5 O crescimento do crime organizado
A origem do crime organizado no Brasil remonta o período pós 1964, época do regime militar. Segundo estudos, também teve um aumento significativo nas décadas de 80-90 onde se internacionalizaram as atividades ilícitas, criando-se uma “parceria” entre criminosos de diversos países, principalmente na América Latina (MADEIRA, 2009). Acredita-se que um dos fatores determinantes que resultaram no início das organizações criminosas nessa época, foi a mistura entre presos políticos e comuns, onde a integração entre eles acabou criando diversas facções criminosas que atuam hoje no país. O tráfico de drogas é a principal atividade nesse meio, assim como o jogo do bicho, que tem um volume significativo nas grandes capitais.
As principais facções que atuam hoje no Brasil são:
Falange Vermelha (originada no presídio de Ilha Grande); Comando Vermelho (originado em Bangu I por líderes do Tráfico, acredita-se também na influência de mentores internacionais); Terceiro Comando (originado também em Bangu I, derivado do Comando Vermelho, principalmente por divergências entre os membros); Primeiro Comando da Capital – PCC (originado também na década de 90 dentro do presídio de Taubaté, o principal patrocinador do terror e das rebeliões comandadas hoje dentro dos presídios, também possui mentores internacionais); Seita Satânica (iniciada também em um presídio de SP na década de 90 tem um pacto entre seus membros de proteção e resgate entre eles, é associado ao PCC). (MADEIRA, 2009).
Existem conexões e outras formas muito mais complexas hoje atuando no Brasil, algo que vai muito além do relatado aqui, e pouco se sabe sobre suas organizações e atividades, principalmente o alcance da sua influência e poder, com ramificações internacionais em diversas áreas. O maior problema hoje no país é o monitoramento carente e inadequado dessas quadrilhas, que já tomam conta de todo o sistema.
“Presente em 22 Estados do País e em três países (Brasil, Bolívia e Paraguai), a “Família” domina 90% dos presídios de São Paulo. Fatura cerca de R$ 8 milhões por mês com o tráfico de drogas e outros R$ 2 milhões com sua loteria e com as contribuições feitas por integrantes – o faturamento anual de R$ 120 milhões a colocaria entre as 1.150 maiores empresas do País, segundo o volume de vendas. Esse número não inclui os negócios particulares do integrantes, o que pode fazer o total arrecadado por criminosos dobrar.” (GODOY, 2013)
Outra face do crime organizado é formada pelas Milícias e também pela chamada Máfia do Colarinho Branco. As Milícias são compostas principalmente por policiais e ex-policiais que atuam nas comunidades, cobrando “taxas” dos moradores para executar uma suposta proteção contra os traficantes, mas na verdade atuam nas duas frentes, criando um ambiente ainda mais decadente e complexo para a atuação correta dos órgãos de Segurança Pública.
A chamada Máfia do Colarinho Branco é formada por autoridades legais que possuem muitas vezes ligações entre si, atuando principalmente na lavagem de dinheiro, corrompendo e utilizando o Poder Público em auxílio ao crime organizado. A corrupção em todos os níveis é o principal fator desencadeante das mazelas hoje vividas no país.
O crime organizado vem evoluindo e crescendo, nota-se a sua mudança nos últimos anos, novas drogas, novas formas de distribuição e importação e principalmente a produção interna vem ganhando espaço. Os órgãos responsáveis pela segurança pública mal conseguem acompanhar toda essa mudança, pois o Brasil vive um caos onde não é possível nem mesmo manter o sistema funcionando, quanto mais combater de forma minimamente satisfatória a crescente violência e criminalidade, fazendo assim com que as organizações e facções criminosas ganhem cada vez mais espaço.
6 Reformulação do sistema de justiça criminal
A pena deve ser imposta ao infrator de forma que possa refletir de maneira retributiva e preventiva. O intuito primário é o castigo, a punição pela conduta delituosa, poder este que deve ser exercido privativamente pelo Estado (jus puniendi). Subsidiariamente, deve-se propor a ressocialização ao presidiário, para que possa sair com uma "segunda chance" propriamente dita e não como um "animal" que retornou ao seu estado primitivo, mais violento e desacreditado.
