Nos dias presentes, temos observado uma série de agressões sistemáticas e minuciosas aos direitos e garantias fundamentais. O estado laico que interliga todos os signatários da declaração dos direitos humanos 1948 foi implementado em seu ordenamento, uma economia baseada na concentração de capital, privilegiando a pequenas camadas da sociedade, enquanto o resto do planeta tem de guerrear em prol da própria subsistência. Os princípios que levaram a ideologia do bem-estar social pós-guerra, já não é visto como a prioridade na agenda global. Seu lema é que “os mais fortes sobrevivem”, assim deixando a margem da sociedade os desprovidos, que vivem em condições piores que a escravidão, ignorando-os, como sequer existissem. Esta atitude viola a essência do próprio significado da palavra ser humano.
Destrincharemos os reais motivos determinantes do estado, ao propor alterações que visam retroceder na seguridade social. O nono país mais rico do mundo, está na 75a no índice de maior desigualdade do planeta. 1 Será que estamos em deficit para salvaguardar a prosperidade da nação em números que não são auditados? Onde está a transparência do governo nas contas do BNDS? Por que a mídia não comenta sobre a CPI da dívida pública? Será que o povo brasileiro produziu essa dívida? Esse texto tenta desmiuçar a tentativa de retrocesso nos direitos sociais desta República chamada Brasil.
Ao tomar posse em maio de 2016 o presidente Michel temer iniciou a execução da agenda político-econômico liberal, separando o ministério do trabalho a previdência social e transformando em secretaria subordinada ao ministério da fazenda, atrelando assim o problema da aposentadoria ao financeiro. 2
A diretora gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos, afirmando que a medida vai ampliar a confiança na economia e o crescimento do país. 3
Lagarde se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Washington neste domingo no contexto da reunião anual do FMI.
"A aprovação destas medidas em um período razoável de tempo vai ajudar a fortalecer a credibilidade do arcabouço da política macroeconômica, ampliar a confiança na economia e apoiar um retorno de crescimento forte, inclusivo e sustentável no Brasil", afirmou Lagarde em comunicado enviado pelo FMI à imprensa.
Ela acrescentou que discutiu os planos de reformas fiscais com autoridades brasileiras, incluindo a PEC dos gastos e a planejada reforma da previdência.
Na véspera, Meirelles afirmou estar confiante de que haverá quórum na Câmara dos Deputados para a primeira rodada da votação da PEC, agendada para segunda-feira. A aprovação do limite, que punirá órgãos federais com gastos excessivos, requer duas votações no plenário da Câmara dos Deputados e mais duas no Senado. É necessário obter uma maioria de três quintos em cada uma delas. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a PEC é flagrantemente inconstitucional. Ademais o presente contexto viola o artigo 5º, incisos II, IV, V, VII. A lei define o conflito de interesses para quem ocupa cargos na administração pública federal.
Essa também seria uma questão política. “Seria algo nunca visto no mundo, um país voluntariamente, e sem necessidade, ir ao credor pedir para impor condições restritivas. É muito masoquismo. Mas na realidade brasileira de hoje, tudo é possível”, diz Guilherme Mello. “Se o Brasil acha que precisa do aval de uma instituição internacional para fazer uma política recessiva, talvez isso explique essa reunião.” 4
Coincidentemente o secretário da Previdência do ministério da Fazenda, Marcelo caetano, que é um dos principais articuladores da proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo Temer ocupa também, o cargo de conselheiro na Brasilprev, uma das maiores empresas de previdência privada do país. Por Tiago Pereira, do site Rede Atual Brasil. 5
Intrigante a agenda de reunião e debates sobre a reforma da previdência que o secretário priorizou com representantes de fundos privados de pensão e instituições financeiras, incluindo os dirigentes da própria Brasilprev e não com as unidades sindicais que tem prioridade em debater as mudanças nas regras de aposentadoria.
A PEC 241/55, trata da garantia de pagamento dos juros da dívida interna e externa, através do congelamento de salários, cortes de investimentos em educação, saúde.
Já a PEC 287, propõe a reforma da previdência alterando as regras de contribuição, aposentadoria e benefícios.
Observa-se que o governo brasileiro tem uma relação próxima com os bancos estrangeiros, necessitando da concordância e avaliação por estes bancos para implementar as PECs. Por que então os bancos internacionais teriam interesse em aprovar tais reformas e o ministro felicita a aprovação da avaliação dos bancos? Existiria algum interesse sobre a necessidade de criar-se uma emenda, garantindo o pagamento de títulos da dívida pública interna e externa?
Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” no Brasil, discorre que no ano de 2014 os juros da dívida foi R$ 311 bilhões de reais, hoje pode chegar a R$400 bilhões, em decorrência do aumento no último ano e juros para conter a inflação, ou seja, 47% das despesas da união é para pagar juros, amortizações e dívida pública. 6
Enquanto o Brasil caminha em direção a austeridade, a estudiosa participa da comissão que vai investigar os acordos esquemas e fraudes na dívida pública que levaram a Grécia, segundo o Syriza, à crise econômica e social “Existe um ‘sistema da dívida’. É a utilização desse instrumento [dívida pública] como veículo para desviar recursos públicos em direção ao sistema financeiro”, complementa Fattorelli.
O relatório do banco central, de julho de 2015, informou que a dívida interna está em R$ 3,684 trilhões, sendo R$ 3,56 trilhões de dívidas interna. Esta é a dívida bruta, sobre a qual incidem juros e amortizações. Para chegar à líquida, o governo desconta coisas como reservas internacionais e os títulos emprestados ao BNDES. 7
Mas o governo afirma que não tem dinheiro para investir na saúde, educação e assistência social. Como ele paga essa dívida? E o que isso tem a ver com a reforma da previdência e a PEC 55/287?
