Publicações de Roberto
Refis da Copa é reaberto por 15 dias pela Lei nº 13.043/2014
A tão noticiada reabertura do Refis da Copa, pela MP 651 – agora transformada em Lei – foi promulgada, por 15 dias a partir da publicação da lei, o que ocorreu no dia 14/11/2014.
PAGAMENTO DE PASSIVO TRABALHISTA COM PRECATÓRIO FEDERAL PRÓRIO E SEU MODUS OPERANDI
Mostraremos como conseguimos QUITAR 4 PASSIVOS TRABALHISTAS, de empresas falidas, com PRECATÓRIOS PRÓPRIOS, que a PGFN queria bloquear para quitar tributos em EXECUÇÃO FISCAL pelo fato do CRÉDITO TRABALHISTA ter preferência sobre o Tributário, houve êxito
COFINS E PIS: EXCLUSÃO DO ICMS DE SUAS BASES DE CÁCULO TEM GANHO DE CAUSA DE CONTRIBUINTE NO STF
Com quase 15 anos de atraso STF julga caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, dando ganho de causa definitivo ao contribuinte, conforme noticiado pelo portal G1.
DEFESA ADMINISTRATIVA DEVE IMPUGNAR TODAS AS TESES CONTIDAS NO AI OU NFLD PARA PROVEITOS FUTUROS NO CARF
Ao se inscrever no CNPJ e abrir um tipo de negócio, todos estão sob a vigilância fiscal 24 horas por dia, pelo sistema tributário vigente e sua fiscalização virtual decorrente do SPED contábil e fiscal.
DEFESA ADMINISTRATIVA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA RFB LAVRADOS POR INDÍCIO E PRESUNÇÃO
Quando os profissionais que atuam nos setores tributários das empresas se deparam com tais feitos fiscais e têm que impugná-los junto às respectivas Delegacias de Julgamento da RFB, no prazo de 30 dias, assim como protocolarem os cabíveis recursos ao CARF
Valores defasados do Imposto de Renda geram tributação ilegal
Manter congelados os valores previstos na legislação do Imposto de Renda faz com que a tributação avance sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório.
Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte
Com a evolução tecnológica foi possível aos Governos (Federal, Estaduais e Municipais) implantarem os chamados cruzamentos eletrônicos de dados como meio mais eficaz e rápido de se conhecer possíveis sonegações ocorridas nas transações comerciais.
Refis da Crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado
Com as alterações da MP 651/2014 veio a regulamentação do REFIS DA Copa, pela Portaria Conjunta de n° 13/2014, com novos códigos para os DARF's e abertura de link no e-CAC da RFB e da PGFN, razão da nossa atualização do texto anteriormente publicado.
Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias em 2014 com o eSocial
O terceiro setor tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias. Estuda-se o eSocial como uma das obrigações para 2015.
Isenções tributárias das entidades sem fins lucrativos
Neste texto vamos abordar as isenções direcionadas às entidades citadas, que estão fora das entidades imunes, mas isentas, com foco na COFINS, no ISSQN e nos documentos fiscais.
Refis IV reaberto até 29/08/2014: cuidados para adesão
Reaberto o prazo de adesão ao Refis da Crise pela PGFN e RFB. Os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de adesão criada pela Lei nº 12.996/2014.
O princípio da vedação do confisco
Este princípio constitucional prescreve que é vedado à utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens (aqui leia-se também dinheiro) do contribuinte.
O princípio da irretroatividade tributária
Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.
Novo Refis aprovado no Congresso contempla débitos vencidos até 31/12/2013
Reabre o REFIS DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013
TRF decide pela exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em mais um, entre tantos, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorecendo os contribuintes no tema exclusão do ICMS e do ISS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, extraímos do voto do Desembargador Relator sobre o tema.
Como reaver verbas trabalhistas já pagas e julgadas ilegais pelo STJ
A 1ª Seção do STJ julgou, em sede de recurso repetitivo, que cinco verbas trabalhistas não estão sujeitas às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Grandes contratadores de mão de obra formal devem tomar providências para gozar dos benefícios das decisões.
Justiça põe RFB para trabalhar!
Através de uma ação civil pública, o Poder Judiciário obrigou a RFB a colocar funcionários para atenderem pessoalmente os contribuintes.
Como excluir nomes dos sócios das dívidas previdenciárias
As dívidas previdenciárias estão com os nomes dos sócios nas CDAs? Se sim, como proceder para sua exclusão imediata da execução fiscal, evitando penhoras online sobre o patrimônio dos sócios e/ou administradores dos contribuintes?
117 normas constitucionais esperam leis complementares
Por causa da letargia do Congresso em regulamentar vários dispositivos da Constituição que dependem de leis complementares e/ou ordinárias, muitas garantias ainda não cumpriram o seu papel.