4. Considerações Finais
É necessário aprofundar a questão do Terceiro Setor na Região Fronteira Noroeste. Existem muitos trabalhos acadêmicos, livros, artigos, etc. a respeito da temática do Terceiro Setor, entretanto, poucos deles tratando da Região Fronteira Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. É preciso, então, realizar estudos e pesquisas mais abrangentes, englobando por exemplo, as outras organizações com outras finalidades, sejam elas culturais, ambientais, educacionais, etc., também fazer parte do Terceiro Setor, e demandam atenção acadêmica e intelectual.
Da mesma forma, é necessário expandir o conhecimento não só sobre a relação Estado/Sociedade Civil, tratada neste trabalho, mas também outros aspectos relevantes desse tema, como a questão do capital social, desenvolvimento regional, geração de trabalho e renda através da economia solidária, fortalecimento da democracia, potencialização da participação da sociedade civil não só em deliberações, fiscalização e controle, mas também na execução de programas sociais.
Enfim, o termo Terceiro Setor, com suas variações e conceitos distintos, é um potencial desencadeador de polemicas, e por isso mesmo se torna um campo fértil, não só para as ciências sociais, mas também para outras áreas de conhecimento humano. Conforme o exposto durante o trabalho, não há como negar ou se furtar a reconhecer a profunda e indissolúvel aliança entre o Estado Moderno e o capital, desde suas origens, tendo como ponto de partida a Revolução Francesa de 1789. Dessa relação subordinada, originaram-se diferentes modelos de Estado (Liberal, Welfare State, Neoliberal), mas todos eles com um aspecto em comum: a prioridade direta de atendimento aos interesses do capital, sendo que todos os demais foram secundários, de segundo plano.
Sabemos, por exemplo, que embora o Welfare State tenha proporcionado uma grande margem de conquistas aos trabalhadores – não sem luta, evidentemente – não é necessário ser um grande pensador para verificar que esse modelo de Estado possuía uma funcionalidade direta ao capital: prestar socorro ao sistema, controlando as revoltas populares e movimentos trabalhistas.
Por outro lado, sabe-se que, embora a desigualdade entre os seres humanos se dá a partir da invenção da propriedade privada (ENGELS, 1997), é com o capitalismo que o conjunto de problemas sociais se agravam, dando origem ao que entendemos por questão social, que conforme Castel (2004), é produto do conflito entre capital e trabalho. Conforme o capitalismo foi passando de fase, evoluindo para um sistema mais complexo e dominante, as refrações da questão social foram se sofisticando, outras foram surgindo, e demandaram a intervenção do Estado.
As políticas sociais, portanto, são frutos desse processo, como já foi referido no capítulo I, e cada modelo de governo sustentava seu padrão de resposta às manifestações da questão social. Como vimos, para Montaño (2002), o Terceiro Setor, termo que o autor usa entre aspas, é o padrão emergente para a intervenção nas refrações da questão social, funcional ao capital, integrado a um conjunto de outras estratégias que compõem o Projeto Neoliberal de reestruturação capitalista, que visa entre outras coisas, mas principalmente, a redução da capacidade interventiva do Estado, inclusive na área social.
Seria ingênuo, pois, supor que o Terceiro Setor, ou outras denominações afins, com a expansão das organizações da sociedade civil, especialmente aquelas denominadas com a sigla ONGs, fizesse parte de um processo imune a essa mesma lógica capitalista, e estando dentro da sociedade atual, regulada pelos princípios inerentes ao capitalismo, não fosse funcional a ele. Ao longo da história, tudo aquilo que não é útil ao capital ou que de alguma forma o ameace, é discretamente abafado até que a iniciativa desapareça. Analisando por esta linha, é possível dizer que se o Terceiro Setor não fosse funcional ao capitalismo, não tivesse sua utilidade frente aos interesses do capital, representando ganhos a esse último, já teria se extinguido, logo nos primeiros passos.
