações foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas foi o chamado Cadastro Ambiental Rural-CAR. O presente artigo analisa as principais características desse instituto.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica

Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 548181, o STF permitiu a tramitação do processo penal apenas em face de pessoa jurídica, afastando tese até então adotada pelo STJ.

Processo administrativo ambiental e cerceamento de defesa

Sob o prisma da constatação prática de aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, a presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre o devido processo legal administrativo descrito no Decreto 6.514/08.

Imposto Territorial Rural e áreas de reserva legal

No dia 28 de agosto de 2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência interpostos nos autos do Recurso Especial nº. 1.027.051 consolidando o entendimento sobre a necessidade de prévia averbação da Reserva Legal.

A servidão florestal como alternativa de alocação econômica dos recursos naturais

Com foco nas áreas de Reserva Legal de propriedades rurais consolidadas, especialmente quanto à forma de regularização denominada compensação ambiental, o texto baseia-se no novo regramento introduzido pela Lei 12.651/12.