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Bem de família

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Pessoas que vivem em economia comum ou em família anaparental têm proteção jurídica?

18/05/2018 10:15Antonia Tania Maria de Castro Silva 1

Não há óbice para que tais agrupamentos sejam enquadrados como entidade familiar, para poderem receber a proteção estatal destinada à família.

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Ação revisional de alimentos no novo cpc

04/06/2018 19:09Cristiano Goulart 0

O presente artigo visa esclarecer algumas das dúvidas mais comuns a respeito de tão importante e polêmico tema.
A indisponibilidade de bens e a questão do bem de família

27/01/2018 12:24Rogério Tadeu Romano 0

O artigo discute o bem de família e a possibilidade de sua indisponibilidade em ação civil de improbidade administrativa.
Impenhorabilidade de bens de família: principais indagações e entendimentos jurisprudenciais acerca do tema

01/12/2017 10:26Alan Dias 1

O bem de família é o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, e que está – em regra – a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida, conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90.
Bem de família: casa protegida e dignidade também

23/11/2017 08:43Eristón Carlos Barroso Fernandes e Isadora Veras Farias 0

A Lei nº 8.009/90, que traz a impenhorabilidade do bem de família, tem viés humanitário muito bem-vindo ao direito moderno: preserva o imóvel residencial da penhora por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária.
Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico

20/09/2017 13:00Rafael Ioriatti da Silva 2

Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.
RECORDAÇÃO

11/08/2017 08:14Sergio Francisco Furquim 0

Meus pais tiravam o sustento da família no bar, isto de segunda a segunda não tinha feriado alias nos feriados o movimento era mais intenso.
Débitos de condomínio podem ser pagos com seu imóvel

16/06/2017 11:10 Lúcio P. Konzen 2

Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas de condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.
O que fazer quando a penhora recai em um único bem imóvel no qual reside criança ou adolescente?

13/12/2016 15:00Mario Fagundes Filho 93

Em se tratando de imóvel residencial em que reside menor de 18 anos, que não é autor da dívida dos pais ou responsável, mesmo no caso de cobrança fundada em dívida condominial, haveria impenhorabilidade. Estaríamos diante de uma exceção da exceção.
O instituto do bem de família no Código Civil de 2002 e na Lei n.º 8.009/1990

31/08/2016 20:58Hermes Lima Gonçalves de Oliveira 1

Por meio deste estudo são abordados os bens de família. Desmitifica-se os seus elementos introdutórios para depois haver o ingresso nos pontos mais aprofundados da matéria à luz da doutrina de referência com os ensinamentos da jurisprudência pacífica.
É Impenhorável o bem de família dado em garantia hipotecária em contratos de terceiros?

07/07/2016 11:11Eusébio José Francisco Pereira 36

Aplica-se a impenhorabilidade do bem de família frente à oferta dele como garantia real hipotecária em contratos de terceiros? Entende-se que o benefício da proteção ao bem de família é uma norma de ordem pública, logo, é irrenunciável.
A nulidade absoluta dos atos de disposição voluntária da propriedade do imóvel bem de família e as garantias de dívidas mediante hipoteca e alienação fiduciária

24/05/2016 17:06Marcelo Muritiba Dias Ruas 75

O presente estudo pretende abordar, de maneira bem objetiva, a nulidade absoluta dos atos de disponibilidade da propriedade de bem de família através dos institutos da hipoteca e da alienação fiduciária para garantir dívidas de terceiros.
Bem de família

01/04/2016 11:49Gabriela Barbosa de Moraes 0

Artigo dispõe sobre o Bem de Família (Voluntário e Legal), o que isso implica para o imóvel, seu registro e garantia.
Bem de família e efetividade do direito à moradia

02/03/2016 12:23Maíra Mutti Araujo 54

Apesar de possuir a natureza de direito fundamental, o bem de família pode sofrer limitações e ser objeto de renúncia, uma vez que se trata de direito relativo e que pode ser submetido a ponderações frente a outros.
Direito das Famílias:breve abordagem

07/01/2016 12:58Tcharlye Guedes Ferreira 0

Definir Direito de família como um ramo seria uma forma resumida de tratar do assunto, destarte, doutrinadores em suas concordâncias e discordâncias afirmam ser o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura.
A face reversa da impenhorabilidade: a questão das casas suntuosas e dos altos salários

13/11/2015 14:55Paulo Vítor Avelino Silva Barros e Julia Yanina Machado de Azevedo 1

O presente trabalho pretende examinar as mazelas ínsitas ao instituto da impenhorabilidade no processo civil pátrio, máxime em relação às casas suntuosas e aos altos salários, matéria essa regulada no CPC ainda vigente e na codificação do porvir.
Bem de Família - Da Constitucionalidade da Penhora do Imóvel do Fiador de Contrato de Locação e a possibilidade constitucional, também, de penhora do imóvel do locatário

05/10/2015 13:49Paulo Antonio Papini 1

Bem de família - fiança locatícia - penhora - possibilidade - isonomia - penhora também de bem de família do locatário - possibilidade - inteligência dos artigos 422 e 823 do Código Civil combinados com a Lei 8.009 de 1.990 - Boa-fé objetiva
Lei n. 13.144/2015: alteração no regime do bem de família legal

22/07/2015 10:38Marcelo Bacchi Corrêa da Costa 7

Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?
Impenhorabilidade do bem de família para garantia de dívida de pessoa jurídica

20/07/2015 10:10Alcides Santos 11

O bem de família é impenhorável para garantir dívida de terceiro ou da pessoa jurídica. A exceção a impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/90 não se aplica em casos em que a dívida não reverteu inteiramente para a entidade familiar.
Lei dos domésticos altera impenhorabilidade do bem de família

01/07/2015 15:33Arnaldo de Lima Borges Neto 41

O empregado doméstico teve suprimida uma oportunidade de satisfazer seu crédito alimentar inadimplido, mediante a constrição do bem imóvel familiar de propriedade do devedor, diante da revogação do permissivo de constrição outrora constante do inciso I, art. 3º da lei 8.009/90.
Bem de família: desmembramento de terreno para fins de penhora

21/05/2015 11:22Karine Odorizzi 0

Inicialmente, cabe mencionar que o presente artigo tem o objetivo de abordar sobre alguns aspectos da impenhorabilidade do bem de família regulado pela Lei nº 8.009/90, o denominado de bem de família legal, ou involuntário.