Ao contrário, o capital não só “deixa” que o Terceiro Setor ganhe corpo e visibilidade, como também apóia, incentiva, financia. Prova disso é a inserção do Estado nesse processo, com a possibilidade de efetuar parcerias com as organizações da sociedade civil. Montaño (2002), que tem uma visão catastrófica, praticamente apocalíptica, do futuro da proteção social nas mãos do Terceiro Setor, classifica isso como o “canto da sereia”, que é muito bonito, atrai, mas ao final, leva à tragédia.
Buscando evitar simplismos e exageros, erros comuns quando se analisam as situações por apenas uma ótica, procura-se minimizar esse conceito pessimista de Montaño (2002), sobre o que se escreve acerca das respostas às seqüelas da questão social protagonizada pelas organizações da sociedade civil. Existem outros autores, conforme revisto no capítulo II, que estão no outro extremo, e consideram o Terceiro Setor como a forma inovadora de fazer frente às mazelas produzidas pelo capitalismo, como espaço de fortalecimento da democracia, de participação da sociedade civil, de enfrentamento à questão social.
Nesse tocante, é oportuna uma observação feita por uma autora clássica do Serviço Social, Marilda Vilela Iamamoto, um ícone no corpo intelectual da profissão, quando discorre acerca da atitude fatalista e da atitude messiânica por parte dos assistentes sociais e da categoria. Por atitude messiânica, Iamamoto (2001, p. 22) entende a visão heróica do Serviço Social que reforça a vontade política dos sujeitos sem confrontá-la com as possibilidades e limites da realidade social.
A atitude fatalista é apresentada por Iamamoto como aquela que se posiciona indiferente, “como se a realidade já estivesse dada em sua forma definitiva (...) que pouco se pode fazer para alterá-la”. Fazendo uma analogia com as defesas exageradas do Terceiro Setor – a santificação, para Montaño (2002) – e o ceticismo convicto dos autores de orientação dialético-marxista, pode-se dizer que não é prudente se posicionar em extremos: não significa que o Terceiro Setor é o milagre, o personagem herói que vai solucionar todos os problemas, preencher todas as lacunas, concertar o mundo, mas também não se deve atribuir a ele a vilania pela desregulamentação do Estado e minimização deste nas intervenções sociais de sua responsabilidade constitucional.
Pensa-se que as transformações societárias evidenciadas, sobre as quais discorre Netto (1996), as profundas conseqüências da mudança de orientação do capitalismo após os anos 70, a profusão de novas tecnologias, novas formas de comunicação, novos parâmetros de relação entre seres humanos, a globalização, as mudanças no mundo do trabalho, processos estes concomitantes e entrelaçados, deram um nó na cabeça de muitos intelectuais, que não estão imunes nem ao exagero nem ao erro.
Verifica-se uma profusão de novos termos, novos conceitos, novas explicações para tudo, em que cada autor se debate para explicar de sua maneira e de acordo com sua linha teórica as mudanças de nossa época. Chegamos, apenas para citar um exemplo, ao extremo de ter de ouvir que havíamos chegado ao “fim da história”. Expressão essa que se deve a Fukuyama, leva a explicação de que as possibilidades humanas haviam chegado a tal patamar de evolução, que a partir de então, não haveria mais mudanças significativas, ou seja, a expectativa de um “não-futuro”.
Sem entrar no mérito da questão, esse exemplo da tese defendida por Fukuyama é bem ilustrativo do ponto a que chegaram os pensadores contemporâneos na tentativa de elaborar a teoria mais condizente com os nossos tempos. Sabe-se que a História, e esse é um fato que nem precisa de argumentação, não acabou e não acabará, pois como o próprio Marx dizia, a primeira condição para o início da história da humanidade é a existência de seres humanos. Sendo assim, é muito óbvio que para que se chegue ao “fim da história”, pretendido por Fukuyama, a condição primeira é a inexistência de seres humanos.
Tudo isso causa inquietação, e o Terceiro Setor é um dos temas que mobiliza a comunidade intelectual a produzir conceitos, que estão muito longe de serem consensuais, e que provocam agudas polêmicas. A história muda a cada dia, a cada segundo, e sempre será assim desde que haja seres humanos circulando sobre este planeta. O fenômeno do Terceiro Setor, exemplificado e representado aqui pelas organizações assistências pesquisadas na Região Fronteira Noroeste do Rio Grande do Sul, é mais um movimento dessa história que os homens fazem acontecer a cada dia.
