Publicações de Alexandre
Impenhorabilidade salarial e sua relativização
O STJ relativizou a lei para autorizar penhoras de salário, contanto que respeitado o mínimo existencial do devedor. Só não se sabe o que é esse mínimo, que depende da cabeça de cada juiz.
Gravação ambiental após o pacote anticrime
Quando a gravação ambiental é possível? Com ou sem consentimento de um dos interlocutores? Mesmo após o pacote anticrime?
A venda em fatias das empresas estatais
Busca-se prescrutar quando a alienação de empresas estatais, bem como suas subsidiárias, podem ser realizadas e qual o requisito para tanto. Vale-se da Reclamação STF n º 42576 para enfrentar o tema.
A imposição de astreintes no processo penal
O presente artigo busca responder a seguinte indagação: pode o juízo penal valer-se das astreintes, do ramo processual civil, para pressionar terceiro a fornecer informações e subsídios probatórios? Para o STJ, a resposta é afirmativa.
O contraditório na inexistência de sucumbência
O presente texto busca expor como a parte vencedora deve se manifestar, garantindo o seu contraditório, quando inexiste sucumbência da sua parte, com a finalidade de prequestionar matéria em recursos para as Cortes Superiores.
Covid-19: epidemia de contratações públicas sem motivação
Examinam-se os requisitos para dispensa de licitação relacionada a contratos emergenciais de ações de combate ao coronavírus, notadamente a situação calamitosa sem culpa do administrador, a urgência e o risco de sérios danos a pessoas ou bens.
O alcance das decisões judiciais em ações propostas por associações, à luz do STF e STJ
Ao propor ação coletiva sob o rito ordinário, a associação está a defender apenas os filiados de determinada jurisdição do órgão julgador, afiliados até o ingresso da demanda? E os filiados posteriores à demanda ou fora da jurisdição do julgador? E se a ação for um mandado de segurança coletivo?
Superendividamento e a observância da autonomia privada
Qual o limite permitido para o endividamento? Qual o limite da liberdade do indivíduo em assumir obrigações? É isto que o artigo busca responder. Defende-se que mesmo em casos de superendividamento, deve-se, em princípio, privilegiar a autonomia privada.
Revisão criminal não é substituto recursal
O instituto da revisão criminal é relevante mecanismo para o desfazimento de injustiças, como decisões judiciais proferidas ao arrepio da lei ou das provas. Mas não se confunde com os recursos na ação penal.
Usucapião de bem móvel fruto de crime
O criminoso, que adquiriu a propriedade por furto ou roubo, pode se tornar dono legítimo, por usucapião, mesmo sem justo título ou boa-fé? Com fundamento no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a resposta é afirmativa.
Parcelamento do objeto da licitação: como avaliar vantagem
Parcelar o objeto da licitação é, em regra, salutar e evita questionamentos dos órgãos de controle, por ampliar a competitividade do certame, mas nem sempre é recomendável em termos técnicos e/ou econômicos.
Subsídio “pero no mucho” e impossibilidade de adequação temporária salarial
ADI 4941/AL e Inconstitucionalidade de dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões judiciais que podem comprometer o saneamento do déficit público.
A certificação ambiental na licitação
O que deve prevalecer: a ampla competição da licitação ou obediência às normas ambientais? Isto que o artigo pretende responder.
A aniquilação dos direitos sociais
Ao longo do tempo ocorreram avanços sociais no Brasil, mas parece que, no momento, vivencia-se retrocessos nos direitos sociais, que devem ser revistos o quanto antes, para que a economia volte a crescer a todos os segmentos sociais e não apenas para os mais abastados.
O aluguel devido na ação renovatória, eis a questão
Qual o valor devido na ação renovatória quando findo a vigência do contrato de locação e o juízo não estipula a tempo os aluguéis provisórios?. É essa indagação que este breve artigo pretende tratar e solucionar.
O direito penal criado e interpretado no afogadilho
Decidir e criar direito penal às pressas, no meio de um processo penal, é, deveras arriscado para a sociedade, a mesma que grita diariamente por justiça. É o que está acontecendo ultimamente.
A discricionariedade do gestor e a contratação direta por inviabilidade de competição
O presente artigo procura discorrer sobre as interações existentes entre a discricionariedade do gestor público e a contratação direta por inviabilidade de competição.