Tutela penal dos interesses difusos

A ruptura do paradigma do Direito Penal como proteção de bens individuais e sociais e o princípio da intervenção mínima fizeram emergir novas teorias sobre a tutela penal de interesses que transcendam ao individualismo tradicional.

As novas alterações do Código de Processo Civil.

Introdução:As mudanças sociais e científicas das duas últimas décadas implicaram numa constante necessidade de atualização legislativa, sem a qual, mesmo que com poucos anos de vigência, uma norma venha a se tornar supérflua, anacrônica mesmo. Foi reconhecendo esta aceleração nas…

A viabilidade da prática de atos processuais via meios eletrônicos.

1. Introdução: Atos processuais.A moderna doutrina define processo como a relação jurídica de direito público a vincular autor, juiz e réu, que se exterioriza na sucessão lógica e legal dos atos processuais que se constitui no procedimento e que tem…

A coisa julgada na defesa dos interesses difusos e coletivos

1. Introdução: Coisa Julgada.Tendo surgido na sociedade um conflito de interesses que se configure em lide, e não sendo possível a sua solução pelos próprios interessados, faz-se necessário recorrer ao Poder Judiciário para dirimir tal conflito. Apresentada a lide ao…

Tutela específica da obrigação (art. 461, CPC)

1. INTRODUÇÃOA Lei n. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, migrando o antigo conteúdo deste para o parágrafo único do art. 460. Na lacuna numérica assim criada foi acrescentado um novo instituto, o da ação...

Análise do instituto da tutela antecipada e da ação monitória face aos princípios fundamentais e princípios informativos do Direito Processual Civil

1. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVILO Direito Processual Civil é definido por Arruda Alvim como o "sistema de princípios e normas que regulam o funcionamento da jurisdição civil, tendo em vista o exercício do direito de ação,…

Contratos eletrônicos

1. INTRODUÇÃO É da natureza humana a extrema criatividade, não reconhecendo esta qualquer limitação imposta pelos conhecimentos científicos de uma determinada época. Assim, os limites que a ciência pretende serem intransponíveis em dada etapa histórica de seu desenvolvimento, vêm se…

A causa petendi e os limites objetivos da coisa julgada

1. Introdução: Noções IndispensáveisA fim de melhor discutir o tema em questão, indispensável se faz antes estabelecer algumas definições indispensáveis ao entendimento do assunto. Assim devemos inicialmente definir o que a doutrina entende por Coisa Julgada e Causa Petendi.Couture define…