Além de Reformar toda a estrutura do sistema penitenciário brasileiro deve-se analisar a possibilidade de impor ao detento a obrigatoriedade de trabalhar e estudar, no período diurno e noturno respectivamente, garantindo assim melhores condições para toda a estrutura, melhorando a saúde e diminuindo o custo ao Estado. O detento aumentando o seu grau de instrução, e aprendendo uma profissão já o faz capaz vislumbrar um futuro melhor, com a dignidade que merece o ser humano.
“A pena tem caráter multifacetado, envolvendo, necessariamente, os aspectos retributivo e preventivo, este último nos prismas positivo geral e individual, bem como negativo geral e individual[...]. Não se pode pretender desvincular da pena o seu evidente objetivo de castigar quem cometeu um crime, cumprindo, pois, a meta do Estado de chamar a si o monopólio da punição, impedindo-se a vingança privada e suas desastrosas consequências, mas também contentando o inconsciente coletivo da sociedade em busca de justiça cada vez que se depara com lesão a um bem jurídico tutelado pelo direito penal ”. (NUCCI, 2015. P.942)
A legislação pertinente ao preso condenado é infelizmente precária, pois toda a eficácia e magnitude da LEP apenas vislumbra uma utopia onde a maior preocupação do sistema é com a integridade do preso – algo que não acontece, muito pelo contrário, pois não é cumprido praticamente nada que se preconiza na Lei de Execução Penal - sem nenhuma forma de repressão mais completa e adequada onde a tolerância para com o crime em sua essência seja nula.
No Brasil o chamado “custo do crime” é muito baixo, sendo que, o indivíduo ao ponderar a sua vontade de delinquir, o faz acreditar que seja um “bom negócio”, pois a punição é ineficaz e a justiça extremamente falha.
É preciso repensar as políticas de segurança pública em vigor hoje no Brasil, pois da forma que está não é possível alcançar os objetivos desejados pela população, que busca a punição adequada para os criminosos, criando assim uma sensação de segurança e trazendo qualidade de vida.
“Um dos fatores decisivos da equação do crime, segundo Becker e Ehrlich, é o efeito exercido pela probabilidade de prisão e condenação – o mais importante risco que o indivíduo assume ao optar pelo crime. Nos termos da nossa equação (c = b-p. C), quanto maior for a probabilidade de prisão (p), maior é o custo da opção pelo crime. O risco da probabilidade de prisão e condenação depende da percepção que os indivíduos têm da efetividade e da eficiência do sistema de justiça criminal.”(VIAPIANA, 2006. P.40)
Os principais efeitos da punição são a incapacitação, na qual o criminoso é retirado do meio da população, sendo impedido de cometer novos crimes, algo que funciona principalmente em alguns casos de homicídio, estupro e crimes contra o patrimônio, mas não é eficaz no caso de tráfico de drogas, que é controlado pelo crime organizado, onde o traficante é apenas substituído por outro ao ser neutralizado o anterior. Por isso são necessárias políticas públicas educacionais e preventivas, para atuar em conjunto com a justiça.
O segundo efeito é a dissuasão, que serve para mostrar aos demais o que acontece com quem comete crimes. Ser preso e condenado, pagando pelo delito de forma severa, afeta diretamente a equação citada anteriormente, fazendo com que o indivíduo reflita antes de entrar para o mundo do crime.
O Brasil precisa adotar uma política de “tolerância zero” similar à adotada pelos EUA no início da década de 90 onde se pune desde o crime mais banal, com a pena adequada e os mais graves de forma severa, condenando definitivamente os infratores sem deixar margens para brechas na legislação ou relaxamentos e benefícios para prisioneiros perigosos e que cometeram crimes bárbaros ou de forma reiterada.
7 Considerações finais
Todo indivíduo pode delinquir, mas a vulnerabilidade pela falta de políticas públicas agrava o problema. O crime em sua essência surge nas classes menos favorecidas, onde pessoas vivem à margem da sociedade, sem educação, saneamento básico e principalmente sem segurança.
