“Efeitos da desconstituição de um consórcio de empresas durante a execução de um contrato público decorrente de um procedimento licitatório.”

Questiona-se qual o efeito decorrente do desfazimento de um consórcio [1] de empresas, constituído a partir do êxito em um procedimento licitatório, quando tal ocorrência se dá a partir do termo inicial do contrato, ou seja, a desconstituição sobrevém dur

"Possibilidade de uma licitante abandonar o procedimento licitatório ou deixar de assinar o respectivo contrato após adjudicação do objeto e eventuais consequências"

Questiona-se sobre a possibilidade de uma licitante abandonar o procedimento licitatório ou mesmo deixar de pactuar o respectivo contrato público após a adjudicação do objeto e qual o efeito decorrente desse abandono.

“Retenções indevidas de pagamentos por serviços realizados em contratos públicos ante à ausência da manutenção de requisitos habilitatórios em licitações.”

Ab Initio, insta gizar que hodiernamente é visto com frequência, em contratos públicos, a prática de atos ilegais e/ou abusivos, pelos contratantes públicos, de retenções de contraprestações públicas já disponíveis e devidas aos contratados particulares.

“Possibilidade de Prorrogação de Contrato Administrativo quando o mesmo já atingiu o limite de acréscimo contratual – em regra – de 25%”.

A questão sobre a possibilidade de prorrogação de contrato administrativo, quando o mesmo já atingiu o limite de acréscimo contratual de – em regra – 25% permitido pela Lei Geral de Licitações [1], é interessante, uma vez que inúmeros contratantes possuem

“Possibilidade de uma empresa participar isoladamente e, conjuntamente, em diversos grupos ou lotes no mesmo certame em consórcio com outras empresas”.

A questão sobre a possibilidade de uma empresa participar isoladamente e, conjuntamente, em diversos grupos ou lotes no mesmo certame em consórcio com outras empresas.

Os efeitos oriundos das penalidades administrativas suspensão e impedimento de licitar nos contratos em curso

Efeitos da penalidade suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar na prorrogação de contratos administrativos.