RESUMO
O texto tem como foco a análise evolutiva dos direitos humanos no âmbito social, analisando sua construção ao longo do processo civilizatório, com foco nas lutas e reclamações que ensejaram a sua enunciação teórica e posterior inserção em documentos internacionais e em diversos ordenamentos jurídicos. A abordagem é balizada por uma perspectiva de cunho sociológico, quanto à formação dos direitos humanos ao longo da história, exatamente para deduzir considerações acerca do hodierno âmbito de discussões quanto à formulação de novos direitos e à concretização daqueles já admitidos. Com base em tal substrato, ao final, expõe-se a verificação do fenômeno do desequilíbrio na proteção de determinados direitos em detrimentos de outros, decorrente da falha na harmonização prática dos interesses jurídicos colidentes.
ABSTRACT
The text talks about the evolutive analysis of the human rights in the social context, analysing it's construction along the history, with focus in the struggles and claims that provided an opportunity for their theoretical enunciation and subsequent insertion in international documents and in several legal systems. The approach is marked out by a sociological perspective of the formation of the human rights along the history, to deduct considerations about the formulation of new rights and the realization of those already legalized. Based on this analisys, the text proposes the discussion about the unbalaced protection of determined rights in detriments of others, as a phenomenon that results from the wrong ponderation of oposing legal interests.
PALAVRAS CHAVES - KEYWORDS
Dimensão (dimensões) – Dimension (dimensions)
Direitos Fundamentais – Fundamental rights
Direitos humanos – Human rights
Fraternidade – Fraternity
Geração (gerações) – Generation (generations)
Igualdade – Equality
Liberdade – Liberty
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO.1. As gerações dos direitos humanos.2. Origem histórica dos direitos humanos.3. Primeira geração de direitos humanos.4. Segunda geração de direitos humanos.5. Terceira geração de direitos humanos.6. Presente e futuro dos direitos humanos.CONCLUSÕES.REFERÊNCIAS.
INTRODUÇÃO
O texto tem como foco a análise evolutiva dos direitos humanos no âmbito social, descrevendo sua construção histórica ao longo do processo civilizatório com foco nas lutas e reclamações que ensejaram a sua enunciação teórica e posterior inserção em documentos internacionais e nos diversos ordenamentos jurídicos, para, ao final, tecer considerações sobre o atual estágio de seu desenvolvimento teórico e acerca de sua proteção no plano concreto
A abordagem é orientada por uma perspectiva sociológica quanto à formação dos direitos humanos ao longo da história, exatamente porque, ao final, objetiva-se tecer considerações acerca do hodierno âmbito de discussões sobre a formulação de novos direitos e de concretização daqueles já admitidos, inclusive para fins de expor a verificação do fenômeno de desequilíbrio na proteção de determinados direitos em detrimento de outros, decorrente da falha na harmonização prática dos interesses jurídicos colidentes.
1. As gerações dos direitos humanos
Os direitos humanos são melhor compreendidos se apresentada uma retrospectiva histórica de sua evolução ao longo do processo civilizatório. O entendimento de como foram construídas as bases teóricas das prerrogativas humanas elementares permite uma melhor percepção da sua forma e do seu conteúdo.
Antes de tal escorço histórico, contudo, importa formular um acordo semântico, considerando as várias expressões cunhadas pelos filósofos para designar as principais prerrogativas humanas, entre elas "direitos da personalidade", "direitos humanos", "liberdades públicas", "direitos públicos subjetivos", "direitos fundamentais do homem", "direitos naturais", "direitos do cidadão e do trabalhador" etc. A proliferação destas diversas denominações decorre das suas diversas origens e da variação de fundamentos que lhe são atribuídos pelas diversas correntes de pensamento. Exemplificativamente, os norte-americanos preferem a expressão direitos civis (civil rights), em razão das diversas lutas que os colonos travaram para assegurar suas liberdades de cidadania perante o domínio externo e o próprio governo federativo, enquanto os alemães empregam a denominação direitos fundamentais, porque inseriram o rol das suas prerrogativas mais basilares na Lei Fundamental de seu Estado.
