Continuando nossa série, aqui vão mais algumas explicações sobre expressões jurídicas que são muito comuns nos extratos de acompanhamento de processos judiciais.
Autos entregues em carga para o Ministério Público (com vista) 1
Esse andamento significa que o processo foi encaminhado para a Promotoria ou para a Procuradoria, a fim de elaborar um parecer, como fiscal da ordem jurídica.
Autos é o conjunto de cadernos de um processo físico. Atualmente, o nome é usado mesmo quando o processo é eletrônico.
Carga é quando alguém retira um processo físico da secretaria para levar para o seu próprio escritório. Esse nome não faz sentido nos processos eletrônicos.
Vista é quando alguém confirma o recebimento de uma notificação. Ou seja, alguém viu a notificação e o prazo começou a ser contado.
Carga com vista é quando alguém recebe uma notificação e retira o processo da secretaria para respondê-lo dentro do prazo determinado.
Remetidos os autos para ... 2
Significa que alguém está encaminhando o processo para outro setor ou órgão. Esse andamento é registrado por quem está enviando o processo, indicando quem receberá.
Remessa (remeter) é enviar, encaminhar, mandar.
Recebidos os autos da ... 3
Significa que alguém está recebendo o processo em outro setor ou órgão. Esse andamento é registrado por quem está recebendo o processo, indicando quem enviou.
-
Recebimento (receber), nesse contexto, é o contrário de remessa (remeter).
Quando alguém remete um processo, na outra ponta ele será recebido.
Exemplificando: vamos mostrar uma sequência de movimentos entre a Secretaria e a Contadoria, que são dois setores dentro de um mesmo fórum.
Secretaria é o lugar onde ficam os servidores que auxiliam o Juiz a controlar os andamentos. Antigamente, era chamado de cartório judicial.
Contadoria é o setor da Justiça que faz cálculos para pagamentos em processos.
Remetidos os autos para Contadoria 4
Nesse andamento, a Secretaria está informando que mandou o processo à Contadoria.
Recebidos os autos da Secretaria
Nesse andamento, a Contadoria está informando que recebeu o processo da Secretaria.
Remetidos os autos para Secretaria 5
Nesse andamento, a Contadoria está informando que devolveu o processo à Secretaria.
Recebidos os autos da Contadoria 6
Nesse andamento, a Secretaria está informando que recebeu o processo da Contadoria.
Autos preparados para expedição 7
Significa que o processo está pronto para ser enviado para outro Juiz ou Tribunal.
Preparo é o pagamento das taxas devidas pela remessa dos autos.
Remetidos os autos ao órgão jurisdicional competente 8
Significa que o processo foi encaminhado de um órgão jurisdicional para outro, que irá receber para analisar e decidir alguma coisa.
Órgão jurisdicional é o nome que se dá a um Juiz ou a um Tribunal, ou então a um grupo de Juízes dentro de um Tribunal (Turma, Seção, Câmara, Pleno).
-
Turmas, Câmaras, Seções são grupos (ou salas) de Juízes de um Tribunal. A maioria dos processos são decididos por esses grupos, sem precisar ir ao Pleno.
Pleno é o conjunto de todos os Juízes de um Tribunal. Em alguns casos, o processo precisa ser decidido por todos eles.
Para processamento (turmas e câmaras) 9 10
Ao chegar no Tribunal, o processo é distribuído para um grupo de Desembargadores ou Ministros.
Para prosseguir (transitado em julgado) 11
Significa que o Tribunal manteve a sentença e não cabe mais recurso. Agora, a parte interessada poderá pedir ao Juiz o cumprimento da sentença, se for o caso.
Para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
Significa que o Tribunal anulou a sentença e o Juiz vai ter que decidir de novo.
Referências
1 O que significa autos entregue em carga para o ministério público com vista?
2 oque significa "Remetidos os Autos para Secretaria Para Aguardar trânsito julgado'
3 O que significa recebidos os autos? Ja vai ser julgado?
4 O QUE SIGNIFICA REMETIDOS AUTOS PARA CONTADORIA, ESTÁ PERTO DO FIM,EXISTE MAIS RECURSOS?
5 O que significa devolvido a secretária
6 O que Significa "Recebidos os Autos da Contadoria"
7 o que significa :"autos preparados para expedição?"
8 remetidos os autos ao tribunal de justiça. o que significa quanto tempo demora para ser julgado ?
9 o que significa autos para processamento grupos e camerax
10 Oque significa? Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11 Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir Transitado em julgado o que significa