O Governo para conseguir pagar as despesas, tem duas fontes principais: impostos e emissão de dívida. Como não sobra dinheiro para pagar sequer os juros. O tesouro nacional lança novos títulos da dívida pública interna (que na teoria apenas poderia ser comprado por residentes brasileiros em moeda real), entretanto, os bancos estrangeiros compram esses títulos, e o governo usa para recomprar os antigos títulos da dívida pública. O nome deste fenômeno é “anatocismo”, este procedimento de pagar “juros sobre juros” é vedado pela súmula 121 do STF, e pela CF in verbis:
A Constituição Federal de 1988 determina, no art. 167:
Art. 167. São vedados:
(…)
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A finalidade desse importante dispositivo foi evitar o endividamento do Estado em forma descontrolada, bem como a utilização da dívida pública para o pagamento de despesas correntes, isto é, despesas de custeio (tais como salários, gastos com a manutenção da máquina pública e juros), o que tornaria o processo de endividamento insustentável.
Esse preceito constitucional vem sendo gravemente desrespeitado no Brasil, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública concluída em 2010, cujos resultados foram entregues ao Ministério Público Federal, a pedido do qual foi elaborado o Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013 , em colaboração ao Processo Administrativo PA no 1.00.000.005612/2010-13. 8
Ah! Então os 47% do faturamento nacional é destinado a pagar títulos da dívida pública, que são destinados a bancos estrangeiros. Por isso a sincronia de interesses do Banco Mundial e FMI, e o preposto do governo Henrique Meireles em uma reforma, que de prioridade e garantias no texto constitucional através de uma emenda PEC 55/287, para garantir que a dívida será paga, mesmo que custe o sangue do seu povo. Por que não fazem uma emenda para garantir a saúde e educação? Afinal, os representantes eleitos pelo povo deveriam ter interesse em cumprir as leis constitucionais, que detêm hierarquia superior e eficacia plena.
Em recentes leilões de títulos da dívida, o governo tem aceitado taxas de juro de mais de 14% ao ano (ou seja, acima da taxa Selic, que já é estratosférica), pois são os bancos que participam de tais leilões, e sabem que o governo necessita vender tais títulos para poder dispor de recursos para pagar os juros que estão vencendo. Portanto, o governo acaba aceitando essas taxas absurdas. 9
Os verdadeiros comandantes desse sistema que financiam as campanhas dos políticos, para criar leis em benefícios alheios dos interesses sociais, não querem uma sociedade que possa refletir, contestar, pensar e questionar, as manobras exercidas dos seus prepostos que visam tão somente o lucro. Eles não escolhem partidos, direita ou esquerda, religião, cor e sexo. Eles detém hegemonia global, e fazem (todos) se ajoelharem para eles. Afinal, atualmente não é possível viver sem vender sua força trabalhado ao capital.
Além da ausência de investimentos na educação e assistência social, pagamentos de propinas a políticos, simulação de ataque terrorista para justificar uma guerra e invasão intercontinental, a fim de subtrair seus recursos naturais, restringir as liberdades sociais dos indivíduos, causar medo nas pessoas para que não reajam às suas violações à constituição.
O imperialismo liberal conta com uma forte arma para manipular os ideais, ditar os valores e “ética” da sociedade, em prol dos seus interesses, usando a mídia, cinema e televisão. Não será difícil criar uma crise e ludibriar uma população que apenas 8% das pessoas em idade de trabalhar são consideradas plenamente capazes de entender e se expressar por meio de letras e números. É como roubar doce e contar histórias a uma criança. 10
Vejamos o exemplo do decreto assinado em 24 de junho pelo presidente Michel Temer, logo após assumir a presidência, autorizou a transferência indireta da concessão da rede globo e participações em cinco cidades (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Recife), o Art 22, da Constituição Federal, estabelece que: “A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País” .
O jornalista Paulo Henrique Amorim denunciou, nesta terça (28), o objetivo do decreto de Temer: que a Globo possa trazer para os seus quadros novos sócios, incluindo possíveis empresas estrangeiras, sem maiores explicações ou pedidos prévios, uma vez que o interino já aprovou a mudança. 11
Em publicação, Amorim explica que o Código Brasileiro de Comunicações traz como um dos seus dispositivos que as alterações estatuárias ou contratuais não alterem o objeto social da concessionária, devendo ser aprovadas previamente pelo Presidente da República e pelo Conselho Nacional de Comunicação.
Mesmo sendo vedado na legislação de concessão este tipo de transferência e abertura para capitais estrangeiros, a fim de desovar as outras empresas endividadas, logo após a rede globo bombardear informações na mídia a favor do presidente, o mesmo retribuiu o favor ao assumir o cargo.
“A massa mantém a marca, a marca mantém a mídia e a mídia controla a massa” Geroge Orwell”
Já o banqueiro, André esteves, CEO da BGT-Pactual, banco de fundo de investimentos, foi preso em novembro de 2015, após ter seu nome envolvido em conversa com o senador Delcídio do amaral, com o ex-diretor da Petrobras Nestor Cevero, sob a acusação de oferecimento de propina no valor de R$ 1,5 milhão, comprando o silêncio nas delações, envolvendo o BTG.
