Durante muito tempo foi costume pensar que qualquer alteração nas regras de aposentadoria que as tornassem mais rigorosas não poderiam ser aplicadas a quem já é contribuinte do sistema, sob pena de inconstitucionalidade.
Entretanto, ainda em 1946, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 359 (reeditada em 1963, sem alteração substancial no conteúdo) que abriu o precedente para a possibilidade de interpretação de que, uma vez que todos os requisitos para a aposentadoria não se consumam, o beneficiário detém, tão somente, uma expectativa de direito.
Destarte, o que se desenrolou no cenário nacional foi o deterioramento contínuo da previdência social, iniciado pelo governo FHC com a Emenda Constitucional – EC nº 20/1998 que aumentou o tempo de serviço para fins de aposentadoria tanto para o (a) servidor (a) público (a), quanto para o (a) trabalhador (a) beneficiário (a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A impressão que se tem é a de que o sistema previdenciário brasileiro se esforça para ocupar o posto de maior Frankenstein do sistema judiciário mundial, a personificação vergonhosa de um descalabro teratológico material e formal.
E as mudanças pareceram nunca ter limite. Lula e Dilma contribuíram com suas agulhadas peculiares na concha de retalhos aterradora que o sistema previdenciário passou a ser. Ele, por sua vez, taxou os (as) servidores (as) inativos (as) – EC nº 41/2003 – e ela, a seu turno, reviu a fórmula de cálculo do auxílio doença, de forma que muitos benefícios tiveram seus valores substancialmente diminuídos (Lei 13.135/2015).
Diante desta breve perspectiva, há que se levantar: é possível, ainda, confiar na existência de direitos adquiridos no Brasil?
Na proposta de emenda à Constituição enviada ao Congresso Nacional (PEC 287/2016), afirma-se que estão sendo preservados os direitos adquiridos, relacionados aos (às) beneficiários (as) que já implementaram as condições para se aposentarem.
A proposta de Emenda, em tese, não afeta benefícios já concedidos e os segurados que, mesmo não estando em gozo de benefícios previdenciários, já preencheram os requisitos com base nas regras atuais e anteriores, podendo requerê-los a qualquer momento, inclusive após a publicação da presente Emenda.
Destaca-se que a proposta acaba com a aposentadoria por idade, benefício instituído em prol da população de baixa renda que passa boa parte de sua vida laboral na informalidade e não consegue se aposentar por tempo de serviço. A contribuição do (a) trabalhador (a) rural aumentará, o que vai na contramão do necessário estímulo à agricultura familiar, indispensável para a queda dos preços dos alimentos e, por consequência, controle da inflação.
A maneira como o texto da proposta se coloca é eivado de um eufemismo, em certas partes, mas, por outro lado, tem em si a parte mais preocupante que, a grosso modo, condena boa parte dos brasileiros a só encontrarem a aposentadoria quando estiverem com um pé na cova e o outro na casca da banana.
É um sistema famigerado que claramente escarnece do bom senso do brasileiro e que só falta chamar os cidadãos de trouxas de forma escancarada. É neste sentido que o sistema lembra o "Animal Farm" de George Orwell, isto é, A Revolução dos Bichos onde os direitos de aposentadoria se perdem nos interesses dos poderosos e se tornam uma verdadeira injustiça legalizada.
O que se tem no texto de Orwell é a sátira ao mais diversos sistemas políticos e a reflexão sobre a subserviência cega da população e a hipocrisia dos líderes no poder, especialmente quando da criação de leis das quais eles estão isentos e que atingem diretamente a vida dos cidadãos alterando constantemente sua realidade. Era tão astutamente articulada a legislação para beneficiar Napoleão, o porco no poder, que, vale lembrar, cada animal na narrativa tinha idade para aposentadoria específica, de acordo com sua expectativa de vida e, invariavelmente, a data para o fim de sua atividade na fazenda, se aproximava da provável data de sua morte. Assim como homens e mulheres tem tratamento diferenciado hoje, sob o discurso de equidade da condição de cada um, Orwell já profetizava um destino sombrio para o tratamento que se daria para a previdência.
Para além disso, o autor propaga suas percepções sobre os movimentos sociais, o poder e os indivíduos.
A revolução russa. Major (Lenin); Napoleão (Stalin); Bola-de-Neve (Trotsky); as ovelhas que repetem sem consciência os lemas; os cavalos com seus tapa-olhos que só conseguem olhar para o trabalho; as galinhas que se perdem na dispersão; o burro empacado em suas verdades; os cães fiéis à guarda de seus donos... Todos personagens históricos, escravos da própria revolução, prisioneiros dos sonhos que se perderam na corrupção de um sistema que, originalmente, visava protegê-los dos humanos e criar um ambiente livre, e, no entanto, mesmo uma das regras mais importantes que versava sobre não se conformar aos costumes humanos foi deturpada.
Por fim, o mais chocante talvez seja perceber que o sistema praticamente não toca nos líderes políticos de maior representatividade e expressão no cenário político, é como se, para além da pirâmide de Kelsen e, mais do que isso, acima da norma hipotética fundamental, estivesse Michel Temer e seu séquito, deputados que ganham horrores, ministros debochados, senadores financeiramente bem estruturados que jogam um jogo temerário sem se importar com o resultado porque gozam de conforto e se julgam intocáveis. É como se, no paralelo com Orwell, todas as leis tivessem sido reduzidas a uma única, num discurso cínico eles parecem insistir em que, ainda somos todos iguais, todavia, de forma velada, confessam que são melhores que todos os outros, que são mais iguais que os demais.
"Já naquela altura, depois de tanto abuso, era impossível distinguir homem do porco".
Animal Farm (A revolução dos bichos).
George Orwell.