Bem de família

9. Conclusão

            Hoje, no nosso sistema, coexistem dois regimes diversos para bens de família voluntário e involuntário. Este é regulado pela lei 8.009/90; aquele, pelo código civil. Inegavelmente, com a instituição do bem de família involuntário, pela lei especial, o instituto do bem de família passou a ter maior alcance do que o que tinha sob o regime do código civil.

            Com a lei especial, a constituição deixou de depender da iniciativa dos chefes de família, que nem sempre tinham tal atitude de previdência ao pensar no futuro da família, sendo que a maioria não tinha nem mesmo conhecimento da norma que lhe beneficiava no código civil. Por outro lado, o bem de família deixava de ser obrigatoriamente de ser gravado pela inalienabilidade, que impedia a alienação emergencial e diminuía o crédito do proprietário, desencorajando a instituição do bem de família voluntário.

            Já o novo código civil, ao estabelecer a limitação de que o bem de família voluntário, para constituir-se, deve representar no mínimo um terço do patrimônio líquido total do proprietário, acabou por limitar a instituição de bem de família voluntário a famílias mais abastadas. Vale lembrar que essa limitação não se aplica ao bem de família involuntário.

            Mas mesmo com o surgimento da lei 8.009/90 e apesar da importância que todos os autores atribuem ao instituto do bem de família, é inegável a sua pouca utilização prática. A maioria dos autores liga a inutilidade prática ao fato de que o instituto está ligado à idéia de que o bem de família é um patrimônio imobiliário. E como a realidade brasileira é a de que nem todas as famílias são proprietárias de imóveis, apenas uma minoria privilegiada, o bem de família não corresponde à proteção de todas as famílias, ficando uma grande parte ao desamparo da lei, como argumenta o prof. Álvaro Villaça ⁽³³⁾.

            Concordamos, entretanto, com o posicionamento brilhante de Clóvis Beviláqua ⁽³⁴⁾ que, ao defender o instituto, afirma que se o instituto não tem virtudes miraculosas como se esperava dele, não deixa de ser um certo amparo que a lei oferece à família, sendo mais uma proteção a essa instituição, e essa consideração nos deve mover em favor do instituto.

Bibliografia

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Notas