Logo em seguida, uma decisão do ministro Teori Zavascki do STF, permitiu que o mesmo retornasse ao trabalho. No Brasil, não vemos banqueiros serem investigados ou irem à prisão. Isso reflete a hegemonia do mercado financeiro, estando a cima das leis, imunes as manobras contrárias as legislações, para favorecer tão somente os bancos. 12
Por acaso do destino, o avião que caiu em Paraty, em 19 de jan de 2017, transportava o ministro Teori Zavascki, que coincidentemente homologaria as delações das investigações da lava-jato no dia seguinte após seu anúncio na mídia, onde incluía 77 nomes de políticos envolvidos, incluindo 5 atuais governadores de estado. A bordo da aeronave estava o empresário Carlos Alberto Filgueiras, proprietário do avião. Este era sócio na quota de 10% no BTG, e membro do conselho de administração da Forte Mar S/A, ao lado de Daniel Rizzo Fonseca, um dos sócios do BTG. A assessoria do BTG confirmou a sociedade, mas disse que o banco não se pronuncia. 13
Apesar disso, o ministro declarou sofrer ameaças, “houve investigação”? Por que a aeronáutica decidiu não remover o avião do mar? Por que o avião que caiu teve 1.885 consultas no site Jet fotos, no dia 3 de janeiro, e quem fez essas buscas? Por que a identidade dos passageiros só foram reveladas 24 h depois da queda? Procede a informação de que uma passageira pediu socorro por quase uma hora? Quanto tempo demorou a chegar o socorro e porque a passageira não foi socorrida? 14
“Não é um sinal de saúde estar bem ajustado a uma sociedade profundamente doente” J. Krishnamurti.
Apenas os pobres, negros e analfabetos, frequentam os presídios, e precisam se pronunciar. Branco e ricos, com descendência de famílias tradicionais, detêm influência e dinheiro para pagar um bom advogado e liberá-los das prisões. Não observamos reformas no código penal que foi promulgado há 76 anos. Talvez não seja prioridade na agenda do legislativo, alterarem as leis penais que possam prejudicar a si mesmo. 15
Vejamos outro caso esquecido pela mídia, a superintendência da Polícia Federal do Espírito Santo apreendeu, durante operação nesse domingo (24), 450 kg de cocaína em um helicóptero da Limeira Agropecuária, empresa do deputado estadual por Minas Gerais Gustavo Perrella (Solidariedade), filho do senador e ex-presidente do Cruzeiro Zezé Perrella (PDT-MG). Três anos após apreender 450 quilos de pasta base de cocaína na aeronave dos Perrella, Polícia Federal faz apreensão de 430 quilos de cocaína em Minas Gerais. O caso conhecido como 'helicóptero do pó' caiu no esquecimento e ninguém foi punido. 16
“O dinheiro sujo hoje no Brasil não é só droga, é principalmente desvio de recursos públicos, porque é muito fácil. É bi (bilhão), bi e bi. A lavagem é assustadora”, diz um dos chefes do combate à corrupção na Polícia Federal. Estimativa da ONU divulgada em 2012 indica que, considerando todas as esferas de governo, o desvio de recursos públicos já chega a R$ 200 bilhões por ano no País.” 17
A Constituição no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou a realização, num prazo de um ano após a promulgação da carta magna de 1988, de um exame analítico e pericial dos fatos geradores do endividamento brasileiro. Entretanto, quando foi demonstrado na mídia ou a sociedade uma perícia técnica e transparente desta dívida?
O governo ao querer aprovar a PEC 287, sem respeitar a CF, que determina no processo legislativo é obrigado a ter um ADCT – Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, ou princípio das regras transitórias, como fundamento da constituição, aos quais o conteúdo é imutável:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV – os direitos e garantias individuais.
Como pode ser observado, elas definem precisamente a importância de manutenção de um Estado democrático, livre e respeitoso em relação aos direitos humanos, todavia a proposta das PEC 287, viola a manutenção da república e a plenitude da democracia. Os interesses políticos não podem suprimir estas garantias fundamentais sob absolutamente nenhuma circunstância.
Não obstante, o Brasil está na 75a posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) índices da ONU. 18 Na medida que um ministro da fazenda se reuni com bancos internacionais para discutir sobre um projeto de emenda constitucional, que visa reduzir direitos dos trabalhadores, e dilatar as leis previdenciárias para garantir o pagamento de uma dívida pública, que sequer foi produzida pelo povo brasileiro. Já não mais existe o exercício da soberania, e sim, o interesse da nova ordem econômica mundial.
O Brasil é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:
– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;
– A terceira maior reserva de petróleo;
– A maior reserva de água potável;
– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;
– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;
– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;
– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;
– Potencial energético, industrial e comercial
– Imensa riqueza humana e cultural.
Fonte, coordenadora movimento auditoria cidadã.
Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil. Fica evidente que o alvo da vez da agenda global, é o Brasil.
Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública. 19
A nova ordem econômica mundial, querem com toda essa crise, dominar os recursos naturais, que não existem em nenhum lugar do globo como aqui. Nenhum continente tem a capacidade de plantar e colher toda a época do ano. O nióbio que não é divulgado na mídia, é o novo petróleo da atualidade, e o Brasil detém 98% do total do globo. A amazônia, tem 53% da água potável do planeta. Nossos recursos naturais serão controlados ao “sistema econômico global”.É uma situação semelhante ao vento, você sabe que ele existe contudo não enxerga.
Os cidadães brasileiros conscientes têm o dever de reagir a esses atos atentatórios a plenitude da democracia que já ultrapassam 500 anos de escravidão e exploração. Diante dos fatos não será difícil prevê como será o Brasil daqui a vinte anos. Aumento da desigualdade e miséria extrema, uso da força policial para proteger o patrimônio do pequeno grupo de privilegiados. Uma das fortes estratégias da perpetuação da hegemonia, é a falsa ilusão do verdadeiro inimigo.
