ANEXO A – QUESTIONÁRIO
Entrevista com o Delegado de Polícia Titular do Núcleo Especial Criminal da cidade de Avaré Dr. Vagner Bertoli
- - De que forma as atividades dos Núcleos Especiais Criminais podem ser entendidas como sendo de prevenção especializada?
V.B. - Ao tratarmos com os crimes de pequeno potencial ofensivo, de forma imediata, fazemos a pacificação social, evitando assim que venham a desdobrar-se e ocorram crimes graves.
- - A apuração de infrações penais realizada pela Polícia Civil, por meio de investigação criminal, vale-se, em apertada síntese, de perguntas objetivas. O quê?, Como? Onde? Quem? etc. Na doutrina de mediação de conflitos é ressaltada a importância dos chamados questionamentos circulares ou perguntas restaurativas, como, v.g., O que aconteceu? O que pensou? O que sentiu? Como te afetou? etc. Pois viabilizam que os envolvidos no conflito efetivamente falem sobre seus reais interesses e necessidades. De que modo os delegados de polícia estão lidando com esta mudança de modelo? Qual a importância destas distinções para as atividades práticas das autoridades policiais que atuam nos NECRIMs?
V.B. - O NECRIM age para pacificar os conflitos, evitando, assim, crimes maiores. Com a ação entre os envolvidos e o delegado de polícia, faz com que o cidadão sinta o seu problema sendo resolvido, gerando, assim, uma sensação de segurança, pois expôs suas razões e ouviu da outra parte, restaurando os fatos no nascedouro e resolvendo o conflito inicial.
- - Em suas atividades, o delegado de polícia mediador/conciliador consegue ser imparcial? De que forma vítimas e ofensores são atendidos nos NECRIMs?
V.B. Temos que buscar a imparcialidade. As partes, ao chegarem ao NECRIM, falam dos seus conflitos individualmente e, após instalado o diálogo, passamos a mediar a melhor solução.
- - Quantos servidores atuam no NECRIM de Avaré? O senhor acredita que todos os servidores policiais titulares de cargo podem atuar nos NECRIMs, ou são necessários outros requisitos?
V.B. Atua um delegado, uma carcereira ad hoc, um agente policial e dois estagiários. Entendo que cada um deve exercer suas funções definidas para que não cause conflito na conversa entre as partes e não se perca o objetivo.
- - O que a Polícia Civil precisa fazer para expandir os NECRIMs para outras partes do Estado e até mesmo para a capital?
V.B. - Precisamos, de forma urgente, de uma ação de governo.
Notas
[1] Texto original:
“Soy partidário de instalar em lãs comisarías Del Cuerpo Nacional de Policía, em los cuarteles de la Guarda Civil y em los retenes de las policias locales, oficinas de mediación, servidas por funcionários policiales formados especificamente em materia de mediación. Se trata de evitar que toda actuación policial com contenido penal se remita automaticamente al juzgado correspondiente. Esto no tiene sentido alguno y contribuye al atasco judicial, pues tenemos que tramitar assuntos penales muy complejos, que exigem todos nuestros esfuerzos, y paralelamente y al mismo tempo tenemos que dedicarnos a juzgar peleas de vecinos y outros assuntos similares.
[2] No âmbito da união, conforme disposição constitucional prevista no artigo 144, inciso IV, as funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Federal.
[3] Frise-se, atividade funcional de polícia.
[4] Interpretação a contrario sensu do ensinamento do professor José Afonso da Silva, que afirma que o policiamento ostensivo voltado para a ordem pública denomina-se polícia de segurança em sentido estrito (SILVA, 2007, p. 778).
[5] Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelece a disciplina jurídica do inquérito policial.