Prisão temporária: novos critérios estabelecidos pelo STF

São imprescindíveis os fundamentos aptos a justificar a implementação da prisão temporária, evitando-se o encarceramento para fins de averiguação ou pela mera conveniência da investigação.

Racismo disfarçado: impactos sociais

Analisa-se a discriminação disfarçada nas relações diárias e os impactos dela decorrentes.

Ilegalidade da extração de dados e conversas do WhatsApp sem autorização judicial

STJ decide que polícia não pode extrair conversas e dados do WhatsApp sem prévia autorização judicial, sob pena de configurar prova ilícita.

Couvert artístico: quando devo pagar?

Analisam-se aspectos sobre a cobrança do couvert artístico, esclarecendo se tal prática é defesa ou permitida pela legislação.

Ausência de contato físico no crime de estupro de vulnerável

Superior Tribunal de Justiça entende que o contato físico é irrelevante para a consumação no crime de estupro de vulnerável.

Segurança Pública: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos

Faz-se um apanhado geral do art. 144 da Constituição República de 1988, abordando o que há de mais essencial, com o devido amparo na jurisprudência do STF, além de trazer os aspectos singulares dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Tatuagem não é motivo de eliminação em concurso público

STF decide que editais de concurso público não podem conter restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em que o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais.

STF deixa de considerar como hediondo o tráfico de drogas privilegiado: repercussões

Comentam-se as principais mudanças ocorridas após a decisão proferida pelo plenário do STF no sentido de afastar o caráter hediondo do chamado tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.