Enquanto as pessoas se digladiam, acreditando que a causa do problema ser motivada por questões politicas, ou partidárias, ficam desatentas que a causa dessa desigualdade é a maneira de distribuição de rendas por consequência do sistema financeiro global. Existe uma previsão de taxação de imposto sobre grandes fortunas na CF Art. 153, inc. VII, que sendo instituídos, renderia em torno de R$ 100 cem bilhões. 20 O governo intervem na sociedade de forma contraria as diretrizes da constituição, colocando o peso dos próprios erros nas costas dos fragilizados. Os conceitos e fundamentos do Estado é servir a sociedade/coletividade e intervir para preservar a proteção e igualdade entre todos.
Contudo, a alteração Proposta de Emenda Constitucional (PEC 55/287). Está prevista uma redução da despesa em 2016: R$ 1,5 bilhão. O Estado negligencia a vida de toda a sociedade por um valor ínfimo, comparado aos mecanismos que podem ser arrecadados. 21
A maneira que o Estado restringi direitos da proteção social, ele colide com a própria essência de sua criação. As próximas gerações continuarão a ser ludibriadas pelos representantes dos titulares da crise, que destroem continentes e nações, com a falsa premissa de investir dinheiro para ajudar o “desenvolvimento” dos países emergentes.
A NATUREZA E LÓGICA OCULTA DO “DEFICIT” DA PREVIDÊNCIA: “Governo apresenta deficit no setor rural no valor de R$ 103,4 bilhões de reais”
Diante da pressão da pequena parcela da sociedade brasileira a respeito da transparência e cálculos utilizados pelo governo, que comprovariam de fato, a necessidade de mudanças, o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, apresentou um “déficit” da Previdência, o qual teria atingido em 2016 o valor de R$ 149,7 bilhões. 22
O secretário ressaltou que esse “déficit” é referente ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e engloba tanto o setor urbano, que teria alcançado “déficit” de R$46,8 bilhões, como o setor rural, no qual o “déficit” teria chegado a R$103,4 bilhões chegou a admitir que no período de 2009 a 2015 o setor urbano do RGPS foi superavitário, e logo emendou que “a tendência é deficitária”, sem se atentar para o fato de que tivemos ano de desemprego recorde que nada tem a ver com a tendência do nosso potencialmente rico país.
Em sua apresentação o secretário fez questão de frisar, mais de uma vez, que nesse déficit não há incidência da DRU – Desvinculação das Receitas da União-, esclarecendo que caso esta fosse computada, o déficit seria ainda maior. Porém, em momento algum mencionou que deixou de computar a DRU porque também não computou o conjunto de receitas que sustentam a Seguridade Social, da qual a Previdência é parte integrante.
O déficit da Previdência de 2016 apresentado pelo governo nesta quinta-feira 27, de 149,7 bilhões de reais, esconde, entre as causas apresentadas, as políticas macroeconômicas que repercutem diretamente nos resultados do setor. Esta é a opinião da economista Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 23
“Não estamos com um déficit por causa dos gastos da Previdência mas pelos excessos de concessões feitas a um sistema financeiro”, afirmou. Seu argumento é de que o governo retira recursos da Seguridade Social para financiar outras despesas.
“As desonerações excessivas sem contrapartida das empresas, o aumento da DRU [Desvinculação de Receitas da União] que retira recursos principalmente da Seguridade Social, a não cobrança da dívida ativa, são só alguns dos motivos que levam à fuga de recursos que deveriam ser usados para custear os pagamentos das aposentadorias. Agora, o trabalhador que vai ter que pagar a conta”, completou.
Vejamos, a tese de defesa do secretário da previdência de que “nesse déficit não há incidência da DRU – Desvinculação das Receitas da União, esclarecendo que caso esta fosse computada, o déficit seria ainda maior”, Tal fundamento não coincide com a promulgação da emenda constitucional que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite o governo utilizar 30% dos imposto e contribuições sociais, para pagar “juros sobre juros” vedado pela súmula 121 STF. 24
Agora vamos analisar as visitas feitas pelo coordenador Marcelo Caeto, principal articulador da reforma da previdência, detalhe, isto é possível visualizar no site do ministério da fazenda, em sua agenda e encontros do interesse “público”? Ou diria privado. 25
Coincidências:
29/07/16 - Reunião com representantes da Gap Asset Management
01/08/16 - Reunião com representante do Banco BBM
05/08/16 - Reunião com confederações patronais
08/08/16 - Reunião com representantes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg)
12/08/16 - Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev)
18/08/16 - Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev); Reunião com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
30/08/16 - Reunião com representantes do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC)
31/08/16 - Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)
01/09/16 - Reunião do Conselho de Administração da Brasilprev
06/09/16 - Reunião com representantes do Bradesco
13/09/16 - Reunião com representantes da JP Morgan Private Bank
20/09/16 - Reunião com representantes da Fitch Ratings
21/09/16 - Reunião com representantes do Banco Santander
22/09/16 - Reunião com representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI)
27/09/16 - Reunião com representantes do Fórum das Empresas Transnacionais (FET); Reunião com representantes do Bradesco e da Wellington Management
29/09/16 - Reunião com investidores da PIMCO
——> 06/10/16 - Reunião com representantes do MBL <——
21/10/16 - Reunião com representantes da Fiesp; Teleconferência com representantes do Bradesco BBI
25/10/16 - Reunião com representantes da Standard & Poor’s
23/11/16 - Reunião com representantes XP Investimentos
30/11/16 - Reunião com representantes do JP Morgan Private Bank
——— UM DIA ANTES ———
05/12/16 - Debate sobre Reforma da Previdência com representantes das Centrais Sindicais 26
Por que o secretário da previdência faz visitas apenas a bancos de fundos privados? Se a reformar tem interesse tão somente aos pensionistas? Por que o secretário da previdência, Marcelo Caetano, faz parte do conselho administrativo dos fundos da DATAPREV? Ou seja, fundo de pensão privado? Atualmente, longe do deficit, a previdência movimenta uma rentabilidade de R$ 11,7 bilhões em 2015. A mira e atenção aos banqueiros internacionais é a previdência privada, para adquirir rentabilidades meteóricas, maximizar os lucros.