A globalização teve sua parcela de responsabilidade pela expansão do fenômeno do Terceiro Setor, sendo que este teve maior expressão nos estados norte-americanos, e em pouco tempo passou a existir em grande parte das nações, inclusive os países latino-americanos. No Brasil, não pode ser considerado simplesmente como uma cópia do modelo americano, mas a influência, especialmente na questão das ONGs surgidas depois da década de 90, está clara e evidencia a penetração dos hábitos e formas de organização internacionais no país.
O ceticismo em relação à capacidade do Terceiro Setor superar essa condição atual, de inegável funcionalidade ao capital, poderia ser explicado pelo que Habermas (1987) classifica como esgotamento das energias utópicas. Enfim, como já havia salientado Bobbio (1982) no século passado os “profetas” diziam que a tendência de futuro da humanidade era a liberdade, essa era uma convicção utópica que de que o destino da sociedade era ser livre. No entanto, isso não aconteceu, houve a derrocada do socialismo real, a vitória agigantada do capitalismo, e hoje, “profetas” semelhantes, sem nenhum pingo de utopia, prevêem um futuro sem realizações fantásticas, e sim, repleto de obscuro domínio e de desolado conformismo.
Enfim, o título escolhido para o trabalho já remete a uma questão central: afinal, as organizações assistenciais da Região Fronteira Noroeste, agem de forma paralela ou complementar ao Estado?
Vimos ao longo deste trabalho que, ao menos legalmente, as organizações assistenciais, qualificadas como OSCIP, UPF ou mesmo aquelas que funcionam apenas com autorização do Conselho Municipal de Assistência Social, não oferecem paralelismo, oposição ou fragmentação a política de assistência social, já que a regulação de seu funcionamento e a própria condição de sua existência estão previstas na Constituição Federal, na LOAS e também no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A Lei do Terceiro Setor, explanada mais detalhadamente no item 2.2 do segundo capítulo deste trabalho, não oferece oposição aos princípios estabelecidos na LOAS, no sentido de que esta última dispõe sobre o direito do cidadão vítima de exclusão social receber atendimento e ter assegurada a sua condição de cidadania (REGULES, 2005).
A oposição à LOAS e aos princípios constitucionais, que estabelecem a Assistência Social como direito inserido no tripé da seguridade social, não é feita pelas organizações assistenciais do Terceiro Setor, que simplesmente oferecem complementação e parceria às esferas estatais na execução das responsabilidades, que continuam sendo do Estado, mas que infelizmente tem fracassado consecutivamente em seu projeto de proteção social.
Esta oposição é feita sim, em outras situações que pouco ou nada tem a ver com o Terceiro Setor, por exemplo, quando gestores públicos usam-se da Política de Assistência Social para praticar o paternalismo e o clientelismo, com fins eleitoreiros. São desrespeitados os princípios da LOAS, quando primeiras-damas tem gabinetes que atuam paralelamente à ação dos profissionais Assistentes Sociais, incentivando e perpetuando a ótica do favor, da esposa “boazinha” do Prefeito que realiza atos de “bom coração”.
Se há limites à concretização da Lei Orgânica de Assistência Social e do projeto ético-político da categoria dos assistentes sociais no contexto da precarização da ação estatal e sua “passagem” para a sociedade civil, esses desafios não são menores ou mais abrandados nos espaços públicos, onde a cultura política impregnada e arcaica no Brasil se constitui em obstáculo maior do que a própria inserção das ideologias neoliberais “abrasileiradas”.
A prestação de políticas públicas sociais não pode ser considerada como monopólio do Estado, não pode ser entendido como função única e exclusiva das esferas estatais, pois mais do que nunca, elas transitam entre o mercado, o Estado e a Sociedade Civil, ou seja, através de projetos executados no interior de empresas, como as políticas empresariais de aumento de produtividade dos funcionários, que incluem serviços que propiciem o bem-estar deste e de sua família, bem como através das organizações da sociedade civil. Sabe-se que há muito tempo essas organizações existem, primeiramente em um caráter filantrópico, religioso e caritativo, hoje em moldes diferentes, com novas roupagens, mas de qualquer forma, a inovação se encontra justamente na articulação que toma corpo e se fortalece, entre os três setores aqui referenciados.
