Reforma tributária justa para um Brasil sustentável

O estudo analisa a macroeconomia brasileira e propõe uma reforma tributária para reduzir desigualdades. Como a tributação progressiva pode fomentar o desenvolvimento sustentável?

Dosimetria das sanções nos Tribunais de Contas: critérios, limites e desafios

1. Introdução A atuação dos Tribunais de Contas é essencial para o controle da gestão pública, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, ética e dentro dos parâmetros legais. Para tanto, as Cortes de Contas dispõem de um...

Tomada de Contas Especial no TCE/RJ: uma análise regimental

1. Introdução A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo de caráter excepcional, instaurado para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário. Prevista no Regimento Interno e na Lei Orgânica, a TCE é...

O Decreto-Lei 201/67 e o procedimento de impeachment de Prefeitos e cassação de Vereadores

Resumo Este artigo analisa o Decreto-Lei 201/67 e sua relevância para o processo de impeachment de prefeitos e cassação de vereadores no Brasil. Promulgada em 1967, essa norma estabelece as infrações político-administrativas e os crimes de responsabilidade no âmbito municipal,...

Fishing Expedition e o Direito Administrativo Sancionador: Limites à Atuação Investigativa

ResumoEste artigo analisa o instituto do fishing expedition (pesca probatória) no contexto do direito administrativo sancionador, discutindo como a atuação investigativa estatal pode, em certos momentos, ultrapassar os limites da legalidade e das garantias fundamentais. A prática de investigações exploratórias,...