Manual das campanhas promocionais: distribuição gratuita de prêmios

9. DARF - Imposto de Renda

O IRPF deve ser recolhido à União, na alíquota de 20% sobre a soma dos valores dos prêmios, mediante DARF (Incluir o número do Certificado de Autorização), até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da apuração1.

A cópia do comprovante de pagamento da guia DARF referente ao imposto de renda da campanha também acompanha a prestação de contas.

10. Prestação de contas

A empresa autorizada deve encaminhar ao protocolo da CEPCO, a prestação de contas do cumprimento do Plano de Operação autorizado, no prazo máximo de 30 dias após a data de prescrição dos prêmios (que é de 180 dias, contados da data do sorteio, da apuração ou do término do prazo da promoção, conforme o caso).

10.1. Concurso, Sorteio ou assemelhados respectivos

A prestação de contas da distribuição gratuita de prêmios nas modalidades Concurso, Sorteio, Assemelhada a concurso e Assemelhada a sorteio deve ser constituída dos seguintes documentos:

1. Formulário de Prestação de Contas (Anexo 10);

2. Cópia autenticada do comprovante de propriedade dos prêmios ou de depósito bancário, em conta vinculada ao plano, caucionando o valor do prêmio, com data de até 08 dias anteriores à apuração dos contemplados (ver 4.5);

3. Ata detalhada da apuração, quando houver contemplados (ver tópico 4.6.2);

4. Recibos de entrega dos prêmios assinados pelos ganhadores, conforme anexo 06 (quando se tratar de prêmio no valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais), anexar ao recibo cópia autenticada do documento de identidade e do CPF/MF do contemplado).

d) Para os prêmios distribuídos, por qualquer modalidade, em que o valor seja inferior a duzentos mil cruzeiros 2 (Art. 23, §3º, do Decreto nº 70.951/72) os comprovantes de entrega poderão ser substituídos, a critério da empresa promotora, por planilha contendo as seguintes informações:

• Descrição dos prêmios;

• Nome;

• Número do CPF;

• Endereço dos contemplados.

1. Cópia autenticada do comprovante de pagamento da guia DARF em uma das seguintes hipóteses, as quais se excluem:

• Do imposto de renda sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios (alíquota de 20% incidente sobre a soma dos valores dos prêmios), no código da receita 0916, recolhido à União até o 3° dia útil subsequente ao decêndio da apuração (incluir o número do Certificado de Autorização); ou

• Do valor correspondente aos prêmios não entregues (prescritos), quando houver, recolhido à União, no código de recolhimento 0394 (o recolhimento deve ocorrer em até 10 dias após a prescrição dos prêmios); ou

• Dos valor correspondente aos prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, quando aplicável, recolhido à União, no código de recolhimento 0394 (o recolhimento deve ocorrer em até 45 dias após o encerramento da promoção comercial).

10.2. Vale-Brinde ou assemelhado a Vale-Brinde

A prestação de contas de distribuição gratuita de prêmios nas modalidades vale-brinde ou assemelhado a vale-brinde, deve ser constituída dos seguintes documentos:

1. Formulário de Prestação de Contas (Anexo 11);

2. Cópia autenticada do comprovante de propriedade dos brindes, emitido até 08 (oito) dias antes da data de início da promoção;

3. Cópia autenticada do comprovante de pagamento da guia DARF:

• Correspondente ao valor dos prêmios não entregues (prescritos), quando houver, recolhido à União, no código de recolhimento 0394 (o recolhimento deve ocorrer até 10 dias após a prescrição dos prêmios); ou

• Correspondente ao valor dos prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, quando aplicável, recolhido à União, no código de recolhimento 0394 (o recolhimento deve ocorrer até 45 dias após o encerramento da promoção comercial).

A homologação da prestação de contas é comunicada à empresa por meio de ofício, quando então pode se considerar concluído o respectivo processo.

11. Fundamentação

A promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, é disciplinada pela seguinte legislação:

• Lei n.º 5.768, de 20/12/1971;

• Lei n.º 8.981, de 20/01/1995;

• Lei n.° 10.683, de 28/05/2003;

• Decreto n.º 70.951, de 09/08/1972;

• Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999;

• Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001;

• Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/08/2001;

• Portaria do Ministério da Fazenda nº 125, de 27/05/2005;

• Portaria do Ministério da Fazenda nº 215, de 10/08/2006;

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• Portaria do Ministério da Fazenda nº 41, de 19/02/2008;

Além de todo o arcabolço legislativo, ainda podemos encontrar muitas informações nos sites das próprias entidades fiscalizatórias das campanhas promocionais:

• Caixa Econômica Federal (CEF): www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/promocoes_comerciais/dist_grat_premios/index.asp

• Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE): www.seae.fazenda.gov.br/servicos_main/promocoes

12. Anexos

• Anexo 01 – Requerimento de Autorização;

• Anexo 02 – Termo da Mandatária;

• Anexo 03 – Termo de Adesão e Declaração de Mandato;

• Anexo 04 - Demonstrativo consolidado da Receita;

• Anexo 05 - Plano de operação;

• Anexo 06 - Modelo de recibo de entrega de prêmio;

• Anexo 07 - Carta Compromisso;

• Anexo 08 - Termo de Responsabilidade;

• Anexo 09 - Termo de Juntada;

• Anexo 10 - Prestação de Contas - Sorteio, Concurso e Assemelhados;

• Anexo 11 – Prestação de Contas - Vale-brinde e assemelhados;

• Anexo 12 – Requerimento da Taxa de Fiscalização;

PEDIDO DE EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Dados da requerente

1. Razão Social: (O pedido deve ser apresentado pela matriz da empresa, exceto se a promoção for realizada em uma única filial. Nesse caso, o pedido pode ser apresentado por essa filial ou pela matriz)

2. N.º CNPJ:

3. Endereço:

4. Bairro:

5. Cidade/Estado:

6. CEP:

7. DDD/Telefone:

8. DDD/Fax:

9. Endereço eletrônico:

10. Pessoa para contato na empresa: (Informar o cargo/função)

11. Indicação da Agência da CAIXA para relacionamento: Ag. ________ Nº ____

12. Período do evento: (Formato dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa)

13. Atividade principal da requerente: (Atividade que consta no Cartão do CNPJ/MF)

14. A promoção será realizada em parceria com outra(s) empresa(s):

( ) Sim (nesse caso, todas as empresas aderentes devem atender integralmente aos itens da legislação)

( ) Não

15. Operação pretendida:

( ) Distribuição Gratuita de Prêmios (Regulamentada pela Portaria MF n.º 41/2008)

( ) Sorteio Filantrópico (Regulamentado pela Portaria SEAE/MF n.º 88/2000)

16. Valor total dos prêmios a serem oferecidos: R$ _____________

Dados do procurador

Nome:

DDD/Telefone:

DDD/Fax:

Endereço eletrônico:

_______________________ , ____ de _____________ de _______

Nome do solicitante:

CPF/MF:

Função:

• Anexo 13 – Requerimento de restituição da Taxa de Fiscalização.

Notas

1 Obs : Decêndio é o conjunto de dias contidos em um dos intervalos abaixo, levando em consideração o mês:

• 1º decêndio: do dia 01 ao 10;

• 2º decêndio: do dia 11 ao 20;

• 3º decêndio: do dia 21 até o final do mês em questão.

2 Pode ser feita a conversão dos Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), utilizando se dos parâmetros de pesquisa ano 1992 e mês de maio (data de publicação do Decreto nº 538, que estipulou o referido limite), no seguinte site: https://www.fee.tche.br/sitefee/pt/content/servicos/pg_atualizacao_valores.php