O alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais

A inidoneidade é uma sanção grave que impede a empresa penalizada de contratar com a administração pública direta e, sob a égide da Lei das Estatais, também com as empresas estatais vinculadas à entidade sancionadora. Então, qual o alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais?

A (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios

Este trabalho tem por desiderato verificar se os tipos penais existentes na Lei nº 8.666/93 são, ou não, adequados como medida necessária e útil para evitar condutas cometidas em processos licitatórios.

As alterações em contratos administrativos

As empresas estatais, a despeito de possuírem um regramento próprio, também devem observar os limites legais de contratos licitados e a impossibilidade de a alteração importar em uma modificação radical do objeto contratado.

Considerações sobre a liberdade de imprensa e direitos da personalidade

Analisa-se o conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade.

Atestados médicos: aceitação pelo empregador

Analisa-se a postura que o empregador deve adotar no recebimento de atestados médicos nos casos em que o trabalhador queira justificar a sua ausência em razão de uma doença.

Quais são os limites para que ocorra a revista de um empregado?

É possível que ela ocorra como uma exceção e, de preferência, sem contato físico ou que não cause constrangimento ao empregado.

A exigência de certificação ISO em licitações

Este trabalho tem por objetivo analisar, sob o viés do Direito Administrativo Global – DAG, a exigência de certificação emitida pela ISO – International Organization for Standardization – em licitações.