4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com o advento do Estado Social houve uma ampliação das atribuições do Estado, dentre eles a assunção do serviço público, de modo que o Estado passou a ser um prestador de serviço.
O serviço público pode ser definido como aquele desenvolvido pela Administração ou por quem lhe represente mediante regras previamente estabelecidas, de forma que prestado direta ou indiretamente preserva-se a natureza de atividade pública.
O conceito de interesse coletivo, subentendido pela atividade de serviço público, não é um conceito estático, uma vez que possui um conteúdo essencialmente político.
É o Estado, por meio da lei, que, diante de uma necessidade coletiva existente em determinado momento, escolhe quais as atividades que serão consideradas serviços públicos.
Há que se considerar que o serviço público não varia somente no tempo, mas também no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviço público.
Malgrado a titularidade do serviço público seja reservada ao Estado, o seu exercício, como forma de descentralização, pode ser transferido a terceiros, mediante regras estabelecidas pela Administração Pública. Tanto é que a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade de execução de serviços públicos mediante concessão e permissão (art. 175, CF).
De sorte que alguns serviços públicos podem ter sua gestão repassada para particulares, por meio da concessão de serviços públicos, que é o instrumento através do qual o Estado transfere o exercício de um serviço público a terceiro que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, sendo remunerado pela própria exploração do serviço mediante tarifas cobradas dos usuários do serviço.
Entretanto, ainda que executados por terceiros, o serviço público preserva a sua natureza pública, conservando, portanto, a aplicação, dentre outros, dos princípios de continuidade de serviço público, da mutabilidade e da modicidade tarifária.
O princípio da modicidade tarifária vem consagrado no art. 6º, §1º da Lei nº. 8. 987, de 1995, como pressuposto de serviço adequado, ou seja, para que o serviço público seja considerado adequado necessário é que a tarifa cobrada seja módica, garantindo o serviço acessível a todos os usuários.
Partindo desta ideia, a tarifa de serviço público deve ser módica, como instrumento de garantia de acessibilidade do usuário aos serviços desta natureza.
Em sendo assim, o princípio da modicidade tarifária é instrumento de concretização do direito fundamental da proteção da dignidade da pessoa humana, garantindo a construção de uma sociedade alicerçada na justiça, na liberdade e na solidariedade, com a erradicação da pobreza e marginalização, assegurando o bem de todos, independentemente da situação econômica que detém.
Retira-se, portanto, do mundo principiológico, instrumento de concretização não de mera expectativa, mas de direito subjetivo dos usuários, em sua totalidade, de se utilizar de um serviço público.
Desta feita, a fixação das tarifas públicas que extrapole o conceito de modicidade, impossibilitando o acesso dos usuários em sua totalidade revela-se inconstitucional, sendo passível de controle judicial.
Por fim, conclui-se que a observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.
E, mesmo nas situações em que o custo do serviço público aparentemente inviabilizar a fixação de uma tarifa módica, esta deve ser assegurada, mediante subsídio estatal, como forma de se garantir ampla inclusão social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Licitação para concessão de serviço público. São Paulo: Malheiros, 1999.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002.
BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão e permissão de serviços públicos. Curitiba: Juruá, 2001.
BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 set. 1998. Seção 1, p. 3.
BRASIL. Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 08.07. 1995.
CRETELLA JÚNIOR, José. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
______. Parcerias na administração pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4.ed. São Paulo : Malheiros, 2000.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2003.
GRAU. Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 5. ed. São Paulo: Malheiros editores, 2000.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei das licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 2005.
______. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
______. Concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 1997.
______.Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
MARINELLA, Fernanda. Direito administrativo. SalvadorPodivm, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 27. ed. Malheiros, 2010.
______ Privatização e serviços públicos. In Revista Trimestral de Direito Público. N° 22. São Paulo: Malheiros. 1998.
MORAES. Alexandre. Constituição federal interpretada. São Paulo: Atlas, 2006.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
______. O sistema de parceria entre os setores público e privado. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo: NDJ, ano XIII, nº 1, jan 1997.
MUKAI, Toshio. Concessões e permissões de serviços públicos. Saraiva, 1995.
PEREIRA, Marcelo. A escola do serviço público. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 11, fevereiro, 2002. Disponível na Internet: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 01 de Maio de 2013.
SILVA. José Afonso da. Curso deDireito Constitucional Positivo. 12º ed., São Paulo: Malheiros, 1996.
SILVA, Plácido e. Vocabulário Jurídico.15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
SPITZCOVSKY. Celso. Direito Administrativo. São Paulo. Editora Damásio de Jesus.6ª ed , 2004.