Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

As diferenças entre os alimentos provisórios e provisionais.

Breve contexto entre o atual CPC, a Lei de Alimentos e o novo CPC

Agenda 08/12/2015 às 11:28

Durante anos diversos autos discutiram se os alimentos provisórios, da Lei Especial, e os alimentos provisionais, do CPC 1973, eram sinônimos; ou semelhantes, mas com finalidades distintas; ou até se o último revogou o primeiro.

Embora o Novo Código de Processo Civil, de 2015, ponha fim à discussão, durante anos a doutrina discutiu sobre alimentos provisórios e provisionais. Alguns disseram ser sinônimo. Outros que os alimentos provisionais, do Código de Processo Civil, derrogaram os alimentos provisórios, da Lei 5.478/1968. E, por fim, temos aqueles que defendem se tratar de pedidos com finalidades distintas.

Para Sérgio Gilberto Porto os alimentos provisórios e provisionais não são sinônimos, embora tenham finalidades semelhantes, vejamos:

Ambos têm a mesma finalidade, pois são concedidos de forma temporária para que a parte necessitada se assegure dos meios suficientes para sua manutenção no decorrer da demanda; representam os chamados alimentos ‘ad’ litem’ ou ‘ expensa lites’ 1

E o ilustre autor pontua na sua obra que:

a boa técnica recomenda a aplicação das expressões adequadas nos momentos certos, daí a razão de afirmarmos que uma expressão não pode ser tida por sinônimo da outra, uma vez que, processualmente, embora de efeitos assemelhados, não são idênticas2.

Para Sergio Gischkow Pereira3 “a diferenciação entre as duas espécies é apenas terminológica e procedimental”.

Adroaldo Furtado Pereira sustentou a derrogação do art. 4º da Lei 5478/68 pelo Código de Processo Civil de 1973. Em sentido contrário Cahali (3º Ed, p. 551)4.

Uma distinção absoluta entre os dois gêneros é que os alimentos provisórios devem viger até a sentença. Enquanto os provisionais cessam com a sentença dada no processo principal que fixa alimentos em definitivo.

Em última análise, que põe fim à discussão, Porto fundamenta:

Por seguro que, quando o legislador instituiu a antecipação no art. 273 do CPC, fez a opção de irradiar seus efeitos por todos os institutos jurídicos, dos quais não se excluem aqueles referentes aos alimentos5.

Ao que tudo indica, houve a revogação dos alimentos provisionais, uma vez que o NCPC não utiliza o termo em nenhum dos seus artigos.

Ou seja, não há mais medida cautelar do atual artigo 852 do CPC 1973 no Novo Código de Processo Civil. Portanto, restam apenas dois tipos de alimentos: os provisórios e os definitivos.

Inclusive o NCPC faz referência expressa à Lei de Alimentos.

Bibliografia

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 2011. 8ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais.

DINIZ, Maria Helena de. Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil v.1., 23ª edição. São Paulo. Ed. Saraiva. 2013.

FELIPE, Jorge Franklin Alves (Prática das Ações de Alimentos, Forense, 1984, pg.37)

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil. Direito de Família, volume 6. Editora Saraiva. 2015.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo. 2013, 8ª Edição.Ed. Saraiva.

LOUZADA, Ana Maria Gonçalves. Alimentos – Doutrina e Jurisprudência. Editora Del Rey, 2012. Página 01.

MADALENO, Rolf. https://www.rolfmadaleno.com.br/novosite/conteudo.php?id=37. Disponível em 10.10.2015, às 10h20min

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. “O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana” Acesso em: https://jus.com.br/artigos/161/o-direito-brasileiro-e-o-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana. No dia 13.06.2015, às 10h38min

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de Família e o Novo Código Civil, Belo Horizonte: Del Rey/IBDFAM, 2002, p.226/227.

PORTO, Sérgio Gilberto. Doutrina e Prática dos Alimentos. Editora RT, 4ª Edição. Página 20.

PRUNES, Lourenço Mário. Ação de Alimentos. 2ª Edição. São Paulo. Sugestões Literarias.

LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950.8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1060.htm. Acesso em 05/10/2015, as 09h20min.

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5478.htm. Acesso 05/10/2015, as 10h30min.

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm. Acesso em 05/10/2015, às 10h40min.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em 05/10/2015, às 10h40min.

VIANA, Marco Aurélio S. Dos Alimentos, Del Rey: Belo Horizonte, 1994, p 22. Citado por Rolf Madaleno: https://www.rolfmadaleno.com.br/novosite/conteudo.php?id=37. Disponível em 10.10.2015, às 10h20min.


1 PORTO. Idem. Página 13.

2 PORTO. Idem. Página 83.

3 PEREIRA, Sérgio Gischkow. Ação de Alimentos. Porto Alegre. Fabris. 3ª Edição. Página 49.

4 Porto. Idem. Página 83

5 PORTO. Idem. Página 83.

Sobre o autor
Adriano Ialongo

Advogado sócio do escritório ialongo advocacia. Graduado na Faculdade de Direito de Santos (UniSantos). Especializado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito. Formado em cursos de PNL e Coaching pelo Instituto Vencer. MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. www.ialongo.com.br

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!