Bem de família

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Reforma da previdência já começou e você nem percebeu

26/02/2019 12:40Vitor Martins Dutra 3

Há novidades em vigor na reforma da previdência social desde o dia 18 de janeiro de 2019.

Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico

20/09/2017 13:00Rafael Ioriatti da Silva 2

Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.

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