Para os fins deste estudo, adota-se a expressão "direitos humanos" para designar a categoria de prerrogativas essenciais da pessoa em sentido amplo, ainda que não positivadas em algum ordenamento jurídico, haja vista que se trata da denominação mais difundida no cenário internacional, sendo inclusive a opção da Organização das Nações Unidas (ONU) na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
Por outro lado, reserva-se a designação "direitos fundamentais" para exprimir aquelas prerrogativas que foram reconhecidas politicamente e incorporadas à ordem jurídica de determinado Estado [01], entendendo-se que se faz menção à legislação brasileira na falta de indicação de outro país.
Cabe ainda indicar, para balizar as leituras subsequentes, que prefere-se adotar a expressão "gerações de direitos humanos", ao invés de "dimensões", porquanto melhor reflete o caráter acumulativo de reconhecimento e de proteção destas faculdades da personalidade ao longo dos tempos, conforme a proposta inauguralmente enunciada por Karel Vasak [02]. Isto não significa, todavia, a superação de uma fase geracional pela outra, mas sim, a sua acumulação gradativa, como progresso de lutas históricas pelo seu reconhecimento e eficácia.
Fixadas tais premissas, inaugura-se o estudo da construção dos direitos humanos, através de lutas e de reclamações históricas, que ensejaram a sua enunciação teórica e posterior inserção em documentos internacionais e nos diversos ordenamentos jurídicos.
2. Origem histórica dos direitos humanos
As raízes evolutivas dos direitos humanos deitam-se na antiguidade clássica, época em que os filósofos passaram a admitir a existência de prerrogativas inerentes à personalidade humana, com base em postulados extraídos da razão, de fundamento jusnaturalista, embora sem a conotação que hoje lhes é atribuída.
Conforme registros históricos, nas antigas cidades da Grécia, cogitava-se de direitos que não poderiam ser desconsiderados nem mesmo pelos governantes, na medida em que se fundavam na própria natureza humana, a qual não poderia ser contestada por normas positivas. Outrossim, os gregos antigos consideravam que os direitos naturais ao homem eram incorporados à personalidade de forma imediata, dispensando prévio reconhecimento legislativo. Ademais, tais atributos jurídicos da personalidade, inerentes à condição humana, suplantavam a força cogente das leis da cidade.
Exemplo de tal concepção embrionária sobre os direitos humanos é encontrada na clássica peça teatral Antígona, escrita por Sófocles, que narra o conflito social instaurado acerca do direito de um determinado cidadão a uma sepultura condigna. Segundo se depreende da narrativa, os gregos conferiam elevada importância ao local do descanso eterno, que para eles consubstanciava um direito inerente à dignidade humana, haja vista os severos sofrimentos atribuídos pela mitologia grega ao homem sem tumba. Porém, o governante Creonte resolveu condenar o cidadão Polinice à penalidade extrema de não ter seu corpo enterrado, como punição por atos cometidos em vida. Exatamente neste contexto, instaura-se um inconciliável conflito entre o direito natural ao enterro em túmulo, de cunho humanístico, perante a norma positiva, ditada pelo administrador público, que negava expressamente tal sepultamento [03].
Importa destacar, todavia, que os gregos não admitiam a pertinência de direitos humanos a todos os membros da sociedade, mas tão-somente àqueles possuidores do status de cidadãos. Os escravos, por exemplo, não eram considerados pessoas no contexto social grego, pois eram despidos de sua liberdade (status libertatis) e da possibilidade de adquirirem bens. Eram tratados como meras coisas, integrantes do acervo patrimonial de algum cidadão, que poderia lhe dar qualquer destino. Sua morte, então, era tida como um prejuízo material ao seu respectivo titular. Exatamente por isto Aristóteles professou que não poderia consolidar-se a virtude da amizade entre um cidadão e um escravo, por considerá-lo apenas uma "ferramenta viva" [04].
