CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho de conclusão de curso teve como principal objetivo examinar e circunscrever o instituto da Representação Comercial Autônoma disciplinado pela Lei nº 4.886/1965, alterado pela Lei nº 8.420/1992, por meio de conceitos, análise de suas principais características, bem como a indicação dos direitos e deveres das partes contratantes, no intuito de diferenciá-lo de outras figuras jurídicas semelhantes.
Não há como negar as nítidas similitudes entre a Representação Comercial e outros institutos jurídicos, porquanto todos se originaram dos mesmos princípios norteadores e, como contratos de colaboração que são, tem a mesma finalidade, qual seja, intermediar as relações comerciais entre os produtores e consumidores, bem como auxiliar no escoamento de mercadoria e serviços.
A primeira distinção entre esses institutos ocorre com relação à representação comercial autônoma e o contrato de agência e distribuição regulamentado pelos Artigos 710 e seguintes do Código Civil de 2002, que para muitos doutrinadores não passa de uma nova denominação do contrato estabelecido pela Lei nº 4.886/1965.
Não obstante, outra parte da doutrina nacional acredita que com o advento do Código Civil instituindo uma figura jurídica que promove negócios, em caráter não eventual, sem vínculo empregatício, mediante remuneração, em zona determinada, a lei especial que regula a profissão do representante comercial estaria revogada.
Todavia, com fulcro nas mais variadas obras acerca do tema, verifica-se perfeitamente que os dois posicionamentos estão equivocados, pois o novo código civil criou uma figura jurídica contendo claras distinções entre a representação comercial e o contrato de agência, segundo expõe o terceiro capítulo da presente monografia.
Ademais, analisando-se calmamente os Artigos 710 e seguintes do Código Civil é possível detectar outro erro do legislador ao inserir o contrato de distribuição de mercadorias juntamente com o contrato de agência, tendo em vista que ambos são completamente distintos. O primeiro é um empresário autônomo que adquire mercadorias diretamente do fabricante e as revende por um preço maior no intuito de obter lucro, ao passo que o agente comercial exerce a promoção de certos negócios, civis ou comerciais, em nome de outrem mediante remuneração.
Por fim, a terceira e última conclusão extraída desse trabalho, são as diferenças essenciais entre o representante comercial autônomo e o vendedor celetista ou pracista. Ambos podem ser pessoas físicas, que realizam a mediação de negócios mercantis, agenciando propostas, transmitindo pedidos, em caráter não eventual, em nome de outrem.
Desta forma, os únicos elementos que diferenciam o representante comercial previsto no Artigo 1º da Lei 4.886/1965 do empregado regido pelas normas da CLT são a pessoalidade e a subordinação, de maneira que a maior parte dos estudiosos tem encontrado enormes dificuldades para interpretar e restringir essas duas características sem prejudicar qualquer das classes profissionais.
A presente monografia, por conseguinte, sem a menor pretensão de esgotar o assunto, tentou demonstrar a repercussão causada no mundo jurídico pelas inovações trazidas pelo Código Civil nessa seara, apresentar alguns temas importantes ligados ao instituto da representação comercial, salientar posicionamentos doutrinários e promover questionamentos.
Procurou, sobretudo, estabelecer as necessárias distinções existentes entre os institutos estudados, porquanto são essas diferenças, tênues na maioria das vezes, que definem a legislação a ser aplicada e consequentemente os efeitos daí advindos para as partes envolvidas na respectiva relação jurídica.
Sem dúvida alguma, a escolha do tema para esse trabalho foi motivada pelas controvérsias e debates que envolvem as citadas figuras jurídicas, exigindo, por seu turno, cautelosa análise frente à divergência nas opiniões expressas por renomados juristas que se dedicaram a estudá-las.
O desafio assumido, que consumiu dias de dedicação, não representa hoje simplesmente uma etapa concluída ou um dever cumprido, porque traduz, antes de tudo, a importante lição de que o trabalho e a pesquisa devem ser uma constante na vida do profissional do Direito.
REFERÊNCIAS
BITTAR, Carlos Alberto. Contratos Comerciais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994.
BRASIL. Lei n. 4.886 de 09 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Disponível em: www.planalto.gov.br.
