6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sem a pretensão de haver aqui esgotado o tema, a conclusão a que se chega é no sentido de que as lacunas das quais se ressentem as populações rurais, notadamente o trabalhador rural volante, demanda comprometido estudo por parte da doutrina e da jurisprudência, a fim de que o Direito Previdenciário possa acompanhar a evolução social, tornando-se moderno e funcional, verdadeiramente apto a corrigir as desigualdades sociais e instrumentalizar os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal.
Ao longo do presente estudo observou-se, pois, que diante da comprovação do exercício de atividade rural exsurge o dever de o ente público perscrutar acerca do acertado enquadramento jurídico do segurado, com vistas ao cumprimento do múnus público de conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus (conforme estabelece o artigo 624, da Instrução Normativa nº. 45/2010 do INSS), sob pena de, em não o fazendo, incorrer-se em violação a princípios constitucionais (dentre os quais, cita-se, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a universalidade da cobertura previdenciária, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais).
Destarte, observa-se que não apenas a alardeada exclusão previdenciária do trabalhador rural volante, sabidamente vulnerável e hipossuficiente em relação aos demais trabalhadores, como também o seu injusto enquadramento jurídico, em categoria que lhe imponha indiscriminadamente o recolhimento de contribuições previdenciárias vai de encontro ao ideal de igualdade material, deixando-se de estender aos trabalhadores rurais volantes a proteção previdenciária já existente em favor dos trabalhadores urbanos e rurais de diferentes categorias.
De outra parte, verifica-se que o constante clima de reformas legislativas vivenciado hoje em outros ramos do direito impõe o reconhecimento de que o legislador se tem empenhado para qualificar a tutela jurisdicional através de instrumentos processuais que possibilitem a abreviação do processo, em favor da célere e pronta resposta do Judiciário aos litígios que lhe são propostos. Ocorre, porém, que para o infortúnio das populações rurais, tais ares de reforma ainda não alcançaram o Direito Previdenciário.
Assim, enquanto não sobrevêm as necessárias alterações legislativas, deve-se primar pela ponderação de valores na busca do equilíbrio. Partindo-se de tais premissas, é de se ressaltar que por mais limitados que sejam os expedientes legislativos oferecidos à instrumentalização do Direito Previdenciário, no atual estágio de desenvolvimento da ciência jurídica, não se pode permitir que juristas se valham de uma pretensa releitura do princípio da equidade na forma de participação e custeio, para, arbitrária e isoladamente, subtrair a proteção social do trabalhador rural volante.
Destaca-se, uma vez mais, que não é de todo ignorado o exercício exegético e o esforço mental empreendido por alguns magistrados que, a despeito de não utilizarem o regramento específico que tutele a concessão de benefícios previdenciários ao contribuinte individual rural, flexibilizam o reconhecimento da qualidade de segurado especial para igualmente abarcar nesta categoria o trabalhador volante.
Entretanto, apesar de louvável, tal estratagema encontra óbice na ausência de previsão específica para esse acréscimo de poder ao Juiz, sendo ilícito ao magistrado substituir o Poder Legislativo, sob o pretexto da imoral máxima maquiavélica de que os fins justificam os meios, como vem sustentando a corrente vanguardista.
Cuida-se, aqui, de uma questão que ultrapassa, e muito, a análise hermenêutica e casuística que comumente legitima uma série de concessões em sede de análise pelo Judiciário. Isto porque a indigitada liberalidade no enquadramento jurídico do trabalhador rural volante consiste em um ponto crítico que, levado às últimas consequências, engloba toda a hermenêutica jurídico-processual do Direito Previdenciário e, se procedida nos termos em que vem sendo proposta, abre portas para que se instaure uma celeuma babilônica de instabilidade jurídica e de sucessivas e elásticas concessões judiciais.
Note-se, ainda, que esta pretensa e temerária liberalidade há de permitir aos magistrados que, sob o pretexto de aplicar as modernas técnicas hermenêuticas como melhor lhes aprouver, chancelem a aplicação de outros tantos dispositivos alienígenas que suprimam garantias características do sistema protetivo da Seguridade Social e derrubem as garantias do devido processo legal, entregando-se a atividade jurisdicional, sem freios, às paixões e casuístas interpretações humanas.
Nesse passo, oportuno encerrar a presente reflexão rememorando a célebre teoria sobre a Justiça proposta por Aristóteles no livro Ética a Nicômaco. No clássico, o filósofo grego argumenta que é necessário estudar a ciência da legislação, uma vez que em um mundo onde a maioria dos indivíduos se encontra submetida às paixões, é preciso conceber um Estado dotado de leis justas e certas. No mesmo sentido, em A Política, outra magnífica obra do mesmo autor, o solene filósofo arremata afiançando que é melhor ser governado por leis do que por excelentes governantes, porque as leis não estão sujeitas às paixões, enquanto que os homens, por mais excelentes que sejam, não estão livres delas (Aristóteles, 2001).
Finalmente, em que pese a superficial abordagem do tema desenvolvida nas linhas antecedentes, e com a devida vênia àqueles que entendem de maneira contrária, é nesse sentido que a análise que se encerra pretendeu se colocar.
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Nota
{C}[1]{C} Bonavides, Paulo, Curso de Direito Constitucional, 1997, Ed. Malheiros, pág. 339.