Privatização de prisões no Brasil

7. CONCLUSÃO

Por fim, verificamos que é inviável analisar de forma isolada a questão prisional no Brasil. Isto porque, do contrário, somente perceberíamos os efeitos mais evidentes desta questão, ignorando, portanto, as causas determinantes do problema. Não se pode, desta forma, perder de vista o forte viés social deste fenômeno, bem como seu desenvolvimento ao longo do tempo.

Sendo assim, muito já se disse a respeito das vantagens da privação da liberdade. Defendendo estas ideias, multiplicaram-se as teorias legitimadoras da pena. Primeiro a teoria absoluta na qual advoga-se a tese da retribuição, sendo a pena unicamente um castigo merecido, desvinculada de qualquer fim social. Há também as teorias relativas, com suas funções sociais de prevenção gerais e especiais, positivas e negativas.

As teorias da prevenção geral são, a nosso sentir, as mais pretensiosas. Objetivam dissuadir os indivíduos da prática de um determinado crime através do exemplo daquele que foi apenado. Vemos aí uma inconformidade constitucional pois a pessoa presa é usada como um objeto para infundir temor nos demais, ao arrepio dos princípios constitucionais que garantem a todos - inclusive aos presos - tratamento digno, autonomia moral, etc. Mas a teoria geral não para por aí, em seu viés positivo, ela pretende ainda infundir na coletividade a necessidade do respeito as normas posta, como quem diz: "a lei está valendo".

Quanto às teorias especiais, posto que mais politicamente corretas, são igualmente falaciosas. A negativa aspira neutralizar o indivíduo, impedindo assim que ele permaneça delinquindo, como se não tivéssemos notícia dos crimes que são diuturnamente cometidos no interior do cárcere seja pelos presos ou pelos próprios funcionários desses estabelecimentos. Acerca da teoria especial positiva que prega a ressocialização, num país onde a reincidência passa de 80%, nos abstemos de tecer qualquer comentário.

Desta feita, o discurso legitimador da pena de prisão que procura demonstrar, através das teorias relativas, o seu papel social, não se sustenta frente à inexorável realidade que se observa no cotidiano do sistema penal. Basicamente, o que se observou como resultado da política de encarceramento foi o aumento espantoso da população carcerária e consequentemente dos custos das prisões, a degradação das condições dos presos, e, é claro, nenhum resultado positivo, seja na regeneração dos internos, seja na diminuição das taxas de violência na sociedade.

Situação esta, não poderia ser diferente, uma vez que o próprio direito penal tem sido historicamente usado como instrumento de manutenção do status quo. Ora, sendo o crime uma criação política, é natural que as condutas eleitas para a criminalização e, posteriormente selecionadas para efetivamente serem objeto da atuação das agências repressoras, somente poderão ser aquelas condutas praticadas pela parcela da população que se deseja controlar. Em outras palavras: "Numa sociedade dividida em classes, o direito penal estará protegendo relações sociais (ou "interesses", ou "estados sociais", ou "valores") escolhidos pela classe dominante, ainda que aparentem universalidade e contribuindo para a reprodução dessas relações. ^[80]"

Desta feita, nos custa acreditar que a privatização dos presídios possa trazer algum avanço no tratamento da questão prisional ou, menos ainda, na diminuição da violência. Isto porque, ainda que admitamos que a criminalização de condutas tenha algum caráter intimidatório, este jamais será suficiente para dissuadir as massas de excluídos da economia de tentar reduzir sua condição de miséria pelos meios que lhes restarem.

Portanto, ao se privatizar as prisões, o que se faz na verdade é dar um novo papel para esses excluídos na economia. Agora, eles são objeto de lucro das empresas. São "fregueses" extremante fiéis que contribuem com a sua parte para a criação de empregos, gerando ganhos econômicos para o negócio das prisões e assim ajudam a movimentar a economia.

Nos resta refletir se, em pleno século XXI, não seríamos capazes de lidar com essa questão de um outro modo. A verdadeira discussão que deveria ser travada não é se é melhor privatizar ou não a prisão. A pergunta que se deve fazer é a seguinte: continuar tratando os problemas sociais como problemas de polícia é o caminho para chegar na sociedade que almejamos?

Que resultado positivo essa política de repressão a que temos assistido nas ultimas décadas nos trouxe? Quais grandes resultados benéficos podem ser observados que "justifiquem" o extermínio de uma parcela cada vez maior dos nossos jovens carentes bem o encarceramento de outra? Se o produto desses anos de investimento na atual política de segurança não é outro senão um absoluto fracasso, talvez fosse o momento de procurar um outro caminho para seguir. Afinal de contas, já foi dito que o conceito de insanidade é repetir a prática de uma mesma conduta esperando alcançar um resultado diverso.