Cabe registrar, como gancho de futuras discussões, que tal paradoxal situação, na qual para alguns homens eram reconhecidos direitos inerentes à sua natureza, enquanto se negava tal condição para outros, atravessou os séculos até a idade contemporânea. Notadamente, não se pode identificar concretamente o resguardo das condições mínimas de dignidade a todos os membros da sociedade.
Na Roma antiga, em continuidade do histórico sob foco, o amplo exercício de direitos civis era reconhecido apenas ao mais velho ascendente masculino de cada família, para quem se cunhou a expressão pai de família (pater familiae). No contexto social romano, o núcleo familiar englobava as pessoas ligadas por laços de parentesco e, também, todo o seu patrimônio, cuja gestão era encabeçada pelo homem mais idoso. A figura do chefe de família gozava das prerrogativas inerentes à posição de cidadão, participante das atividades citadinas, enquanto os demais membros do grupo estavam sob sua tutela e disposição [05].
Na história romana, pode-se identificar estatutos reconhecendo liberdades básicas aos cidadãos, evidenciando remotas sementes do ciclo de conformação da chamada primeira geração de direitos humanos. Entre os antecedentes formais do reconhecimento governamental de prerrogativas humanísticas básicas, cabe mencionar a possibilidade do tribuno da plebe opor veto às determinações parlamentares injustas perpetradas pelos patrícios, faculdade esta que expressa uma garantia institucional aos direitos humanos. A Lei de Valério Publícola, por outro lado, proibia sanções físicas contra os cidadãos em certas situações. Também o conhecido Interdicto de Homine Libero Exhibendo, remoto percussor do habeas corpus atual, foi constituído nesta época, como garantia da ampla liberdade de locomoção, nos casos de abuso do poder prisional [06].
Já na idade média, firmou-se o meio de produção feudal e, sob tal sistema, vasta parcela da população se encontrava subjugada à condição de vassalagem perante um suserano, que detinha a propriedade das terras cultiváveis e o controle militar. A atividade predominante era a agricultura, de modo que os súditos cultivavam a terra e entregavam parte de sua produção ao seu senhor, que, em troca, assegurava-lhes a proteção contra as forças externas. Nesta fase do processo civilizatório, foram os dogmas da igreja católica que influenciaram sobremaneira o conteúdo e os valores a serem reconhecidos como fundamentais à existência do homem [07].
Sem embargo, a Igreja Católica encontrava-se às margens de tal sistema de produção e exercia amplos poderes, decorrentes de suas vastas posses e, principalmente, da força ideológica e agregadora da fé cristã. A força do Estado Eclesiástico era fundada nos antigos costumes religiosos e, justamente por isto, os detentores do poder temporal sequer precisavam defender ou governar suas terras, porque "o povo não se ressente com sua autoridade, nem pensa poder dispensá-la" [08]. Os integrantes do alto clero, alheios às lidas diárias de subsistência, compunham a classe predominante de pensadores deste período histórico, pois exerciam o "domínio quase exclusivo da cultura escrita" [09].
Pensadores de formação cristã releram os escritos remanescentes da antiguidade clássica sob o prisma da sua religião e, neste exercício de fé, produziram uma abordagem canônica do direito natural, balizada por fundamentos religiosos. Atribuí-se a Tomás de Aquino, por exemplo, "o ponto de vista de que a personalidade humana se caracteriza por ter um valor próprio, inato, expresso justamente na ideia de dignidade de ser humano, que nasce na qualidade de valor natural, inalienável e incondicionado, como cerne da personalidade do homem" [10]. E o resultado deste processo cognitivo cristão se verifica na incorporação de novos fundamentos morais à razão justificadora dos direitos humanos, observado o critério do pecado. Outrossim, pode-se considerar que o desenvolvimento dos direitos humanos não ficou totalmente estagnado durante a chamada Era das Trevas, título acoimado de injusto por alguns pensadores, na medida em que axiomas de base cristã conformaram o sentido dos direitos inerentes à personalidade. Ora, "o ensinamento de que o homem é criado à imagem e semelhança de Deus e a ideia de que Deus assumiu a condição humana para redimi-la imprimem à natureza humana alto valor intrínseco, que deve nortear a elaboração do próprio direito positivo" [11].
