3. CONCLUSÃO.
A interpretação do artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988, no contexto da nova hermenêutica constitucional, deve levar em consideração os seguintes pressupostos: a) a Constituição sintetiza os valores e o ideal de justiça de uma determinada sociedade; b) a Constituição encontra-se no ápice da ordem jurídica e, dotada de força normativa, é capaz de impor a observância dos valores que agrega; c) os princípios constitucionais são as normas-chaves do sistema jurídico, conferindo-lhe unidade.
O princípio da capacidade contributiva, orientado pelo sobreprincípio de justiça que permeia toda a Constituição Federal, realiza a justiça fiscal no âmbito da tributação. Equilibra a balança entre o dever de pagar tributos e o direito de arrecadá-los, de forma a não impor ônus excessivo ao contribuinte. Sua inobservância reflete na fruição de direitos fundamentais, posto que atinge o mínimo existencial do cidadão.
Nesse contexto, a expressão “sempre que possível” contida no artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988 não confere ao legislador discricionariedade para decidir pela observância ou não do princípio em epígrafe na criação de impostos.
A aplicação do princípio da capacidade contributiva é uma imposição constitucional que só pode ser excepcionada por razões de ordem técnica racionalmente demonstráveis que não ofendam o sistema constitucional.
REFERÊNCIAS
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Disponível em: <http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/neoconstitucionalismo_e_constitucionalizacao_do_direito_pt.pdf> Acesso em: 09 abr. 2013.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
CALIENDO, Paulo. Da Justiça Fiscal: Conceito e Aplicação. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, n. 29, ano 7, Janeiro/Fevereiro 2005. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=50090>. Acesso em: 21 mar. 2013.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
GALDINO, Flávio. Introdução à teoria dos custos dos direitos: direitos não nascem em árvores. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
GÓES, Guilherme Sandoval. Neoconstitucionalismo e dogmática pós-positivista. In: BARROSO, Luís Roberto (org.) A reconstrução democrática do Direito Público no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1991.
LIMA JÚNIOR, Jayme Bevenuto. Os direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito tributário na Constituição e no STF. 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
RODRIGUES, Marcelo Porto. Justiça Fiscal é uma decisão política. Le Monde Diplomatique Brasil. Disponível em: <http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=829>. Acesso em: 14 abr. 2013.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Notas
[1] Consoante previsão expressa do artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988, o parâmetro para aferição da capacidade contributiva é a capacidade econômica do contribuinte, assim entendida como “a capacidade de pagar o tributo (ability to pay) [..]” (SABBAG, 2013, p. 161). A doutrina costuma chamar atenção ao fato de que ela não se confunde com a capacidade financeira do contribuinte, que seria a efetiva disponibilidade financeira de haveres para custear o tributo.
[2] “Os impostos, quando ajustados à capacidade contributiva, permitem que os cidadãos cumpram, perante a comunidade, seus deveres de solidariedade política, econômica e social” (CARRAZZA, 2002, p. 75).
[3] No dizer de Galdino (2005, p. 347), “[...] direitos não nascem em árvores”.
[4] A progressividade é técnica de graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte através da aplicação progressiva de alíquotas em função do valor da base de cálculo (PAULO e ALEXANDRINO, 2006, p. 21).
[5] Art. 182, §4º, II. “É facultado ao Poder Público municipal [...] exigir [...] do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: [...] imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo”.
[6] Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 153.771-0, Relator: Ministro Carlos Velloso, julgado 20 nov. 1996.