5 CONCLUSÃO
A dificuldade que envolve a questão se circunscreve a aplicação do direito ao esquecimento que ainda não possui balizas claras. Daí porque, a cada caso concreto, serão realizados debates principiológicos para verificar, a partir de uma ponderação de valores, que direito deverá prevalecer – o direito à privacidade ou o direito à informação.
O fato é que uma pessoa, ao longo de sua vida, possui o direito de mudar seu comportamento, sua forma de pensar, de agir, conforme seu momento de vida. Novos aprendizados são adquiridos, novos olhares, novas concepções, e se as novas percepções e conhecimentos não puderem ser colocados em prática, o indivíduo não evoluirá, não terá a chance de mudar a sua história, de fazer diferente. Suas escolhas estarão presas ao seu passado e será condenado a viver com esse fardo para o resto da vida.
À luz do caso concreto e mediante uma ponderação de valores, direitos e garantias fundamentais, será possível, como base no princípio da proporcionalidade, na hermenêutica e levando-se em consideração as características pessoais do indivíduo envolvido na questão, garantir um tratamento individualizado para o caso concreto. É dizer, apenas vez por vez será possível verificar que direito fundamental deverá prevalecer.
Tomando o exposto, vimos que a principal questão pertinente ao debate acerca do direito ao esquecimento é justamente o seu sopesamento em relação ao direito à liberdade de informação, de expressão e de imprensa. Desta feita, concluímos que por mais importantes e indispensáveis que as liberdades de informação, de expressão e de imprensa sejam para a manutenção de um ambiente democrático, bem como a despeito de terem sido inseridas pelo constituinte originário no seleto grupo dos direitos fundamentais, tais liberdades não poderiam ser hipertrofiadas, a ponto de serem exercidas de forma absoluta e desmedida, à custa do atrofiamento de valores como a dignidade da pessoa humana e os direitos constitucionais da personalidade, reclamando cautela por parte do juiz, sob pena de ato atentatório à democracia brasileira. Destarte, a confluência entre direito ao esquecimento e a abrangência atual do mundo cibernético nos leva a problematizar a necessidade de ponderação em relação à vinculação excessiva de imagens e dados na internet. Sendo que, mais do que nunca, é preciso que haja um aprofundamento nas discussões envolvendo a aplicabilidade do direito ao esquecimento. Assim, entendemos que seja necessária a apreciação de forma a dar prioridade à preservação do direito à honra do indivíduo em detrimento ao direito à informação e à imprensa, quando os dados vinculados não sejam de extrema relevância para o corso histórico-social e venham a se tratar de uma vinculação que não esteja atrelada ao interesse público. Por isso, nos filiamos à necessidade de que o magistrado tenha serenidade e prudência ao apreciar questões desse jaez, proibindo apenas a divulgação de matérias jornalísticas efetivamente carentes de interesse público e efetivamente ofensivas à honra e à imagem do indivíduo, justificando-se a “censura judicial”. Do contrário, o direito à informação deve prevalecer.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.921 - RJ (2011/0307909-6). 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1161904&sReg=201103079096&sData=20120629&formato=PDF. Acesso em: 27 set. 2016.
CANÁRIO, Pedro. Garantias da personalidade: STJ aplica 'direito ao esquecimento' pela primeira vez. 2013. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-jun-05/stj-aplica-direito-esquecimento-primeira-vez-condena-imprensa. Acesso em: 27 set. 2016.
CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2013.
DIZER DIREITO. Direito ao esquecimento. 2013. Disponível em: http://www.dizerodireito.com.br/2013/11/direito-ao-esquecimento.html. Acesso em: 27 set. 2016.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
JADE, Líria. Entenda o direito ao esquecimento na Internet. 2014. Disponível em: http://www.ebc.com.br/tecnologia/2014/09/entenda-o-direito-ao-esquecimento-na-internet. Acesso em: 27 set. 2016.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
NAGAO, Cássia Espósito. Direito ao esquecimento na internet os limites do direito à informação e do direito à privacidade. 2015. Disponível em: http://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/7065/1/21087128.pdf. Acesso em: 27 set. 2016.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Método, 2010.
OLIVA, Afonso Carvalho de; CRUZ, Marco A. R. Cunha e. Um estudo do caso Xuxa vs. Google Search (REsp 1.316.921): O direito ao esquecimento na internet e o Superior Tribunal de Justiça. 2014. Disponível em: http://www.cesumar.br/prppge/pesquisa/mostras/pri_mestrado/pdf/03_GT1_Afonso_Carvalho_Oliva.pdf. Acesso em: 27 set. 2016.
RAMOS FILHO, Evilásio Almeida. Direito ao esquecimento versus liberdade de informação e de expressão: a tutela de um direito constitucional da personalidade em face da sociedade da informação. 2014. Disponível em: http://portais.tjce.jus.br/esmec/wp-content/uploads/2014/12/Direito-ao-Esquecimento-vs-Liberdade-de-Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 27 set. 2016.
TARTUCE, Flávio. Direito civil, v.1: Lei de Introdução e Parte Geral. 12. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
Notas
[1] Art. 19. Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.
[2] Art. 13, 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
[3] Art. 19, 2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.
[4] Art. 19, 3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.