A importância da Lei 9.795/99, Lei da Educação Ambiental, para efetivação da sustentabilidade ambiental

O presente artigo é uma análise da Lei 9.795/99 sobre sua importância para efetividade da sustentabilidade ambiental.

A dimensão do dano ambiental no auto de infração

Pugna-se pela higidez do auto de infração ambiental ante o ordenamento jurídico, tendo em vista a primazia do princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública.

Princípio da Precaução vs Princípio da legalidade no inf. 829/STF

O presente artigo é uma análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, veiculado no Informativo 829 da Corte, que tratou da aplicação do princípio da precaução em relação ao princípio da legalidade.

Como fica o pescador prejudicado por construção de barragem para usina hidrelétrica?

Trata-se de uma narrativa de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.371.834-PR, que abordou o tema referente ao dano material e dano moral em caso de construção de barragem para usina hidrelétrica em área de pesca.

Concentração dos atos na matrícula e passivo ambiental no RGI.

O presente artigo visa analisar os aspectos da Lei 13.097/2015, que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel e seus reflexos na Resolução CONAMA 420/2009 que determina a comunicação da existência de área contaminada ao Registro de Imóveis.

Competência administrativa e legislativa dos municípios sobre Educação Ambiental

O presente artigo visa analisar as competências estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro sobre a Educação Ambiental.

Política Nacional da Educação Ambiental: formal e não-formal.

O presente artigo visa abordar uma das principais discussões acerca da Educação Ambiental no Brasil, regulamentada pela Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, no que diz respeito a sua forma de aplicação: formal ou não-formal.