Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar

Segundo entendimento do tribunal a jurisprudência evoluiu para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando ficar demonstrado, que o falecido pretendia realizar o procedimento em vida.

Reclamante que não justificou ausência em audiência é condenada ao pagamento de custas

Conforme o art. 844 da CLT , os reclamantes deverão arcar com as custas, ainda que beneficiários da justiça gratuita, caso tenha dado causa ao arquivamento da ação.

Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade

Conforme entendimento do TST, a negativa da gestante não tem o condão de afastar a estabilidade, pois é direito irrenunciável, posto que se trata de garantia constitucional direcionada ao nascituro

Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos

De acordo com o entendimento do TST, a carga de cigarros, por ser uma carga visada, expõe o motorista a mais assaltos do que estaria se portasse outra carga, fazendo jus ao adicional de risco

Burger King é condenado a indenização por danos morais por fornecer “fast food” a empregado

Cadeia de fast food foi condenada por oferecer diariamente seus lanches como refeição aos empregados, não observando o conceito de alimentação saudável, nos termos da portaria editada por ministérios, dentre eles o MTE e o da Saúde.

Do dano existencial

Responsabilidade civil do empregador em razão das extensas jornadas de trabalho, que impedem o empregado de possuir um convívio social mínimo, gerando o direito à reparação.

Do cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito – Dano moral

O textos traz o entendimento jurisprudencial a respeito da indenização por dano moral em razão do cadastro indevido nos órgãos de restrição ao crédito.

Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa

Ficou mantida a decisão do TRT da 9ª Região que entendeu comprovada a prática de falta grave por parte da funcionária que depositava cheques de clientes do Banco Santander em contas de seus familiares para posterior saque.

Empresa é condenada a pagar comissões sobre vendas canceladas por clientes

Entendeu a juíza da 1ª VT de Brasília que a empresa não pode responsabilizar o empregado por eventual desistência ou interesse na troca de produtos, tratando-se de verdadeira transferência do risco da atividade, o que é proibido pela legislação.