No contexto acima, detalhando o percurso de visitas do secretário da previdência Marcelo Caetano, as reuniões com conselhos de fundos privados, colide com dispositivos da Lei nº 12.813, de 16 maio 2013, conforme in verbis:
CAPÍTULO II
DAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO
Art. 5o Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:
II – exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;
IV – atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V – praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;
VI – receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento;
É fascinante a estratégia do imperialismo econômico, eles legitimam o próprio assalto as nações, seus agentes políticos, e utilizando a própria força policial e o exército, para o bem da “nação”, ou diria para eles. O estado é um capacho desse imperialismo, o exército é os gangster legitimados, as tributações excessivas são os licenciosos saques ao bolso da nação. Refém desse sistema, todavia, existem saídas. A começar pela transparência da CPI da dívida, que encontra-se encostada no gabinete dos legitimados a causar danos ao erário.
O nosso vizinho Equador passou por situação semelhante, o Presidente Rafael Correa criou uma Comissão para auditoria da dívida pública integral do crédito público, os auditores encontraram várias irregularidades na contratação do endividamento externo. A solução encontrada pelo presidente foi fazer uma proposta sobre 30% do valor total da dívida e recomprar os títulos dos bancos estrangeiros. Essa postura reduziu em 23% a relação da dívida/PIB do Equador. Nos dias atuais, em todo território encontra-se novas escolas e hospitais sendo construído. 27
O foco desse texto não é adentrar na atual engrenagem na crise ou detalhar as arbitrariedades e sim analisar os efeitos aos maiores desprotegidos, que não detém sequer a vozes para serem escutados, invisíveis aos olhos da sociedade urbana, são os trabalhadores rurais. Que obtiveram prejuízo na presente reforma e será aborda em detalhes quais foram. Mas acho que deu pra entender né? Fica obvio que está reforma não veio para quitar dívida, e sim para obrigar você a contratar uma previdência privada, e claro, maximizar os ganhos dos banqueiros.
Os economistas, políticos de oposição e jornalistas – inclusive os da conceituada revista The Economist, que disse que o banco promove o “Carnaval do crédito” – afirmam que seu grande volume de desembolsos, viabilizado por crescentes aportes do Tesouro Nacional, tem elevado de forma perigosa a dívida bruta do país, que hoje ultrapassa os 60% do PIB. 28
O governo diz que a previdência gera deficit, porém, ele promulga uma emenda que autoriza o governo a tirar 30% da seguridade social, e destiná-la para pagar juros aos bancos estrangeiros?
Metade do orçamento bruto nacional é pago a fundo de bancos, que obtêm empréstimos a juros irrisórios do governo regulado pela TJPL 6% ao ano, detalhe, para investir em infraestrutura estrangeira. Entretanto, ele para ter dinheiro a emprestar, emite títulos das dívidas públicas. Até ai tudo bem, mas os juros que o governo paga é de 14,75% ao ano, e empresta ao banco juros a 6%. Ou seja, ele se endivida para emprestar dinheiro a bancos estrangeiros.
E como o governo não tem orçamento para pagar ao menos o “juros sobre juros”, emite novos títulos da dívida, e recompram as antigas. Criam leis inconstitucionais, autorizando retirar 30% da educação, saúde e assistência social, e rasgar a Constituição Federal. É como se nunca tivesse existido aquela proteção. Fazem o que querem e quando querem (reduzindo) diretos adquiridos, imutáveis, salvo para melhorar. A fim de pagar mais juros aos bancos, que eles mesmos emprestam a juros menor.
Avalia a economista Denise Gentil, da UFRJ, que o ajuste fiscal que pretende cortar os gastos da Previdência não vai resolver o problema das contas do governo porque, para isso, é preciso corrigir a política monetária. A verdadeira reforma teria que ser na política monetária e cambial do Brasil, porque é responsável pelo crescimento da dívida pública. A população precisa saber disso. “Essa reforma tem um conteúdo privatizante muito forte”. 29
Enquanto a engrenagem da dívida aumenta automaticamente, sendo impossível de quitá-la, o governo vai fragilizando os direitos dos mais fracos, o proletariado e cidadão comum, é um sofisticado sistema de escravidão contemporâneo, que engana o povo, com a falsa ideia de liberdade.
Que liberdade é essa que não tem oferta de emprego? Sem emprego, sem dinheiro, e os reflexos são visíveis, desabrigados, fome, medo dos idosos de morrerem na sarjeta ou no chão do SUS, não conseguem se locomover porque o transporte público é pago, para não dizer imprestável. Não se pode haver uma família presente, pois, ou trabalha ou morre de fome. Afetando assim as relações familiares e valores da sociedade com próximo, induzido pela escassez de recursos a própria existência.