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REFERÊNCIAS

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Notas

Veja ainda: http://www.alerj.rj.gov.br/Busca/OpenPage.asp?CodigoURL=34097&Fonte=Dados

1. CARVALHO, Salo de. Pena e garantias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 229.
2. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo et alli. Direito Penal Brasileiro – I. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 417.
3. Cuello Calon, citado por Cezar Roberto Bitencourt, Falência da pena de prisão – Causas e alternativas 3. ed. Saraiva 2004, nota número 144.
4. FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. 23 ed. Petrópolis: Vozes, 2000, p. 12.
5. FOUCAULT, Michel. opus citatum, p. 13.
6. Em José Frederico Marques (Tratado de Direito Penal, vol. I, Campinas, São Paulo, 1997, p. 118) há referência ao art. 12, da Constituição portuguesa de 1821: "Art. 12 - Nenhuma lei, e muito menos a penal, será estabelecida sem absoluta necessidade. Toda pena deve ser proporcionada ao delito, e nenhuma deve passar da pessoa do delinqüente. A confiscação de bens, a infâmia, os açoites, o baraço e pregão, a marca de ferro quente, a tortura, e todas as mais penas cruéis e infamantes ficam em conseqüência abolidas"
7. ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Direito e prática histórica da execução penal no brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2005, p.13.
8. BATISTA, Nilo, Pena pública e escravismo, em Arquivos do Ministério da Justiça, Brasília, 2006, ed. Imp. Nac., ano 51, nº 190, p. 296.
9. Idem
10. Na prática o Imperador D. Pedro II já havia proibido a pena capital dês o caso da "fera de macabú", em 1855, no qual um inocente, o fazendeiro Manoel Motta Coqueiro foi executado.
11. "Pesquisa registra três mortes por dia em autos de resistência no rio" Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1483659/pesquisa-registra-tres-mortes-por-dia-em-autos-de-resistencia-no-rio;
12. Mapa da Violência 2011: Os Jovens do Brasil Autor: Julio Jacobo Waiselfisz. Instituto Sangari e Ministério da Justiça, 2011.
13. Notícia veiculada no Portal G1, no dia 25/09/2009.
14. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan 2007, p. 116.
15. SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal, Parte geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
16. FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. 23 ed. Petrópolis: Vozes, 2000, p. 10.
17. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo et alli. Direito Penal Brasileiro – I. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 402.
18. MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário séculos XVI-XIX). Tradução Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2006, p. 211.
19. Idem
20. Dados disponíveis no site Ministério da Justiça, conforme notícia veiculada em 22/08/09, no CNPCP: http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7BFA1C7445%2D6CFA%2D4B2F%2D9A2E%2DE5B4BC473420%7D&params=itemID=%7B130E6DA0%2D5E28%2D40C1%2DA597%2D7DA1E20F0FA6%7D;&UIPartUID=%7B2218FAF9%2D5230%2D431C%2DA9E3%2DE780D3E67DFE%7D
21. Site do Ministério da Justiça, Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – InfoPen, disponível em:http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJD574E9CEITEMIDC37B2AE94C6840068B1624D28407509CPTBRIE.htm
22. WACQUANT, Louic. As Prisões da Miséria. Jorge Zahar Editor. 2001. Rio de Janeiro – RJ.
23. Idem.
24. ARAÚJO JUNIOR, João Marcello de. Os grandes movimentos da política criminal de nosso tempo – aspectos. Sistema penal para o terceiro milênio: atos do colóquio Marc Ancel. Rio de Janeiro: Revan, 1991.
25. GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Momento atual da reflexão criminológica. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. especial de lançamento, dez. 1992, p. 15.
26. Disponível em: http://www.c3fes.net/(p)publicacion1.htm
27. Documentário: "A doutrina do choque" baseado no livro de mesmo título de Naomi Klein, disponível em: http://quemtemmedodademocracia.com/2011/06/12/video-documentario-a-doutrina-do-choque/
28. Entrevista da autora, disponível em: http://www.oestrangeiro.net/politica/127-a-doutrina-do-choque-o-tema-do-novo-livro-da-ativista-naomi-klein
29. MINHOTO, Laurindo Dias. As prisões do mercado. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, 2002, pp. 143 - 144.
30. WACQUANT, Louic. Opus Citatum, p. 30.
31. BENTHAM, Jeremy. O panóptico. Belo Horizonte: Autêntica, 2000, pp. 77 - 78.
32. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 777.
33. MORAES FILHO, Julio Cesar Gaberel de. Parceria público-privada no sistema prisional mineiro. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, 53, maio 2008, p. 2.
34. SCHELP, Diogo. Nem parece presídio. Revista Veja, 25 fev. 2009.
35. MINHOTO Laurindo Dias. Privatização de presídios e criminalidade: a gestão da violência no capitalismo global. São Paulo Editora Max Limonad, 2000, pp. 48 - 49.
36. Idem.
37. MINHOTO, Laurindo Dias. Privatização de Presídios e Criminalidade. 1ª Ed – São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 55.