A implantação de várias medidas e políticas sociais dependem primeiramente do sucesso da segurança pública, pois agentes e organizações não conseguem alcançar as pessoas das comunidades mais isoladas, pelo medo da repressão dos criminosos que controlam estas áreas, e cresce desordenadamente, sustentado principalmente pelo tráfico de drogas.
Conforme a nossa CRFB/88: a segurança é dever do Estado e compromisso de todos. Neste sentido, para alcançar o objetivo proposto, que é do interesse de toda sociedade, precisamos de políticas sérias, que visem realmente a mudança do cenário atual, punindo corretamente e reeducando o infrator antes do seu retorno à sociedade.
O Legislativo e o Executivo nos últimos anos apresentaram diversas propostas e medidas que prometem grandes mudanças, mas tirar estas ideias do papel, infelizmente é utópico. Temos o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) que prescreve entre seus eixos norteadores a gestão unificada da informação e a prevenção da violência. Também o PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) que pretende articular ações de segurança pública para a prevenção, o controle e a repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas da violência.
Uma coisa é certa: a presença efetiva do Poder Público faz toda diferença, quando reprime de forma correta os infratores e dá o devido apoio às populações carentes, trazendo a segurança e confiança para quem vive marginalizado à mercê dos criminosos.
Cada dia mais crianças e adolescentes são aliciados e levados ao tráfico de drogas, que é o coração do crime organizado, uma verdadeira “máquina” de criar bandidos, os quais hoje controlam até mesmo a maioria dos presídios brasileiros.
O objetivo principal deste artigo foi apontar a realidade vivida hoje pelo Brasil no sistema penal, as principais falhas e problemas que devem ser resolvidos com urgência. O problema é grave e não tem uma solução simples ou fácil. Conforme explorado no texto, a principal medida a ser tomada juntamente com a punição e de preferência posteriormente a esta, é a reeducação e ressocialização do infrator e a aplicação de políticas públicas educacionais, principalmente nas comunidades mais pobres.
Conforme citado, a mídia tem uma influência importante na situação atual, assim como a falta de controle do crime organizado que vem ganhando espaço no Brasil.
O Estado tem o dever legal de fazer cumprir o que preconiza a Constituição Federal, com a colaboração da sociedade, para que assim se possa construir uma sociedade digna e com segurança.
8 Referências
I Lima, Renato Sérgio de. II Paula, Liana de. Segurança pública e violência: o Estado está cumprindo seu papel?. 1. Ed. São Paulo: Editora Contexto, 2006.
Martins, José de Souza. Linchamentos: justiça popular no Brasil. 1. Ed. São Paulo: Contexto, 2015.
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz. Finalidades da Pena. 1. Ed. São Paulo: Manole, 2004.
Penteado Filho, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
Nucci, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
INFOPEN Estatística, 16 out, 2012. Produzido por 1. DEPEN – Ministério da Justiça. Disponível em: Acesso em maio 2015
BRASIL, Lei de Execução Penal (LEP): Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984. Disponível em:. Acesso em jun 2015
Carvalho DW, Freire MT, Vilar G. Mídia e violência: um olhar sobre o Brasil. Rev Panam Salud Pública. 2012:31 (5):435–8
GODOY, Marcelo. Estado de S. Paulo: Maior investigação da história do crime organizado denuncia 175 do PCC (11 de outubro de 2013). Disponível em:< http://são-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,maior-investigacao-da-historia-do-crime-organizado-de... > Acesso em jun 2015.
VIAPIANA, Luiz Tadeu. Economia do crime, uma explicação para formação do criminoso. RS, Editora Age, 2006
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FERRARI, Rafael. O princípio da presunção de inocência como garantia processual penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 101, jun 2012. Disponível em:. Acesso em ago 2015.
ARAúJO NETO, Felix; MEDEIROS, Rebeca Rodrigues Nunes. O monitoramento Eletrônico de presos e a Lei nº 12.403/2011. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em: <
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MADEIRA, Felipe. O crime organizado perante a lei penal brasileira e a Constituição Federal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 71, dez 2009. Disponível em: < http://www.ambito jurídico. Com. Br/site/index. Php? N_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6794
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