O regime jurídico-fiscal das instituições de ensino superior no Brasil.

Referência Bibliográfica

ATALIBA, Geraldo. IPTU e progressividade. RDP 93/223, 1964.

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DAUDT, Edmar Vianei Marques. Imunidade das entidades assistenciais. Curitiba, 2003, p. 80. Dissertação (Mestrado em Direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

DAVIES, N. Mecanismos de financiamento: a privatização dos recursos públicos. In: NEVES, L.M.W. (org.). O empresariamento da educação: novos contornos do ensino superior no Brasil nos anos 1990. São Paulo: Xamã, 2002.

LUNARDELLI, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções tributárias. São Paulo: Dialética, 1999.

MACHADO, Hugo de Brito. Imunidade tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coordenador). Imunidades Tributárias, Pesquisas Tributárias n.º 4. São Paulo: Resenha Tributária e Centro de Extensão Universitária, 1998, p. 80-95.

MALISKA, Marcos Augusto. O direito à educação e a Constituição. Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor, 2001.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidade tributária das Fundações de Apoio às Instituições de EnsinoSuperior – Inconstitucionalidade de Disposições da Lei n.º 9.532/97 – Requisitos exclusivos para gozar daimunidade do art. 14 do Código Tributário Nacional. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, p. 97-117, 1998.

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MEIRELLES,Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 1997.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 2002.

VARIAN, Hal R. Microeconomia: princípios básicos.Tradução da 2ª edição original de Luciene Melo. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1994.

VARSANO, Ricardo. A guerra fiscal do ICMS: quem ganha e quem perde. Rio de Janeiro: IPEA, 1997.

Notas

1. . "Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
2. . MALISKA, Marcos Augusto. O direito à educação e a Constituição. Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor, 2001., p. 243.
3. . MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 2002, p. 614.
4. . Entre 1977 e 1988, a Lei foi revogada e as instituições filantrópicas perderam o benefício. A partir da Constituição Federal (1988) e da Lei da Seguridade Social (n.º 8.212 de 1991), a entidade beneficente de assistência social faz jus, novamente, a isenção das contribuições previdenciárias. Os Decretos n.º 752, de 1993, e de n.º 2.535, de 1998, porém, exigiam a destinação de 20% da receita bruta destas instituições em gratuidade. Tal legislação provocou reação imediata dos atores sociais vinculados aos interesses destas instituições e por meio de pressões políticas foi concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Conferência Nacional de Saúde, Hospitais e Serviços. O resultado beneficiou todas as filantrópicas que até o momento não são obrigadas a conceder bolsas de estudos integrais no montante correspondente à isenção. (DAVIES, N. Mecanismos de financiamento: a privatização dos recursos públicos. In: NEVES, L.M.W. (org.). O empresariamento da educação: novos contornos do ensino superior no Brasil nos anos 1990. São Paulo: Xamã, 2002).
5. . MACHADO, Hugo de Brito. Imunidade tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coordenador). Imunidades Tributárias, Pesquisas Tributárias n.º 4. São Paulo: Resenha Tributária e Centro de Extensão Universitária, 1998, p. 80-95.
6. . DAUDT, Edmar Vianei Marques. Imunidade das entidades assistenciais. Curitiba, 2003, p. 80. Dissertação (Mestrado em Direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.
7. . "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

...

VI – instituir impostos sobre:

...

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" (grifos editados)

8. . MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidade tributária das Fundações de Apoio às Instituições de EnsinoSuperior – Inconstitucionalidade de Disposições da Lei n.º 9.532/97 – Requisitos exclusivos para gozar daimunidade do art. 14 do Código Tributário Nacional. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, p. 97-117,1998.
9. . Pequena parte da doutrina entende que as Instituições Beneficentes de Assistência Social gozariam do benefício da isenção em razão da descrição literal do art. 195, §7º, da Constituição Federal. No entanto, o termo "isenção" utilizado no dispositivo supracitado foi erroneamente aplicado, pois se trata de uma imunidade tributária, conforme entendimento cogente e pacificado do Supremo Tribunal Federal.
10. . "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

...

§ 7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências previstas em lei." (grifos editados)

11. . "A definição de externalidade é que a ação de um agente afeta diretamente as condições de vida de outro agente." VARIAN, Hal R. Microeconomia: princípios básicos. Tradução da 2ª edição original de Luciene Melo. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1994, p. 90.
12. . ATALIBA, Geraldo. IPTU e progressividade. RDP 93/223, 1964, p. 243.
13. . CORRÊA, Walter Barbosa. Não-Incidência – imunidade e isenção. Revista de Direito Administrativo, n.º 73, p. 444.
14. . BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001,p. 154.
15. . LUNARDELLI, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções tributárias. São Paulo: Dialética, 1999, p. 130.
16. . MEIRELLES,Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 1997, pág. 80.
17. . VARSANO, Ricardo. A guerra fiscal do ICMS: quem ganha e quem perde. Rio de Janeiro: IPEA, 1997, p. 5.