A legitimação para tutela jurisdicional coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/89)

REFERÊNCIAS

BARBOSA FILHO, Marcelo Fortes. Sociedade Anônima Atual: comentários e anotações trazidas pela Lei 10.303/01 ao texto da Lei nº 6.404/76. São Paulo: Atlas, 2004.

BERMUDES, Sergio. A Legitimidade do Ministério Público e das Associações na Tutela do investidor de Fundos. 18 jul 2006. Disponível em <www.bovespa.com.br> Acesso 15/10/2006.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2.

CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária: 1993.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual. 3ª ed. São Paulo: Saraiva,2006. v. 1.

GRINOVER. Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro, Forense Universitária: 2001.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. Tradução Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiro,2005. v. 1.

MANCUSO, Rodolfo Camargo. Interesses Difusos: Conceito e legitimação para agir.6ª ed São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004.

_________. Ação Civil Pública para a tutela dos interesses dos titulares de valores mobiliários e investidores do mercado. Uma análise da Lei 7.913/89, de 7.12.89. In Revista dos Tribunais, vol. 650, dezembro/89.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

_________. Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores (Lei 7347/85 e legislação complementar). 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2002.

_________. Comentários ao código de proteção do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2001.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses – 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

MILARÉ, Édis. (Coord) Ação civil pública – Lei 7347/1985 – 15 anos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

MOSQUERA, Roberto Quiroga (Coord). Aspectos Atuais do Direito de Mercado Financeiro e de Capitais – Princípios Informadores do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. São Paulo: Dialética, 1999.

NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

PINTO, Robson Flores. As ações coletivas para a tutela dos direitos individuais homogêneos no Código de Defesa do Consumidor. In Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, dez. 2004.

TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. A Lei 7913, de 7 de dezembro de 1989. A tutela judicial do mercado de valores mobiliários. In Revista dos Tribunais, vol. 667, maio/91, p. 70/78.

VIGLIAR, José Marcelo Meneses. Ação Civil Pública. 5ª ed. São Paulo: Atlas: 2001.

_________. Interesses individuais homogêneos e seus aspectos polêmicos. São Paulo: Saraiva, 2003.

ZACLIS, Lionel. Proteção Judicial dos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários (análise crítica da Lei 7913/89 e subsídios para uma visão unitária da ação coletiva). Tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo .São Paulo: 2003.

ZAVASKI, Teori Albino. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. in Revista Forense, Rio de Janeiro, Forense, vol. 329, pp. 147-160, jan/mar 1995

Notas

1. BERMUDES, Sergio. A Legitimidade do Ministério Público e das Associações na Tutela do investidor de Fundos. In www.bovespa.com.br .18 jul 2006.
2. op. cit. p. 80
3. op. cit. p. 582
4. Teori Albino Zavascki. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos, in Revista Forense, Rio de Janeiro, Forense, vol. 329, pp. 158, jan/mar 1995
5. Cf. A Lei 7913, de 7 de dezembro de 1989. A tutela judicial do mercado de valores mobiliários. In Revista dos Tribunais, vol. 667, maio/91, p. 70/78.
6. Apud Zaclis, op.cit., p. 143
7. A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal, criada pela Lei 6385/76 encarregada de normatizar as operações com valores mobiliários, autorizar sua emissão e negociação, bem como fiscalizar as sociedades anônimas abertas e os agentes que operam no mercado de capitais. Têm por finalidade: estimular a formação da poupança popular e a sua aplicação em valores mobiliários; promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular dos mercados; proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores; evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação; assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;e assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas
8. Nos Estados Unidos, a proteção judicial dos investidores no mercado de valores mobiliários (securities) tanto pode se revestir de caráter público (public law litigation), por iniciativa da Securities and Exchange Comission – SEC (que equivale à Comissão de Valores Mobiliários brasileira), como pode apresentar caráter eminentemente privado (private law litigation), mediante a utilização das class action. A SEC está autorizada a promover investigações e apurar as infrações cometidas no mercado de valores mobiliários, além de promover ações judiciais objetivando a aplicação das penalidades civis cabíveis, sendo tais ações concebidas principalmente para a obtenção de restituição dos frutos advindos da conduta ilegal e o ressarcimento das vítimas. Cf. Zaclis, op.cit. p. 43
9. A instrução 358/2002 trata especificamente do tema. O assunto, porém, é tema presente em Instruções que tratam de assuntos diversos (como, por exemplo, as Instruções 319/99 e 361/2002), o que demonstra a preocupação da CVM com o tema.
10. apud Mancuso. Ação Civil publica: em defesa do meio ambiente do patrimônio cultural e dos consumidores (Lei 7.347/85 e legislação complementar) , 8ª ed.,São Paulo:Revista dos Tribunais, 2002. p. 58
11. op. cit. pp. 115-116
12. Toledo, op. cit. p.71
13. inexiste consenso doutrinário a respeito da diferenciação do conceito de mercado financeiro e mercado de capitais, sendo usados comumente apresentadas como integrantes de uma relação de gênero (mercado financeiro) e espécie (mercado de capitais). O conceito de mercado de capitais, por seu turno, costuma a ser equiparado a mercado de valores mobiliários, posicionamento este que é utilizado no presente trabalho
14. Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais, Dialética, São Paulo. 1999.
15. Quiroga, op. cit., p. 271.
16. Cabe, no entanto, uma ressalva. O caso em análise não trata da proteção de hipossuficientes. O mercado de capitais continua sendo um ambiente de risco que deve sim ser assumido por aqueles que se propõe a participar dele. O que se visa com a Lei 7913/89 é que aqueles que comandam o destino da companhia e de seu capital, ou mesmo aqueles que simplesmente têm acesso a informações de ordem restrita, possam, em detrimento dos demais, tirar proveito de situações apontadas pelo ordenamento como irregulares. Ou seja, a proteção dos investidores advém da prática de condutas ilícitas, contrárias ao ordenamento jurídico, de modo que a perda inerente ao negócio e a diluição de capital que decorram de condutas escorreitas por parte dos administradores e controladores não poderão ser objeto de proteção judicial, seja pelo Ministério Público, seja diretamente por aquele que sofreu a perda.
17. Cf. Zaclis, op. cit., nota, pp. 125-126