Segundo o Código Penal, somente as situações previstas no art. 128 do diploma em comento autorizam dar cabo à vida intrauterina.
Vejamos, em primeiro plano, o que dispõe o art. 128 do diploma penal:
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Diante do positivismo do artigo citado acima, analisaremos o inciso II, que trata da gravidez resultante de estupro, precisamente, no que tange o procedimento atual para se chegar ao aborto “legal”, pois é passível de muitos questionamentos.
Desmistificando o que muitos acreditam, para realizar um aborto “legal” por alegação de violência sexual, não é necessário que a mulher apresente Boletim de Ocorrência (BO), laudo do Instituto Médico Legal (IML) ou ordem judicial.
Conforme preconiza a Norma Técnica do MS sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, o Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesse caso, a não ser o consentimento da mulher.
Assim, a mulher que sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia.
Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas, caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento.
A palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter sofrido violência deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida como presunção de veracidade.
O objetivo do serviço de saúde é garantir o exercício do direito à saúde.
Seus procedimentos não devem ser confundidos com os procedimentos reservados à polícia ou à Justiça.
Resumindo o exposto acima, o simples fato de ela falar que foi estuprada e que, por este motivo, não quer dar andamento à gestação, basta!
O(a) médico(a) e demais profissionais de saúde não devem temer possíveis consequências jurídicas, caso revele-se, posteriormente, que a gravidez não foi resultado de violência sexual.
Segundo o Código Penal, art. 20, § 1º, "é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima".
Se todas as cautelas procedimentais foram cumpridas pelo serviço de saúde, no caso de verificar-se, posteriormente, a inverdade da alegação, somente a gestante, em tal caso, responderá criminalmente.
A cultura que permeia, em muitos de nós, da necessidade de ocorrência policial ou qualquer intervenção jurídica para provar que uma mulher sofreu abuso sexual, é um dos mal entendidos que habitam na questão do aborto em nosso país.
Para a realização do procedimento abortivo, a mulher deve, apenas, apresentar termos de consentimento escrito, documentos em que expressa a vontade de interromper a gestação e autorizar a equipe médica a realizá-lo.
Dessa forma, como podemos observar, a legalização do aborto resultante do estupro descrito no inciso II do art. 128 do Código Penal é, na verdade, uma legalização da alegação de que houve o crime, pois não se exige a sua comprovação.
O simples fato de comunicar o serviço de saúde e ser conivente, expressamente, com o ato a ser praticado, derruba a redação do art. 128, II, quando este estabelece a palavra “resulta”.
Por mais absurdo que pareça ser, o termo correto, mediante a praxis atual, é “alegação de estupro”.
O tema é polêmico e a discussão facilmente tramitaria em outras searas como a social, psicológica, educacional, entre tantas outras, porém, fugiria da objetividade de esclarecer uma questão ainda tida como tabu para muitas pessoas.