A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?

6. Conclusão

Após esse breve estudo, conclui-se pela adoção do posicionamento segundo o qual a extinção da ação consignatória sem julgamento do mérito enseja o levantamento dos valores depositados pelo credor-consignado. Tal entendimento se adequa à legislação que rege a matéria, máxime à previsão do parágrafo 1º do artigo 899 do CPC, além de ser mais consentâneo com os princípios da instrumentalidade das normas processuais, da economia processual e da duração razoável do processo. Ademais, com essa postura se busca impedir eventuais tentativas do devedor de procrastinar ou evadir-se do adimplemento de um débito que já confessara devido e houvera oferecido em pagamento de forma espontânea.

7. Referências bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 583.354/GO. Terceira Turma. Relator(a): Nancy Andrighi. Julgamento: 07.12.2004. Publicação: DJ 01.02.2005, p. 545. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 07 mar. 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 427.414/RS. Primeira Turma. Relator(a): Teori Albino Zavascki. Julgamento: 06.05.2004. Publicação: DJ 24.05.2004 p. 159. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 07 mar. 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 664.268/SC. Quarta Turma. Relator(a): Fernando Gonçalves. Julgamento: 20.10.2005. Publicação: DJ 14.11.2005, p. 331. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 07 mar. 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 568.552/GO. Primeira Turma. Relator(a): Luiz Fux. Julgamento: 03.03.2005. Publicação: DJ 28.03.2005, p. 190. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 08 mar. 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 515.976/GO. Terceira Turma. Relator(a): Humberto Gomes de Barros. Julgamento: 02.12.2004. Publicação: DJ 17.12.2004, p. 519. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 08 mar. 2007.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 2002.01.00.033395-3/PA. Quinta Turma. Relator(a) p/ Acórdão: João Batista Moreira. Publicação: DJ 29.08.2005, p. 122. Disponível em <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em 09 mar. 2007.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 2000.39.00.012626-0/PA. Quinta Turma. Relator(a): Fagundes de Deus. Publicação: DJ 24.08.2006, p. 58. Disponível em <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em 09 mar. 2007.

Enunciados das primeiras conclusões dos estudos e discussões realizados pelo Fórum Permanente das Varas Cíveis da Capital, desenvolvido com o apoio do Instituto dos Magistrados de Pernambuco – IMP. Disponível em <http://www.tjpe.gov.br/cej/SumulasEnunciados/arquivos/Enunciados%20.doc>. Acesso em 06 abr. 2007.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros.

MARCATO, Antônio Carlos. Da consignação em pagamento: os procedimentos do Código de Processo Civil e da Lei nº 8.245, de 1991. Revista do Advogado, São Paulo-SP, n. 63, p. 57-78, jun. 2001.

TRAVASSOS, Nelson José de Souza. Ação de consignação em pagamento: a natureza da sentença em face das alterações imprimidas pela reforma do código de processo civil. RJ, n. 249, jul. 1998.

Notas

⁰¹ MARCATO, Antônio Carlos. Da consignação em pagamento: os procedimentos do Código de Processo Civil e da Lei nº 8.245, de 1991. Revista do Advogado, São Paulo-SP, n. 63, jun. 2001, p. 67.

⁰²Enunciados das primeiras conclusões dos estudos e discussões realizados pelo Fórum Permanente das Varas Cíveis da Capital, desenvolvido com o apoio do Instituto dos Magistrados de Pernambuco – IMP. Disponível em <http://www.tjpe.gov.br/cej/SumulasEnunciados/arquivos/Enunciados%20.doc>. Acesso em 06 abr. 2007.

⁰³ MARCATO, Antônio Carlos. Op. cit., p. 69.

⁰⁴ Para ilustrar essa hipótese, recorro novamente ao exemplo anteriormente citado do mútuo para financiamento de imóvel através do Sistema Financeiro de Habitação. Imagine-se a hipótese em que, após longo trâmite processual com a exigibilidade da dívida suspensa, tenha sido produzida prova pericial em sentido contrário ao entendimento do autor-consignante. Seria irrazoável e descabido permitir que o autor, posteriormente à realização da prova pericial desagasalhando a sua pretensão, desistisse da ação e ainda pretendesse levantar a quantia que ele próprio afirmara dever. Nesse sentido, leia-se o inteiro teor do REsp 568.552-GO, adiante analisado.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

⁰⁵ MARCATO, Antônio Carlos. Op. cit., p. 69.

⁰⁶ DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 5. ed., São Paulo: Malheiros, p. 175-176.

⁰⁷ TRAVASSOS, Nelson José de Souza. Ação de consignação em pagamento: a natureza da sentença em face das alterações imprimidas pela reforma do código de processo civil. RJ, n. 249, jul. 1998.

⁰⁸ MARCATO, Antônio Carlos. Op. cit., p. 63.

⁰⁹ MARCATO, Antônio Carlos. Op. cit., p. 64.

¹⁰ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 583.354/GO. Terceira Turma. Relator(a): Nancy Andrighi. Julgamento: 07.12.2004. Publicação: DJ 01.02.2005, p. 545. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 07 mar. 2007.

¹¹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 427.414/RS. Primeira Turma. Relator(a): Teori Albino Zavascki. Julgamento: 06.05.2004. Publicação: DJ 24.05.2004 p. 159. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 07 mar. 2007.

¹² BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 664.268/SC. Quarta Turma. Relator(a): Fernando Gonçalves. Julgamento: 20.10.2005. Publicação: DJ 14.11.2005, p. 331. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 07 mar. 2007.

¹³ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 568.552/GO. Primeira Turma. Relator(a): Luiz Fux. Julgamento: 03.03.2005. Publicação: DJ 28.03.2005, p. 190. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 08 mar. 2007.

¹⁴ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 515.976/GO. Terceira Turma. Relator(a): Humberto Gomes de Barros. Julgamento: 02.12.2004. Publicação: DJ 17.12.2004, p. 519. Disponível em <http://www.stj.gov.br/SCON>. Acesso em 08 mar. 2007.

¹⁵ BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 2002.01.00.033395-3/PA. Quinta Turma. Relator(a) p/ Acórdão: João Batista Moreira. Publicação: DJ 29.08.2005, p. 122. Disponível em <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em 09 mar. 2007.

¹⁶ BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 2000.39.00.012626-0/PA. Quinta Turma. Relator(a): Fagundes de Deus. Publicação: DJ 24.08.2006, p. 58. Disponível em <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em 09 mar. 2007.