BRASIL. Lei n. 3.207 de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. Disponível em: www.planalto.gov.br.
BRASIL. Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: www.planalto.gov.br.
BRASÍLIA, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 229.761/ES. Recorrente: Ibéria Líneas Aéreas de Espana S/A. Recorrido: Canaã Viagens e Turismo Ltda. Relator: Ministro Waldemar Zveiter. Brasília: 9 de abril de 2001. Diário da Justiça da União. Disponível em: www.stj.gov.br. Acesso em: 12 nov. 2008.
BUENO, J. Hamilton; MARTINS, Sandro G. Representação Comercial e Distribuição. São Paulo: Saraiva, 2006.
BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis. 12ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2000.
CARDONE, Marly A. Viajantes e Pracistas no Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 1990.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial Volume 3. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2ª Ed. São Paulo: LTr, 2004.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º Volume: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 22ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
FERNANDES, Anníbal. O Trabalhador Autônomo: posição no Direito do Trabalho e na Previdência Social: trabalho autônomo, eventual, avulso, temporário: legislação, rotinas, jurisprudência: as novas Leis de Custeio e Benefícios. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 1992.
FERNANDES, Jean Carlos. Aspectos do Contrato de Agência no Código Civil de 2002. Revista de Direito Privado, 2005. Disponível em: www.direito.newtonpaiva.br/revista direito/doc/prof/bkp/prof0208.doc. Acesso em: 04 abr. 2009
FILHO, Hélio Capel. Diferenciando contrato de agência e contrato de distribuição no novo código civil. Jus Navigandi, fev. 2005. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/6316. Acesso em: 04 abr. 2009.
FILHO, Hélio Capel. O negócio de agência no Código Civil e a hermenêutica. Jus Navigandi, abr. 2005. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/6616. Acesso em: 03 set. 2008.
FORGIONI, Paula A. Contrato de Distribuição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
GOMES, Orlando. Contratos. 18ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
HAICAL, Gustavo Luís da Cruz. O contrato de agência e seus elementos caracterizadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 97, v. 877, 2008.
JÚNIOR, Armando Álvares Garcia. Como Representar Bens e Serviços Estrangeiros no Brasil. São Paulo: Aduaneiras, 2001.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. Do Contrato de Agência e Distribuição no Novo Código Civil. Mundo Jurídico, abr. 2003. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br/cgi-bin/upload/texto301.rtf>. Acesso em: 10 set. 2008.
JÚNIOR, Humberto Theodoro; MELLO, Adriana Mandim Theodoro de. O regime do Contrato (típico) de agência e distribuição (representação comercial) no novo código civil em cotejo com a situação jurídica do contrato (atípico) de concessão comercial. Indenizações cabíveis na extinção da relação contratual. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 93, v. 825, 2004.
JÚNIOR, Waldo Fazzio. Manual de Direito Comercial. 4ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2004.
MAIA, Felipe Fernandes Ribeiro. A representação comercial autônoma e o contrato de agência. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 758, 1 ago. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7093>. Acesso em: 04 jul.2008.
MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.
MURTA, Roberto de Oliveira. Contratos em Comércio Exterior. 2ª ed. São Paulo: Aduaneiras, 1998.
PAES, P. R. Tavares. Obrigações e Contratos Mercantis. 1ª ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999.
REQUIÃO, Rubens Edmundo. Nova Regulamentação da Representação Comercial Autônoma. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
REQUIÃO, Rubens. Do Representante Comercial. São Paulo: Saraiva, 1983.
SAAD, Ricardo Nacim. Representação Comercial. 2ª ed. São Paulo: Saraiva,1998.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação com Revisão n. 1071886-0/9. Apelante: Ultrapan Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Marcelo D’Almeida Baldinotti ME. Relator: Desembargador Clovis Castelo. São Paulo: 18 de maio de 2009. Diário Oficial do Estado. Disponível em: www.tj.sp.gov.br. Acesso em: 23 jul. 2009.
