Bem de família
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
26/02/2019 12:40 3
Há novidades em vigor na reforma da previdência social desde o dia 18 de janeiro de 2019.
18/05/2018 10:15 1
20/09/2017 13:00 2
Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.
22/01/2019 14:29 0
O presente artigo discute os diferentes efeitos existentes nos institutos da fraude contra credores e da fraude à execução, bem como a sustentabilidade ou a insustentabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando este bem é alienado pelo devedor.
04/06/2018 19:09 0
O presente artigo visa esclarecer algumas das dúvidas mais comuns a respeito de tão importante e polêmico tema.
01/12/2017 10:26 1
O bem de família é o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, e que está – em regra – a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida, conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90.
23/11/2017 08:43 0
A Lei nº 8.009/90, que traz a impenhorabilidade do bem de família, tem viés humanitário muito bem-vindo ao direito moderno: preserva o imóvel residencial da penhora por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária.
20/09/2017 13:00 2
Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.
11/08/2017 08:14 0
Meus pais tiravam o sustento da família no bar, isto de segunda a segunda não tinha feriado alias nos feriados o movimento era mais intenso.
16/06/2017 11:10 2
Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas de condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.
13/12/2016 15:00 93
Em se tratando de imóvel residencial em que reside menor de 18 anos, que não é autor da dívida dos pais ou responsável, mesmo no caso de cobrança fundada em dívida condominial, haveria impenhorabilidade. Estaríamos diante de uma exceção da exceção.
31/08/2016 20:58 1
Por meio deste estudo são abordados os bens de família. Desmitifica-se os seus elementos introdutórios para depois haver o ingresso nos pontos mais aprofundados da matéria à luz da doutrina de referência com os ensinamentos da jurisprudência pacífica.
07/07/2016 11:11 36
Aplica-se a impenhorabilidade do bem de família frente à oferta dele como garantia real hipotecária em contratos de terceiros? Entende-se que o benefício da proteção ao bem de família é uma norma de ordem pública, logo, é irrenunciável.
24/05/2016 17:06 75
O presente estudo pretende abordar, de maneira bem objetiva, a nulidade absoluta dos atos de disponibilidade da propriedade de bem de família através dos institutos da hipoteca e da alienação fiduciária para garantir dívidas de terceiros.
01/04/2016 11:49 0
Artigo dispõe sobre o Bem de Família (Voluntário e Legal), o que isso implica para o imóvel, seu registro e garantia.
02/03/2016 12:23 54
Apesar de possuir a natureza de direito fundamental, o bem de família pode sofrer limitações e ser objeto de renúncia, uma vez que se trata de direito relativo e que pode ser submetido a ponderações frente a outros.
07/01/2016 12:58 0
Definir Direito de família como um ramo seria uma forma resumida de tratar do assunto, destarte, doutrinadores em suas concordâncias e discordâncias afirmam ser o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura.
13/11/2015 14:55 1
O presente trabalho pretende examinar as mazelas ínsitas ao instituto da impenhorabilidade no processo civil pátrio, máxime em relação às casas suntuosas e aos altos salários, matéria essa regulada no CPC ainda vigente e na codificação do porvir.
05/10/2015 13:49 1
Bem de família - fiança locatícia - penhora - possibilidade - isonomia - penhora também de bem de família do locatário - possibilidade - inteligência dos artigos 422 e 823 do Código Civil combinados com a Lei 8.009 de 1.990 - Boa-fé objetiva
22/07/2015 10:38 7
Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?
20/07/2015 10:10 11
O bem de família é impenhorável para garantir dívida de terceiro ou da pessoa jurídica. A exceção a impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/90 não se aplica em casos em que a dívida não reverteu inteiramente para a entidade familiar.
01/07/2015 15:33 41
O empregado doméstico teve suprimida uma oportunidade de satisfazer seu crédito alimentar inadimplido, mediante a constrição do bem imóvel familiar de propriedade do devedor, diante da revogação do permissivo de constrição outrora constante do inciso I, art. 3º da lei 8.009/90.
21/05/2015 11:22 0
Inicialmente, cabe mencionar que o presente artigo tem o objetivo de abordar sobre alguns aspectos da impenhorabilidade do bem de família regulado pela Lei nº 8.009/90, o denominado de bem de família legal, ou involuntário.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
