CONCLUSÃO
A priori apresentou-se o conceito de processo e tutela jurisdicional, a fim de compreender os aspectos e diretrizes das medidas de urgência.
Aborda-se, ainda, a tutela de urgência, gênero do qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada, analisadas também separadamente, com o objetivo de perceber as peculiaridades apresentadas por cada espécie de tutela de urgência e demonstrar o grande papel desenvolvido por elas no cenário atual.
Contudo, ainda que haja diversas diferenças apontadas pela doutrina e jurisprudências entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, observa-se que na prática é difícil diferenciar e escolher a medida mais adequada para determinado caso real.
Neste diapasão, confrontam-se princípios do Direito, como o da relevância das formas, que determina a adoção da forma prevista em lei sob pena de o ato não produzir efeito jurídico, e o da inafastabilidade do controle jurisdicional, que determina que a jurisdição, quando acionada, deve atuar independentemente da forma, produzindo efeitos concretos.
No conflito aparente entre princípios atua o princípio da fungibilidade, que funciona como uma ferramenta em situações de debilidade do sistema quanto à indicação dos meios adequados para se obter uma decisão judicial, tornando possível a prestação jurisdicional como meio de proteção ao direito substancial e à sociedade.
A fungibilidade das tutelas de urgência encontra fundamento no art. 273, §7º, do CPC, o qual preleciona que o juiz pode conceder a tutela cautelar por ser a medida mais adequada para a situação sub judice, mesmo quando a parte requereu a antecipação da tutela.
O citado dispositivo ampara a fungibilidade das formas, em observância à princípios como a economia, celeridade processual e inafastabilidade do controle jurisdicional, tendo grande aceitação pela doutrina e jurisprudência brasileira.
Na realidade, não há dúvida quanto à aplicação desse dispositivo, que é muito claro em sua redação. A dúvida na realidade se apresenta na possibilidade de poder ocorrer o contrário, ou seja, o juiz conceder tutela antecipada por ser esta a medida mais adequada quando a parte requereu tutela cautelar.
O texto infraconstitucional não abordou tal situação. Diante do silêncio da lei, a doutrina e a jurisprudência se divide quanto a essa possibilidade.
Para a corrente minoritária não é possível aplicar a fungibilidade das tutelas de urgência em seu duplo sentido vetorial. De acordo com esses doutrinadores e operadores do Direito, não se pode conceder a tutela antecipada por ser o princípio da fungibilidade exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo possível apenas sua aplicação quando a lei assim autorizar.
Entretanto, a maior parte dos doutrinadores e dos tribunais aceita a fungibilidade das tutelas de urgência em seu sentido amplo, entendendo que não necessita haver expressa previsão legal por ser esta decorrência lógica do sistema.
É de se ver que a aplicação da fungibilidade em seu duplo sentido vetorial gera decisões mais céleres e, portanto, mais eficazes.
Além do mais, o nosso sistema processual, embora possua grandes avanços se comparado a de outros países, ainda possui muitas lacunas e imprecisões, e, portanto, nem sempre é fácil ao operador do Direito saber exatamente qual tutela é a mais adequada para ser requerida. E diante da dúvida, da imprecisão, da lacuna processual, deve o Judiciário socorrer o litigante, prestando uma tutela efetiva e capaz de resguardar o direito substancial até a decisão definitiva, não deixando as partes à mercê das falhas procedimentais.
É translúcido que o princípio da fungibilidade não tem como objetivo privilegiar a falta de técnica processual. Na verdade sua intenção é flexibilizar o sistema processual quando diante de legislação obscura e dúvida objetiva quanto à aplicação da lei, e é claro, ausente erro grosseiro por parte do peticionante.
Sem dúvidas, a fungibilidade das tutelas de urgência aplicada de forma ampla é meio de garantir tutelas jurisdicionais mais eficazes e que possam efetivamente proteger direitos, garantindo a atuação da Justiça.
REFERÊNCIAS
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988
_______. Código Civil. Brasília, DF: Senado, 2002.
_______. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Senado, 1973.
_______. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Senado, 1939.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v.1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
_______________________. Lições de direito processual civil. v.1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
CASTAGNA, Ricardo Alessandro. Tutela de urgência: análise teórica e dogmática. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
DICIONÁRIO AURÉLIO. Disponível em: http://www.dicionariodoaurelio.com/ Acesso em 01/06/2010.
DICIONÁRIO MICHAELIS. Disponível em: http://michaelis.uol.com.br Acesso em: 01/06/2010.
FRIEDE, Reis; KLIPPEL, Rodrigo e ALBANI, Thiago. A tutela de urgência no processo civil brasileiro. Niterói-RJ: Impetus, 2009.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2002.
JUSBRASIL JURISPRUDÊNCIA. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia. Acesso em 19/08/2010.
MIELKE SILVA, Jaqueline. Tutela de urgência: de Piero Calamandrei a Ovídio Araújo Baptista da Silva. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2009.
NUNES, Luiz Antonio. Cognição judicial nas tutelas de urgência. São Paulo: Saraiva, 2000.
PEIXOTO, Geones Miguel Ledesma. Em defesa das cautelares satisfativas a despeito da antecipação de tutela. 2003. Disponível em: http://www.jusnavigandi.uol.com.br. Acesso em 29 de julho de 2010.
SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil: processo cautelar (tutela de urgência). v.3. 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
SOARES, Rogério Aguiar Munhoz. Tutela jurisdicional diferenciada: tutelas de urgência e medidas liminares em geral. São Paulo: Malheiros, 2000.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 22ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2005.
____________________________. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
____________________________. Curso de direito processual civil. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v.1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.