As ONGs precisam direcionar um rumo para conseguirem superar a imediaticidade. Concorda-se com Barbosa (2006) quando diz que é necessário que as organizações assistenciais protagonizem um ataque certeiro às raízes do problema, e gerar resultados duradouros, para além do urgente, de efeito emancipatório.
Usando das palavras de Boaventura de Souza Santos, é importante lembrar que o que existe hoje não é medida para o que possa existir. Se o capitalismo é hoje o sistema hegemônico, quem garante que ainda será daqui a vinte, cinqüenta, cem anos? Se o Estado hoje assume essas características, não significa de forma alguma que ele sempre ostentará a mesma configuração. Se a sociedade hoje é absolutamente desigual, e encontramos perspectivas desoladoras de um futuro aterrador, não significa que essa situação é imutável, que é inútil lutar contra ela. Conforme aponta Demo (2003, p. 108), “nem a história passada tão desigual é argumento no sentido de que no futuro só poderia existir sociedade desigual”.
Nesse mesmo sentido, resgato a obra de Boaventura de Souza Santos, intitulada “A crítica da razão indolente contra o desperdício da experiência”. Este autor, embora pouco utilizado pelo Serviço Social, e até rejeitado por aqueles que têm uma tradição marxista mais intransigente, é, nessa e em outras obras suas, perfeito para ser usado na elaboração dessas breves conclusões, na medida em que suas explanações são muito mais abertas e responsáveis, bem menos radicais e mais diplomáticas, e que sempre direcionam para uma solução.
Em Santos (2000), encontra-se um apelo para que as boas experiências da humanidade, sem distinções, sejam levadas em consideração para a elaboração de um futuro com outras dimensões, ou seja, um apelo para que essas experiências não sejam desperdiçadas. Nesse sentido, talvez o Terceiro Setor precise ganhar caráter de movimento social, e realizando, conforme as disposições de Santos (2000), uma reciclagem de experiências de lutas hegemônicas passadas que foram abandonadas, não aproveitadas.
Segundo esse autor, embora as forças dominantes mantenham sua hegemonia, as lutas contra ela sempre foram e ainda são intensas, e pelas lições deixadas por elas, é possível traçar caminhos anti-hegemônicos, rumo a utópica libertação da sociedade, da humanidade. E quem será capaz de afirmar com toda a convicção, sem medo de errar, que o Terceiro Setor, as iniciativas que cada vez mais brotam da sociedade civil, não virão a ser um dia um protagonista de uma luta anti-hegemônica, contra a dominação do capital, como já o é hoje as iniciativas de economia solidária/alternativa?
Já diria Marx, em o “O Capital”, a bíblia do socialismo, que o limite do capitalismo é o próprio capital. Sua ambição pela acumulação é tão extrema, que pode vir a destruir as condições que lhe proporcionariam estável sustentabilidade. É por isso que o capital entra tanto em crise. Por exemplo, o proletariado só não venceu o capitalismo na primeira fase dos movimentos sociais, por que se contentaram com as migalhas, as esmolas pacificadoras do Estado de Bem Estar Social. Eles não almejavam serem livres do capital, e sim, queriam apenas sobreviver dignamente. Isso é que Santos (2002) chama de “baixas expectativas”.
Talvez realmente tenhamos, na organização da sociedade civil, a que denominam “Terceiro Setor”, a existência do mesmo problema: as baixas expectativas. Como já referido no texto, as organizações aqui pesquisadas, e com certeza uma grande fatia desse universo de organizações, não pretende livrar-se do capitalismo para sempre, e na verdade, nem pararam para pensar nisso, a única meta é dar de comer a quem tem fome, ajudar a quem precisa, estender algum auxílio que minimize o sofrimento daqueles que se encontram em precárias condições, mas não se mergulha na raiz do problema, não se faz um movimento reflexivo a fim de responder a questão: por que essas pessoas são pobres e excluídos? O que é possível fazer para que eles superem essa condição e passem a não precisar mais de ajuda?