Que falácia é essa que inventaram “que você é livre”. A liberdade é adquirida com capital. Sem capital, sem liberdade. Você é a quantia que detém. É fácil dizer que todos são livres, mas se realmente somos livres, por que precisamos de dinheiro para dormir, se alimentar, ter acesso à saúde, educação, pasme até para namorar, etc. Isso é uma dependência do capital, e o termo dependência, significa controle, submissão, dominação. Termos incompatíveis do livre arbítrio. Enquanto isso o congresso vai criando leis, totalmente contrárias a constituição, descaradamente, e o povo apenas quer saber de carnaval ou futebol.
Não obstante a nação brasileira trabalhar para os bancos, e acreditar em uma ilusória ideia de existência de democracia. O Art. 1, § 1 da Constituição Federal estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Por que eles não alteram as regras de aposentadoria das forças armadas e dos policiais militares? Provavelmente ele não teriam como controlar uma paralisação. Mas a população, alienada pela mídia, separados pelo egoismo do capital, analfabetismo, não tem condições de reivindicar, se integrar e unirem as forças para resistir os ataques ocultos e legitimados pelo estado político-econômico. Assim, consequentemente acaba pagando a conta. 30
Os dados informados pelo governo não condiz com a realidade. O INSS obteve superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP . A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014, e R$11,7 bilhões em 2015. 31
Não precisa saber matemática, para visualizar que não existe defict na previdência. Os cálculos feitos para justificar o defict, estão sendo feito de maneira errada. Eles calculam o valor de arrecadação do contribuinte do INSS, paga por empregados e empregadores. Acontece que a lei prevê outras fontes de arrecadação, como o COFINS e as contribuições importações de bens e serviços PIS, PASEP e outras. Somando todas seguridade social tem capacidade orçamentaria para pagar todas as contas dos beneficiários e ainda sobra um valor de R$ 11,7 bilhões em 2015. Logo, fica comprovado estatisticamente o pífio argumento que os trabalhadores urbanos e rurais geram “defict” na previdência. 32
* Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
Vídeo da apresentação de Marcelo Caetano disponível em < https://www.facebook.com/PrevidenciaOficial/videos/1832252203709401/ >
Artigo 194 da Constituição Federal:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Art. 195 da Constituição Federal:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III – sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Análise da Seguridade Social 2015 elaborada pela ANFIP. 33
Essa promulgação aumentando a possibilidade do governo deslocar dinheiro da seguridade social é inconstitucional. O artigo 194 da Constituição é claro ao estabelecer a Seguridade Social como um sistema integrado composto pelas áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, ao passo que o artigo 195 trata do financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. O desmembramento da Previdência afronta a Constituição, que em momento algum diz que seu financiamento seria arcado somente pelas contribuições ao INSS. 34
A simples existência do mecanismo da DRU já comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada que desvincular, evidentemente. Cabe lembrar que a DRU, criada desde 1994 com a denominação de Fundo Social de Emergência, teve sua alíquota majorada em 2016, e desvincula até 30% dos recursos da Seguridade Social para transferi-los para o pagamento dos juros da dívida pública.
Enio Pontes aduz que não é de hoje que os nossos governantes de plantão elegem a Previdência Social como uma das principais vilãs do desarranjo das contas públicas. Na verdade, a história recente do país tem registrado ciclicamente diversas crises econômicas, cujas causas possuem, em última análise, características semelhantes. Na maioria das vezes o descontrole inflacionário, a falta de um gerenciamento eficiente das contas públicas e o desarranjo fiscal levaram o país a amargar dias difíceis. O chamado “déficit previdenciário” sempre foi um argumento muito mais político do que técnico para justificar a incompetência da gestão pública. 35
DA ALTERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES RURAIS:
O projeto de reforma da previdência, PEC 287, altera as regras dos benefícios de aposentadoria dos trabalhadores rurais, art. 195, §8° da CF, igualando a idade mínima como a idade de 65 anos e o tempo de efetiva contribuição de 25 anos, para a concessão de aposentadoria por idade. Além de exigir que o segurado especial, art. 11, VII, da Lei 8.213/91, realize o pagamento de suas contribuições, não havendo mais a concessão de benefícios sem a respectiva contribuição. 36
Também será modificado a alíquota, em vez de pagar 2,1% sobre a comercialização da produção do grupo familiar, a contribuição passaria a ser mensal e individual. Dessa forma, fica visível a inviabilização do beneficio e burocratização das regras lesando os beneficiários. Essa mudança não condiz com a realidade e peculiaridades das atividades exercida pelos trabalhadores rurais.
Observa-se que o próprio constituinte reconheceu a impossibilidade de tratar os urbanos e rurais da mesma maneira, devido à diferença de rotina e execução, a fim de evitar a imigração em massa para os centros urbanos, e sabendo a contribuição desta atividade alimentando a população, a necessidade de criar normas específicas a determinados grupos de trabalhadores.
Os rurículas, índios, garimpeiros ou pescador artesanal que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, tentando equilibrar as diferenças e implementar uma subsistência mínima o legislador criou condições de aposentadorias assistenciais contida nos arts. 39 e 143 da Lei 8.213/91, que permitia a concessão de aposentadoria por idade de um salário-mínimo, com a redução da idade para 60/55 anos sem qualquer exigência de contribuição.
Antes da promulgação da carta magna de 88, existia a previsão de aposentadoria da trabalhadora rural, entretanto quando a mesma oficializava o matrimônio, perdia o beneficio, não sendo possível cumular com a do seu cônjuge, ao advento da Lei 8213/91, as regras mudaram e possibilitou a aposentadoria de ambos. Essa mudança do legislador foi devido a dupla jornada que a mulher detinha, em casa e na produção.
