A preservação da vítima e das testemunhas no pórtico da ação penal

5. CONCLUSÕES

• Embora o artigo 41 do Código de Processo Penal indique que o rol de testemunhas deva constar, se necessário, da denúncia, tal exigência deve sofrer alteração, em nome da preservação da intimidade, da vida e da honra da vítima e das testemunhas de crimes, que ficam expostas pelo conhecimento, pelo réu, de seus dados qualificatórios, inclusive endereço.

• Para diminuir esse acesso a dados, o rol de testemunhas deverá ser lançado na cota de oferecimento da peça portal. Na denúncia, far-se-á menção de que tal rol está sendo oferecido em anexo, o que atende ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Tanto a denúncia como sua cota, com o rol de testemunhas, devem ser distribuídas concomitantemente.

• O arrolamento de testemunhas deve ser feito através de nominata simples e indicação da folha dos autos de onde podem ser obtidos os dados completos, sem menção de outros dados qualificatórios, como endereço e profissão.

• A cota de oferecimento da denúncia, contendo o rol de testemunhas, não deve ser repassada ao réu quando de sua citação. Poderá, contudo, ser consultada nos autos pelo réu ou seu defensor.

Notas

1. MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Elaborando a denúncia criminal . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1241, 24 nov. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9196/elaborando-a-denuncia-criminal>. Acesso em: 28 ago. 2009.

2. Manual de Atuação dos Promotores Criminais do MPDFT, 19/08/2008, p.1, disponível em https://www.mpdft.gov.br/portal/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=693, acesso em 29-08-09

3. Apud LIMA, Marcellus Polastri. Ministério Público e Persecução Criminal. Rio de Janeiro : Lúmen Júris, 1997, p. 166.

4. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 12. ed. Bauru, SP: Jalovi, 1988.

5. LIMA, Marcellus Polastri. Ministério Público e Persecução Criminal. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 1997, p. 188

6. Idem, Idem, p. 168

7. Tal norma é tida como "resquício do sistema da prova legal (ou prova tarifada), ou seja, aquele sistema de apreciação de provas no qual determinados fatos somente poderiam ser provados de determinadas formas, e que foi superado pelo livre convencimento motivado do Juiz (art. 93, IX, da Constituição da República)". FUDOLI, Rodrigo de Abreu. Lei nº. 11.690/08: reforma do tratamento das provas no Código de Processo Penal . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1821, 26 jun. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11430/lei-n-11-690-08-reforma-do-tratamento-das-provas-no-codigo-de-processo-penal>. Acesso em: 30 ago. 2009.

8. TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 44

9. LIMA, Marcellus Polastri. Ministério Público e Persecução Criminal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997, p.

10. 215

11. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 3.a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. P. 143.

12. FUDOLI, Rodrigo de Abreu. Lei nº. 11.690/08: reforma do tratamento das provas no Código de Processo Penal . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1821, 26 jun. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11430/lei-n-11-690-08-reforma-do-tratamento-das-provas-no-codigo-de-processo-penal>. Acesso em: 30 ago. 2009.

13. Manual de Atuação dos Promotores Criminais do MPDFT, 19/08/2008, p.16, disponível em https://www.mpdft.gov.br/portal/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=693, acesso em 29-08-09.

14. MOREIRA, Rômulo de Andrade. A reforma do Código de Processo Penal. Provas. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1843, 18 jul. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11517/a-reforma-do-codigo-de-processo-penal>. Acesso em: 30 ago. 2009.

15. FUDOLI, Rodrigo de Abreu. Lei nº. 11.690/08: reforma do tratamento das provas no Código de Processo Penal . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1821, 26 jun. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11430/lei-n-11-690-08-reforma-do-tratamento-das-provas-no-codigo-de-processo-penal>. Acesso em: 30 ago. 2009.

16. Idem, idem.

17. Idem, Obra citada.

18. Idem, Obra citada.

19. PONTES, Bruno Cezar da Luz. Alguns comentários sobre a Lei 9807/99 (proteção às testemunhas). Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 36, nov. 1999. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/1005/alguns-comentarios-sobre-a-lei-9807-99>. Acesso em: 30 ago. 2009.

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20. MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Elaborando a denúncia criminal . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1241, 24 nov. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9196/elaborando-a-denuncia-criminal>. Acesso em: 28 ago. 2009.

21. JARDIM, Afranio Silva. Direito Processual Penal, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 451. .

22. PONTES, Bruno Cezar da Luz. Alguns comentários sobre a Lei 9807/99 (proteção às testemunhas). Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 36, nov. 1999. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/1005/alguns-comentarios-sobre-a-lei-9807-99>. Acesso em: 30 ago. 2009.

23. JARDIM, Afranio Silva. Direito Processual Penal, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 61.

24. FUDOLI, Rodrigo de Abreu. Lei nº. 11.690/08: reforma do tratamento das provas no Código de Processo Penal . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1821, 26 jun. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11430/lei-n-11-690-08-reforma-do-tratamento-das-provas-no-codigo-de-processo-penal>. Acesso em: 30 ago. 2009.

25. JARDIM, Afranio Silva. Direito Processual Penal, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 451

26. Definição de anonimizar: todo tratamento de dados pessoais que implique que a informação que se obtenha não possa associar-se a pessoa determinada ou determinável, conforme GREGORIO, Carlos G.; PAIVA, Mário Antônio Lobato de. Proteção de dados pessoais no âmbito judicial . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 554, 12 jan. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6114/protecao-de-dados-pessoais-no-ambito-judicial>. Acesso em: 30 ago. 2009.

27. GREGORIO, Carlos G.; PAIVA, Mário Antônio Lobato de. Proteção de dados pessoais no âmbito judicial . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 554, 12 jan. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6114/protecao-de-dados-pessoais-no-ambito-judicial>. Acesso em: 30 ago. 2009.

28. Habeas Corpus n.º 52.000 – MT, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, STJ/DJU de 22/4/2008, disponível em https://www.parana-online.com.br/colunistas/69/59035/, acesso em 30-09-2009.

29. JARDIM, Afranio Silva. Direito Processual Penal, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 147.