A hipótese levantada logo no início do trabalho era de que há a possibilidade sim de um consenso, de valorização da sociedade civil em forma de parcerias com o Estado, ampliando assim as noções de democracia, a participação da sociedade, sem que as Organizações assistenciais ajam como substitutivas da ação estatal, e sim, complementarem suas atividades de forma a melhorá-las. O Estado, inegavelmente, deixa lacunas, são demandas não atendidas, que ficariam totalmente desprotegidas se não fosse a atuação das organizações do Terceiro Setor, e sabe-se que a palavra demanda aqui pode ser entendida como muitos e muitos seres humanos com necessidades a serem supridas, com direitos a serem garantidos.
Assim, acredita-se com base nos estudos realizados que as Organizações Assistenciais e Beneficentes, assim como outras que possuem diferentes finalidades, podem atuar em parceria com o Estado sem que isso signifique substituição ou transferência de deveres. Assim como as organizações assistenciais da Região Fronteira Noroeste não tem caráter de movimento social e nem sonham se livrar do capitalismo, elas também não pretendem e nem sequer cogitam a hipótese de um dia, serem substitutas do Estado em suas funções. Elas simplesmente pretendem suprir necessidades, sanar lacunas deixadas pelo poder público no atendimento às refrações da questão social.
Enfim, para Boaventura de Souza Santos, um autor contemporâneo, um outro mundo é possível, vencer o capitalismo é possível, mas não sem uma sociedade civil forte e organizada. E talvez aquilo que hoje chamam de Terceiro Setor, pode vir a ser, com “altas expectativas”, a semente de uma nova ordem social. Porém, essa reflexão foge aos limites do trabalho, e aqui preferimos deixar algumas sugestões de ordem prática para potencializar e melhorar a relação Estado/Sociedade Civil e melhorar a própria qualidade dos serviços e atendimento prestado:
A) Criação de uma Associação Regional de Organizações da Sociedade Civil: uma entidade regional, que integrasse todas as demais organizações da Região Noroeste, poderia ser a solução para muitas dificuldades, especialmente as de cunho técnico (elaboração de projetos, assessoria jurídica, etc.), e no que tange a captação de recursos, pois teria maior peso perante as comissões de avaliação para destinação de recursos das agências financiadoras.
B) Capacitação/qualificação dos administradores e/ou diretores: a carência em conhecimento sobre a legislação e normas geralmente aplicáveis ao Terceiro Setor foi sentida nas falas dos entrevistados, de modo que seria necessário iniciativas (cursos, seminários, eventos, etc.) visando uma maior qualificação dos diretores e administradores.
C) Busca pela qualificação como OSCIP: O Titulo de Utilidade Pública Federal não engloba a possibilidade de acessar recursos públicos, nem dá o direito às entidades de firmarem termos de parceria (convênio) com esferas estatais. Por isso, seria interessante que um número maior de entidades aderissem a Lei 9.790/99, acessando a qualificação como OSCIP. O impedimento maior em alguns casos seria a vinculação religiosa que algumas organizações, bem como outras regras determinadas nessa legislação, como por exemplo, a impossibilidade de ter em seu conselho diretor, membros que ocupem cargos públicos (estatutários, comissionados ou com função gratificada).
D) Parcerias Internas e Externas: A questão do envio dos projetos para captação de recursos em agências financiadoras, empresas, fundações, institutos, etc., também tem suas determinações. Por exemplo, projetos que tenham parcerias firmadas com uma ou mais entidades, tem preenchido o critério de sustentabilidade, sendo maiores as chances de seleção. Então, é interessante que cada vez mais as organizações se articulem e formem parcerias, tanto dentro dos municípios quanto entre organizações de vários municípios.
E) Publicidade/Divulgação: As organizações poderiam estar utilizando o Portal Social como ferramenta de divulgação e de captação de recursos, assim como desenvolvendo estratégias de publicidade.