A lei 8213 também alterou a idade mínima dos trabalhadores rurais, passando a ser 60 para homens e 55 para mulheres, diferença que a PEC287 alterará, retornando a vigorar a da CF 88.
A regra atual prevê a aposentadoria para o trabalhador rural aos 60, para homens, e aos 55, mulheres. O benefício é um salário-mínimo. Pelas regras propostas na PEC 287, os homens trabalhadores rurais que hoje têm 50 anos e as mulheres camponesas com 45, idade de se aposentar pelas regras de hoje, também sentirão o impacto, mas dentro de uma “transição”. Para se aposentar recebendo o valor para o qual se programavam, terão de pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo que faltaria para se aposentar pela nova regra. Ou seja, terão que pagar 50% do valor que pagariam até completar 60 e 55 anos.
Sobre a regra geral para aposentadoria, a partir dos 65 anos e com pelo menos 25 anos de contribuição, o Dieese afirma que a PEC "retarda em uma década o momento em que o trabalhador pode se aposentar com 100% do valor do salário de benefício para o qual contribuiu durante a vida laboral". Com a regra proposta, o valor mínimo do benefício seria de 76% da média das contribuições, considerando 76% a soma de 51% (percentual mínimo) e 25% (anos de contribuição). 37
Outra modalidade na alteração prevista é a extinção da aposentadoria por invalidez, com base na Lei 8.213/91, art 29, o valor calculado é 100% da media dos salários de contribuição em toda hipótese. Contudo a nova lei retira a esta possibilidade e tal aposentadoria será apenas 100% quando ocorrer nexo de causalidade decorrente exclusivamente da atividade laboral, de acordo com o §7°-C do art. 201, a ser inserido no texto da CF.
Fica evidente o descumprimento do “princípio das irretroatividades das leis” que é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto, chamado de ADCT. Assim a reforma quanto a este tipo de segurado, além de ferir o Estado de Direito ao não prever regra de transição para segurados especiais com menos de 50 para os homens, e 45 anos para a mulher é uma violência ao pacto social-democrata constitucional.
Tais mudanças nas regras vigentes farão com que haja uma redução quase ínfima no número de pessoas que conseguirão preencher todos os requisitos para obter a aposentadoria, as mulheres que fazem parte de 70% da mão de obra agrícola, serão as mais afetadas, desta forma a economia agrícola que ajuda a alimentar a população do país, e os pequenos municípios que fomentam a economia com a fonte subsidiaria da aposentadoria, serão extintos. 38
As mulheres que detém dupla jornada, ajudando na produção alimentícia da casa e a cuidar dos seus filhos, sem os benefícios encontrados na cidade, não existem saneamento básico, remédios, roupas, instrução escolar, além da violência que está presente neste ambiente, devido a produção ser através da força bruta, logo os homens que detêm superioridade braçal, acabam tratando as mulheres como uma serviçal, que pode ser violentada e nada pode fazer. Não existe fiscalização ou atividades policiais na maioria das agriculturas rurais.
Segundo a Contag, 60% dos trabalhadores rurais assalariados estão na informalidade. São pessoas que não conseguem ser beneficiarias nem pelo sistema de segurado especial, nem folha de pagamento, já que não tem carteira assinada. 39 Diante das estatísticas não fica difícil de prevê as consequências na rigidez prevista com a mudança da PEC287, o êxodo rural, e isso impactará a diminuição do PIB, 2 pois, as lavouras representam R$ 332,5 bilhões, e a pecuária, R$ 175,9 bi. Mato Grosso é líder nacional. 40
Não é de hoje que os rurículas sofrem ataques do sistema politico corporativista, basta observar o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, com a nova redação conferida pela EC 28, igualou os trabalhadores rurais aos urbanos, anteriormente a alteração, não existia prescrição dos trabalhadores rurais. Essa alteração beneficia tão somente os empresários da indústria agropecuária.
Outro prova que o trabalhador rural tem suas peculiaridades e não são tratados de maneira igual ao urbano é a previsão do legislador na remuneração sobre o trabalho de safra, que é tratado na Lei no 5.889/73 e no Decreto nº 73.626/79. Ele é firmado por prazo determinado, uma vez que a sua natureza e transitoriedade justificam a predeterminação do prazo como determina o art. 443, § 2º, letra "a", da CLT. Atualmente, a comprovação do exercício de atividade rural durante um determinado período, mesmo que de forma descontínua, é condição suficiente, e não apenas necessária, para o requerimento da aposentadoria por idade.
Outra diferença que impossibilidade iguais regras entre urbanos e rurais, é que os trabalhadores rurais começam as suas atividades muito jovem, e com trabalhos que utilizam a força corporal para sua execução. Além dos fatores ambientais como excesso ao sol e exposição a agrotóxicos, ausência de hospitais e escolas, de acordo com o art. 7º, XXXIII, CF, a jornada dos trabalhadores são iniciadas aos 16 anos, sendo possível 14 anos na condição de aprendiz, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Apesar disso, o inciso I do § 3º do art. 227 estabelece como idade mínima quatorze anos.
