Controle abstrato de constitucionalidade estadual

Pode haver a possibilidade de controle abstrato/concentrado de normas estaduais ou municipais frente à Constituição Estadual, ou seja, não poderá ser utilizado como parâmetro as normas da Constituição Federal para esse tipo de controle.

RÉU, PODERÁ SER CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA?

Trata-se da análise da possibilidade ou não de um réu em processo penal poder ser candidato ao cargo de Presidente da República

Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Gratificação de Função/Comissão

Parecer sobre a possibilidade ou não de incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de função/comissão

Férias e 13º aos Agentes Comunitários de Saúde

Parecer trata da situação do pagamento ou não de férias e 13º aos Agentes Comunitários de Saúde oriundos de Processo Seletivo Público (espécie de concurso público da categoria) e originários de contratação tempoprária.

Chamamento Público: modelo de parecer sobre Dispensa de Licitação com chamada pública

Trata-se de parecer sobre a dispensa de licitação para compras de gêneros alimentícios de pequenos produtores locais, com chamamento público na espécie.

Impossibilidade de incorporação de gratificação: ausência de lei específica municipal

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de incorporação de gratificação a servidor público municipal ante a ausência de lei municipal específica.

Remuneração de servidores públicos e convenção coletiva de trabalho

Trata-se de parecer no sentido de que o município é regido por estatuto e não pode haver aumento de salário utilizando como base uma convenção coletiva de trabalho, pois a iniciativa tem que ser do chefe do executivo por meio de lei específica enviada à câmara.

Insalubridade para agentes de endemias:possibilidade ou não de pagamento

Trata-se de parecer favorável ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes de Endemias do Município.