A improbidade administrativa e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Jus.com.br

NOTAS

^{Cf, AC 11240, REC 8932.
AC. 11377, REC 8974.
Cf. nosso Os Convênios Administrativos, publicado, na Revista dos
Tribunais volumes 751/166 e 669/39; na Revista Trimestral de Jurisprudência dos
Estados 76/39 e no Boletim de Licitações e Contratos 3/90, com ampla
bibliografia e jurisprudência. Também na Revista de Informação Legislativa
125/112.
O artigo 38 trata do procedimento e julgamento da licitação.
O § 1º do artigo 65 da Lei 8666 citada assinala que: o contratado
fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições, contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até vinte e cinco
por cento do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de
reforma de edificação de edifício ou de equipamento, até o limite de
cincoenta por cento para os seus acréscimos.
O artigo 71 da Constituição Federal mandamenta que o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será executado com o auxílio do
Tribunal de Constas da União, ao qual compete: ...VI. fiscalizar a aplicação
de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste, acordo
ou outros instrumentos congêneres, a Estados, ao Distrito Federal ou ao
Município.
Cf. nosso parecer publicado na L&C REVISTA DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS, Editora Consulex, 2, de 15 de agosto de 1998, e nos Cadernos de
Direito Tributário e Finanças Públicas 23/120, e na RTJE 165, julho/agosto)
98, e no Boletim de Licitações e Contratos 10, de outubro de 1998. Idem, na
Revista de Direito Administrativo 214/145.
Consulte-se nosso Os convênios Administrativos, com citação de
farta doutrina e jurisprudência, publicado na Revista dos Tribunais 751/166,
maio de 1998.
Sobre a natureza da multa, consultem: nosso Sanções Tributárias, in
Caderno de Pesquisas Tributárias, número 4, Editora Resenha Tributária, 1979,
pp. 501 e segs.; de Sacha Calmon Navarro Coelho, Infrações Tributárias,
Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982; de Ives Gandra da Silva Martins,
Sanção Tributária, Saraiva, 1980, e Teoria da Imposição Tributária,
Saraiva, 1983; de Fernando Pérez Royo, Infraciones y Sanciones Tributarias,
Estúdios de Hacienda Pública, Espanha, 1972; e de Hector Villegas, Direito
Penal Tributário, Editora Resenha Tributária, EDUC, São Paulo, 1974, com
bibliografia e jurisprudência.
Na doutrina, Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro,
Malheiros Editores, 1995; . cit., Diógenes Gasparini, Revista de Direito
Público 97/239; Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, AIDE Editora, 1993, pp. 324/5; Marcos Juruena Villela
Souto, Licitações e Contratos Administrativos, ADCOAS, ESPLANADA, 2ª.
Edição, 1º. volume, § 205. Na jurisprudência: entre outras
decisões, TC 1821/93-8, Pleno, Relator, Ministro Olavo Drummond, Ata 9/93,
decisão 67/93, de 17 de março de 1993, in BLC Junho/93; TC 8839/86-7, DOU
5.8.87. Outros precedentes: TC 55143/86 (Anexo IX, Ata 93/86, e TC
4509/84-6(Anexo XIII, Ata 58/87, com declaração de voto, respectivamente, dos
Ministros Ivan Luz e Carlos Átila. Consultem-se também os julgados prolatados
nos processos TC 41020/73, de 3.9.74, Anexo VII à Ata 66/74, e no TC
18476/85-6, de 16.9.86, Anexo V, Ata 66/86. Também, a decisão relatada pelo
Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, in Ata 55, de 29.11.89, Anexo VII. Idem,
BLC 6/93, p. 216.
Cf. Direito & Justiça, Correio Braziliense, Brasília, 14.4.97..
Cf. Hermenêutica e Aplicação do Direito, de CARLOS MAXIMILIANO,
Livraria Freitas Bastos, 6ª edição, 1957, pp. 164 e 172).
Cf. op. cit.. p. 120.
Cf. Súmula 1,
Cf. Súmula 2.
Consultem-se o Relatório de Auditoria, realizado em cumprimento à
Decisão Plenária 334/96, e o voto do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha,
contendo amplo estudo, acerca das entidades do Sistema "S", e
recomendações, publicados no Diário Oficial da União de 2 de setembro de
1999, pp. 53/66, e 66 a 71. Vide também o acórdão 165/99, do mesmo relator.,
publicado no DOU de 28 de setembro de 1999, à p. 198, entendo que esses entes
comportam uma abordagem de fiscalização compatível com a sua singularidade,
em consonância com a citada Decisão 907/97. Ainda, no processo TC 008874/96-4,
de interesse do SEBRAE, relatado pelo Ministro Benjamim Zymler, ficou assentado
que não se aplica ao SEBRAE e, por extensão, às entidades do Sistema
"S", o disposto no parágrafo único do artigo 61, mas própria
Decisão 907 asseverou que devem ela obediência ao princípios constitucionais
(art. 37). Prossegue a decisão 256/99, dispondo que o resumo dos contrato deve
ser publicado, na imprensa, não cabendo porém ao Tribunal em qual repositório
se deverá dar a publicação, se privada ou oficial, in Ata 31/99 2ª Câmara,
DOU de 6 de setembro de 1999, pp. 52/3.}

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