Como exemplo de declaração de direitos daquela época, cabe mencionar a Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johanem et Barones. As circunstâncias de promulgação do referido documento ilustram a insurgência inicial dos próprios nobres em face do Rei John Lackland, ou seja, Rei João Sem Terra, assim chamado pelo fato de seu pai não lhe ter legado terras ao dividi-las entre seus filhos. Segundo consta, o referido monarca cobrava impostos escorchantes e determinava prisões injustas, ao ponto de provocar a insurgência dos nobres e da Igreja, tanto que o Papa Inocêncio III o excomungou [12]. Em 15 de junho de 1.215, os barões marcharam sobre Londres, com a ajuda dos clérigos, e impuseram a assinatura da referida Magna Charta, em cujo capítulo 39 restou estabelecido o writ de habeas corpus, no sentido de que "nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos, nem mandaremos proceder contra ele, senão em julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país" [13]. Posteriormente, ainda em agosto daquele mesmo ano, o Rei João Sem Terra teria revogado a referida carta, porém, logo após sua morte, o Rei Henrique III a restabeleceu. Ainda assim, mesmo durante a vigência de tal documento, a história registrou reiteradas negativas aos pedidos de liberdade em face de prisões acoimadas de injustas, razão pela qual, posteriormente, os ingleses consolidaram tal direito no Habeas Corpus Amendmet Act, de 1679.
Apesar destes registros históricos, a efetividade no âmbito social das doutrinas sobre os direitos humanos era bastante restrita, apenas para não se reconhecer sua completa ineficácia, porquanto a população estava subjugada pela força dos senhores feudais. E, mesmo no final da idade média, a formação dos Estados absolutistas, governados por um monarca incontestável com o apoio dos descendentes das famílias de senhores feudais mais preponderantes, praticamente aniquilou as possibilidades de um particular qualquer invocar suas prerrogativas perante o aparato estatal. De fato, "sobre os escombros da sociedade feudal, surge a monarquia absoluta" [14].
Foi somente com o surgimento do comércio e a gradativa substituição do regime feudal pelo sistema de produção capitalista, no final da idade média, que os direitos humanos de primeira geração iniciaram seu efetivo desenvolvimento, no sentido de prerrogativas jurídicas oponíveis em face dos próprios governantes. Muito embora a fundamentação filosófica, de cunho jusnaturalista, tenha evoluído desde a antiguidade clássica, conforme anteriormente delineado, somente no contexto social do surgimento da burguesia é que efetivamente inaugurou-se a fase da força vinculante dos direitos do homem.
Com efeito, a fase inicial do capitalismo fundou-se na atividade comercial da classe social residente nas cidades europeias (burgos), cuja importância econômica permitiu que reclamassem direitos perante os respectivos governantes. A burguesia objetivava assegurar sua posição através da imposição de limites aos poderes estatais, utilizando sua crescente pujança econômica na consecução de tal desiderato. Por isto, foi a luta da burguesia, por sua liberdade política, "um dos incentivos principais a favor da luta pelos direitos do homem" [15].
Nesse capítulo da história, pensadores iluministas discorreram acerca do núcleo central dos direitos da primeira geração, cujos valores básicos eram a vida, a propriedade e, principalmente, a liberdade. Seguindo esta linha de raciocínio, é na ideia de fundação do Estado mediante prévia celebração do contrato social que reside a base teórica do resguardo de direitos elementares.
Segundo a teoria do pacto societário, os integrantes da sociedade conferem parte de sua liberdade para formação da soberania estatal, porém, em troca, merecem que lhes sejam assegurados determinados direitos subjetivos. Nesta linha de pensamento, pode-se dizer que os direitos do homem "assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado" e também que "os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" [16].
