Direito à venda fracionada de medicamentos

À vista do Código de Defesa do Consumidor, as farmácias são obrigadas a vender frações de remédios a pedido dos clientes? Entende-se que sim porque a saúde deve prevalecer numa ponderação com a livre iniciativa.

Lei de Registros Públicos e dúvida inversa

Com a entrada em vigor da Lei de Registros Públicos de 1.973, a dúvida inversa perdeu sua importância prática e o seu descabimento acabou sendo reconhecido pela maioria esmagadora dos tribunais inferiores e superiores.

STF x Suprema Corte dos EUA: comparação

Pouca semelhança há entre ambos os órgãos jurisdicionais, mormente em razão dos modelos judiciários adotados por Brasil e Estados Unidos, sendo que a maior distinção entre eles está, sem dúvida, na sua competência.

Poder Judiciário nos Estados Unidos e no Brasil

Nos Estados Unidos compreende-se que o direito ao segundo grau de jurisdição é satisfeito com uma única revisão das decisões proferidas em primeiro grau, que é tomada pelos Tribunais de Apelação Intermediários, de modo que as Supremas Cortes, sejam elas estaduais ou a Suprema Corte dos Estados Unidos, têm o poder discricionário de escolha das causas que irão julgar e as matérias a serem debatidas.

Tribunal do Júri: Brasil x EUA

Não obstante o Tribunal do Júri brasileiro tenha intensa ligação com o Júri norte-americano, a instituição evoluiu em solo pátrio e se desenvolveu de forma autônoma, de modo que poucos são os pontos que se evidenciam de encontro entre os dois modelos.

Como os juízes são escolhidos nos Estados Unidos?

A forma de recrutamento de magistrados que se tem no Brasil é mais completa do que a dos Estados Unidos. Lá adotam-se critérios puramente políticos, seja pela indicação dos magistrados pelo chefe do Executivo seja por escolha direta dos eleitores.

Poder Judiciário e gestão

É preciso não esperar só pelas leis processuais como solução para todos os males do Judiciário, fazendo-se necessária uma urgente intervenção interna, com a implementação de práticas de gestão inovadoras e a reprodução de práticas gerenciais que já deram certo em comarcas do país afora.