SÃO PAULO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso Ordinário n. 01095200305502007, da 9ª Turma. Recorrente: Key Master Sistemas Operacionais Segurança Ltda. Recorrido: Luiz Fernando de Souza da Silva. Relator: Luiz Edgar Ferraz de Oliveira. São Paulo: 18 de agosto de 2006. Disponível em: www.trt2.jus.br. Acesso em: 04 set. 2009.
SILVA, Isabel Cristina Raposo e. Da subordinação jurídica no contrato de representação comercial como elemento caracterizador do vínculo de emprego. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n.104, 15 out. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/4236>. Acesso em: 27 ago. 2008.
ANEXO – Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.
Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados.
Art. 3º O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d) folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;
e) quitação com o imposto sindical.
§ 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.
§ 2 Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.
§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal.
Art. 4º Não pode ser representante comercial:
a) o que não pode ser comerciante;
b) o falido não reabilitado;
c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;
d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
Art. 5º Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.
Art. 6º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta Lei.
Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.
Art. 7º O Conselho Federal instalar-se-á dentro de noventa (90) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, transferindo-se para a Capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.
§ 1º O Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 2º A renda do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.
Art. 8º O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados.
Art. 9º Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.
Art. 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:
a) elaborar o seu regimento interno;
b) dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
c) aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;
d) julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
e) baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
f) elaborar o Código de Ética Profissional;
g) resolver os casos omissos.
Parágrafo único. Das decisões do Conselho Federal caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, para o Ministro da Indústria e do Comércio. (Suprimido)
Art. 11. Dentro de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 12. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição:
a) dois terços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos estes em assembléia-geral;
b) um terço (1/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral realizada no sindicato da classe.
§ 1º A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação.
§ 2º Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no respectivo Estado.
§ 3º Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere este artigo se processarão na sede do sindicato da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo.
§ 4º O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 5º Os Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.
Art. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos.
§ 1º Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente.
§ 2º A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.
Art. 14. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a um terço (1/3) dos seus integrantes.
Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso sejam substituídos na presidência do sindicato.
Art. 16. Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, neles registrados.
Art. 17. Compete aos Conselhos Regionais:
a) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
b) decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;
c) manter o cadastro profissional;
d) expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acordo com o disposto no artigo 18;
f) fixar as contribuições e emolumentos que serão devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, registrados.
Parágrafo único. As contribuições e emolumentos, previstos na alínea "f" dêste artigo, não poderão exceder, mensalmente, de cinco (5) e dez por cento (10%) do salário-mínimo vigente na região, quando se tratar, respectivamente, de representante comercial, pessoa física ou pessoa jurídica. (Suprimido)
Art. 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
a) advertência, sempre sem publicidade;
b) multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;
d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
§ 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro.
§ 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
§ 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído.
§ 4º O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.
§ 5º Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento.
§ 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.
Art. 19. Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;
b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la;
c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública;
d) violar o sigilo profissional;
e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim;
f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito.
Art. 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.
Art. 21. As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região.
Art. 22. Da propaganda deverá constar, obrigatòriamente, o número da carteira profissional.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional.
Art. 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.
Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 26. Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o art. 12, deverão tomar, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, as providências necessárias à instalação dos Conselhos Regionais dentro do prazo previsto no art. 11.
Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos;
g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:
i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.
Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.
Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste.
Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum.
Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 6° (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 33. Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.
§ 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
§ 2º Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período.
§ 3° Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) força maior.
Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
e) força maior.
Art. 37. Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.
Art. 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporàriamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.
Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 40. Dentro de cento e oitenta (180) dias da publicação da presente lei, serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes.
Parágrafo único. A indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data desta lei, fora dos casos previstos no art. 35, e quando as partes não tenham usado da faculdade prevista neste artigo, será calculada, sobre a retribuição percebida, pelo representante, no últimos cinco anos anteriores à vigência desta lei.
Art. 41. Compete ao Ministério da Indústria e do Comércio fiscalizar a execução da presente lei.§ 1º Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção nos Conselhos Federal e Regionais, por ato do Ministro da Indústria e do Comércio.(Suprimido)
§ 2º A intervenção restringir-se-á a tornar efetivo o cumprimento da lei e cessará quando assegurada a sua execução.
Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 4° Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 47. Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Walter Peracchi BarcelIos
Octávio Bulhões