Importa alinhavar, contudo, que a depender da vertente sobre os delineamentos do contrato social, conforme a orientação filosófica se aproximasse mais da postura democrática liberal (John Locke e Jean-Jaques Rousseau) ou do perfil absolutista (Thomas Hobbes), os direitos naturais da pessoa perante o Estado eram mais ou menos amplos, respectivamente [17]. Logo, o advento da primeira fase dos direitos humanos calcava-se em premissas do jusnaturalismo individualista, de expressão subjetiva e privada, com o objetivo de, principalmente, assegurar a abstenção de certas posturas interventivas do Estado.
3. Primeira geração de direitos humanos
A primeira geração dos direitos humanos, conforme as bases históricas antes delineadas, consolidou-se na fase de resistência aos poderes dos monarcas absolutistas, em decorrência da luta da burguesia pelas prerrogativas básicas da vida, da liberdade e da propriedade.
Aliás, a reivindicação social é a pedra de toque do reconhecimento dos direitos humanos, pois estes "emergem gradualmente das lutas que o homem trava por sua própria emancipação e das transformações das condições de vida que essas lutas produzem" [18].
O marco histórico documental destas faculdades civis é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional Francesa, em 26 de agosto de 1789, cujo processo de formação foi influenciado pelos ideais da Revolução Francesa, expressos pela tríade liberdade, igualdade e fraternidade. O documento, logicamente, também contemplou o direito de propriedade, o qual foi qualificado de sagrado pelos franceses [19].
Muito embora esta carta de direitos tenha sido cronologicamente antecedida pela Constituição dos Estados Unidos da América, de 17 de setembro de 1787, verifica-se que foram os ideais revolucionários nela expressos que inspiraram os norte-americanos [20]. Tanto que, inicialmente, a Constituição Americana não previa uma lista de direitos civis, a qual só foi inserida através de emendas, por pressão de alguns dos treze Estados independentes, ex-colônias da Inglaterra, para aderirem ao pacto que daria origem ao Estado Federal.
A relevância da Declaração Francesa repousa ainda no caráter mais abrangente do que as demais cartas de direito que lhe antecederam, pois não se dirigia a uma camada social específica ou privilegiada, mas sim a todo o gênero humano [21]. Por isto, a universalidade é a característica que lhe faz ascender ao patamar de marco inicial para a evolução dos direitos fundamentais, como baluarte da primeira geração dos direitos do homem. Sem embargo, é a partir deste diploma jurídico que os direitos humanos passam a ter a conotação que hodiernamente lhes é atribuída pelos juristas e filósofos.
Como já se disse, a Declaração Francesa foi aprovada no cenário histórico em que a classe burguesa adquiria importância política, em razão de sua ascensão econômica, de modo que os detentores do poder estatal se viram na contingência de outorgar-lhe cada vez mais direitos, assegurando-lhes prerrogativas. Esta primeira geração de direitos corresponde às liberdades elementares do homem perante o Estado, expressando contenções à atuação dos governos, de modo a viabilizar que a sociedade civil prossiga com seus desideratos, desde que respeitadas as iguais faculdades dos demais.
Diante desse quadro histórico, conclui-se que os direitos de primeira geração possuem como característica principal o objetivo de assegurarem uma defesa da pessoa em face do arbítrio dos governantes, conformando uma esfera de liberdade do particular contra as ingerências estatais, mormente na preservação de sua vida, de sua livre deambulação, da viabilidade do amplo exercício profissional e da possibilidade de constituírem patrimônio, sem que este seja confiscado pela exigência de tributos excessivos. Daí também se extraí outra peculiaridade desta modalidade de direitos, consistente na sua natureza preponderantemente individual e subjetiva [22].
Cabe asseverar que os direitos sob foco podem ser considerados elementares na conformação das prerrogativas humanas, porquanto consubstanciam a superfície básica da esfera jurídica do indivíduo, sem a qual resta deveras prejudicada a aderência de quaisquer outras faculdades que lhes possam ser outorgadas. Notadamente, apresenta-se de difícil compreensão a concessão de prerrogativas mais sofisticadas à pessoa para quem não foi ainda assegurada a titularidade das faculdades de preservação da vida, da liberdade e da propriedade.