38. Folha de São Paulo, disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/919684-california-deve-libertar-30-mil-presos-a-mando-da-suprema-corte.shtml
39. Revista Exame de janeiro de 2007
40. James A, Bottomley K et al. 1997. Privatizing Prisons: Rhetoric and Reality. London: Sage
41. Segundo colóquio realizado pela King's College London, em Edimburgo, em 2007, disponível em: http://www.scccj.org.uk/documents/0709Speech2.doc
42. MINHOTO, Laurindo Dias. Privatização de Presídios e Criminalidade. 1ª Ed – São Paulo: Max Limonad, 2000.
43. OSÓRIO, Fábio Medina. Sistema penitenciário e parceria público-privadas: novos horizontes.
44. Portal CNJ: https://www.cnj.jus.br/portal/component/content/noticias/cnj/13388:cnj-liberta-um-em-cada-11-presos-dos-estados-inspecionados-em-2010
45. KLOCH, Henrique. O sistema prisional e os direitos da personalidade dos apenados com fins de (res)socialização. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008.
46. Notícia da Secretaria de Justiça do Ceará de 18/09/2002, disponível em: http://www25.ceara.gov.br/noticias/noticias_detalhes.asp?nCodigoNoticia=7259
47. Ação MPF/CE questiona privatização dos presídios no estado. Disponível em: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_geral/mpf-ce-acao-contra-privatizacao-dos-presidios-sera-intensificada-com-completa-investigacao
48. Processo nº 2005.810.0015026-0 (Justiça Federal do Ceará)
49. Dados do Governo de Pernambuco, disponível em: http://www2.ppp.seplag.pe.gov.br/web/portal-ppp/home?p_p_id=56_INSTANCE_5PJb&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=2&p_p_col_count=5_56_INSTANCE_5PJb_&articleId=66544
50. http://www.eduardocampos40.com.br/complexo-de-presidios-em-itaquitinga-ganha-espaco-em-revista-americana/
51. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/politica/5538451/centro-integrado-de-ressocializacao-de-itaquitinga-tem-destaque-internacional
52. KLOCH, Henrique. Opus Citatum
53. SANTOS, Richard Harrison Chagas dos. Relatório anual. Penitenciária Industrial de Joinville (Jocemar Cesconeto). 30 páginas. Joinville, 2009.
54. SCHELP, Diogo. Nem parece presídio. Revista Veja, 25 fev. 2009. Disponível em: http://veja.abril.com.br/250209/p_084.shtml
55. Relatório anual de 2010, disponível em: http://www.penitenciariadejoinville.com.br/home/relatorio_anual_%202010.pdf
56. Proc. nº: 0045442-51.2008.8.24.0038
57. Notícia veiculada no Diário Catarinense, 01/06/2009, disponível em: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Geral&newsID=a2530496.xml
58. PRIVATIZAÇÃO das cadeias: proposta será arquivada. Diário Catarinense, Florianópolis, 8 dez. 2010, p.26.
59. SENNA, Virdal. Participação da iniciativa privada, em Wea Artigos, disponível em: http://www.webartigos.com/authors/1647/virdal-senna
60. Relatório de 2008, disponível em: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=32426
61. SANTOS, Jorge Amaral dos. As parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/13521
62. Idem.
63. http://www.inapbrasil.com.br/index
64. Site do Governo do Estado de Minas, disponível em: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/component/content/article/26292
65. Segundo notícia disponível em: http://amigosderibeiraodasneves.wordpress.com/2011/01/02/prefeito-tenta-barganhar-compensacoes/
66. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v.1: Direito de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 216.
67. MINHOTO, Laurindo Dias. As prisões do mercado. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, 2002, pp. 135 - 136.
68. ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Direito e prática histórica da execução penal no brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2005, p. 25.
69. Formulário categorias e indicadores preenchidos: disponível no site do Ministério da Justiça: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJD574E9CEITEMIDC37B2AE94C6840068B1624D28407509CPTBRIE.htm
70. Idem.
71. BOITEUX, Luciana. A Nova Lei Antidrogas e o aumento da pena do delito de tráfico de entorpecentes. In: Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), ano 14. n. 167, outubro 2006.
72. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.
73. WEBER, Max. Ciência e política: duas vocações. São Paulo: Martin Claret, 2006.
74. HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado civil. Martin Claret 2005, p. 106.
75. LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil: ensaio sobre a origem, os limites, e os fins verdadeiros do governo civil. Petrópolis, RJ: Vozes, 1994, p. 82.
76. Rousseau, Jean Jacques. O contrato social e outros escritos. 5 ed. Cultrix , pp. 34 - 35.
77. ARAÚJO JÚNIOR, João Marcello de (Coord.) Privatização das prisões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
78. D´URSO, Luiz Flávio Borges. A privatização dos presídios. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos. Bauru, n.26, p. 213-218, ago./nov. 1999.
79. Governo de Pernambuco. Disponível em: http://www2.ppp.seplag.pe.gov.br/web/portal-ppp/home?p_p_id=56_INSTANCE_5PJb&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=2&p_p_col_count=5_56_INSTANCE_5PJb_&articleId=66544
80. Batista, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan 2007, p. 116.