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Os efeitos da Emenda Constitucional nº 64/2010 no Direito de Família

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Agenda 12/04/2012 às 15:01

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Abstract: This work interprets the content of the new constitutional amendment nº 64, of 4th February 2010, that recognizes the right to food to the category of constitutional law, at the art 6 of the Federal Constitution. Accordingly, it is clear that the new situation of right to food reinforces the commitment of the Brazilian State on the eradication of poverty, domestically and internationally, put totally into practice many international treaties ratified by Brazil. Moreover, it will have a huge impact on the Family Law, increasing family solidarity, through the expansion of the concept of family and of the obligations and aids with regard to food among the components of family units.

Key words: Fundamental rights. Familiar unity. Right to food.

Sobre o autor
Othoniel Pinheiro Neto

Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Defensor Público. Mestrando em direito público pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Especialista em Direito Processual, bem como, em Direito Eleitoral pelo CESMAC (Centro de Estudos Superiores de Maceió). Professor de Direito Constitucional.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PINHEIRO NETO, Othoniel. Os efeitos da Emenda Constitucional nº 64/2010 no Direito de Família. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3207, 12 abr. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21495. Acesso em: 22 nov. 2024.

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