Sérgio Pinto Martins resume a problemática na contradição da constituição: “A nova norma constitucional, ao estabelecer o limite de 16 anos, ignora a realidade do Brasil, pois os menores precisam trabalhar para sustentar sua família” 41
Um relatório de 2000 feito pela Comissão Pastoral da Terra estimou cerca de 25 mil trabalhadores forçados e escravos no Brasil, um estudo de 2004 encontrou focos nas áreas de pecuária bovina, carvão vegetal, soja, algodão, madeira, milho, arroz, feijão, frutas, batata, cana-de-açúcar, entre outras. Denúncias de trabalho escravo são frequentes. 42
A agricultora aposentada Alaíde Martins, 55, da cidade de Triunfo, Sertão pernambucano, alega que o pagamento mensal de INSS é financeiramente inviável para as famílias camponesas. “A maioria dos agricultores não tem outra renda além da agricultura. Como é que ele vai fazer para pagar ao INSS durante 25 anos? Eu pagava só R$ 13 ao Sindicato e ainda pesava no meu orçamento. Imagine pagar o INSS, que deve ser mais de R$ 30?! O agricultor não tem condições de pagar isso”, se queixa. “A pessoa fica a vida inteira trabalhando, suando para se aposentar. Mas com a mudança, com essa história de pagar o INSS todo mês, a pessoa não vai mais conseguir se aposentar. Daqui para quando a pessoa consiga pagar 25 anos de INSS, ela já não vai mais estar viva”, avalia Martins. Em sua opinião, caso a Reforma da Previdência seja aprovada, “daqui uns anos os agricultores idosos morrerão de fome, porque não terão condições de trabalhar e nem estarão aposentados”. 43
O art 7º, inciso XXII da CF/88, prevê à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Mas na prática não vemos a aplicação deste dispositivo, principalmente aos rurículas que desempenham atividade com plantio e manutenção das lavouras, esses sem o uso de equipamento adequado para manusear os produtos químicos, terminam sendo contaminados pelas pesticidas e agrotóxicos usados para combater as pragas de insetos.
No Brasil, os números impressionam. Dados da Anvisa do ano de 2013 apontam que 64% dos alimentos estão contaminados por agrotóxicos. Entre 2007 e 2014, as intoxicações por esses venenos, notificadas e registradas pelo DATASUS do Ministério da Saúde, foram 34.147, e há que se considerar ainda o significativo montante das subnotificações.
A saúde desses trabalhadores é comprometida no exercício do trabalho, pelo uso abusivo de venenos, e tem as suas defesas nocauteadas dia a dia, numa luta com um adversário oculto e silencioso que quando se revela, em geral, é tarde demais. Na cadeia produtiva do agronegócio, é grande a vulnerabilidade dos trabalhadores, em sua absoluta maioria temporários, que são submetidos a baixíssimos salários, condições de trabalho exaustivas e, muitas vezes, condições de escravidão. 44
DAS FORMAS DE ARRECADAÇÃO PARA COMPLEMENTAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL:
No ritmo do congresso em querer reduzir direitos adquiridos dos trabalhadores e da previdência, faz-se necessário abortar maneiras adversas das pretendidas pelos legisladores para conseguir arredar verbas que determinem o adimplemento das lacunas fiscais, no nosso ordenamento existem inúmeras possibilidades de adquirir dinheiro em prol da máquina pública, abordaremos algumas delas para ilustrar opções além da precarização.
Os créditos da dívida do INSS são uma opção de rentabilidade aos cofres públicos que poderia suprir duas vezes o montante da dívida exposta da previdência. A legislação e os mecanismos de arrecadação sofreram alterações que segundo os procuradores da fazenda, impossibilitam o ressarcimento de dívidas, por vezes prescritas ou inexigíveis. Tais fatores estimulam a propagação de dívidas meteóricas, que poderiam render aos cofres públicos valores em torno de R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer. 45
A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.
Os especialistas acreditam que a morosidade de recebimento através da justiça, os meios complexos tributários, incentivos de pagamentos através de parcelamento, e a falta de fiscalização eficiente, faz com que as empresas não deem prioridade na hora de recolher o tributo. Ademais não a previsão legal de tipicidade penal. A falta de unidades específicas para agilizar os processos de recolhimento, faz com que o trabalhador, acabe pagando as contas.
Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado. 46
Outra fragilização no recolhimento das contribuições é o entendimento sumulado pelo TST ao qual entendeu que a competência da Justiça do Trabalho para promover as execuções previdenciárias alcançaria as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da CTPS, objeto de acordo homologado em juízo (Súm. 368, I).
Percebe-se que a EC. de nº 20/1998 adicionou do § 3º ao art. 114 da CF, estabelece:“Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.” porém, A regra introduzida no § 3º do art. 114 da Carta Política não consagrou uma hipótese de execução fiscal sem título executivo ou mediante condenação ex ofício. Logo, a falta de previsibilidade de arrecadação pela própria justiça do trabalho, causa um prejuízo ao erário e estimula a inadimplência por parte dos empregadores.
O fato do supremo proferir na Súmula Vinculante nº 8 do STF, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixava a prescrição decenal para cobrança de créditos da Seguridade Social, para a prescrição quinquenal é outra flexibilização que restringi o ressarcimento ao erário dos inadimplentes. 47
A renúncia de dívidas de empresas, entidades filantrópicas, time de futebol, agropecuária, são algumas que trariam aos cofres uma rentabilidade no valor de R$ 62,5 bilhões que poderiam ajudar nos deficit do governo. O anterior ministro da fazenda Manteiga, também manobrou medidas de isenções a 15 empresas de setores específicos, esses setores deixaram de recolher R$ 10 bilhões de contribuições ao INSS. O mesmo tinha prometido que o governo cobriria o rombo da previdência e não haveria prejuízos. Vejamos;
- Redução de até 30 pontos percentuais no IPI de carros de montadoras que comprarem peças nacionais ou do restante do Mercosul e investirem em pesquisa e inovação
- Empresas deixam de pagar 20% de contribuição ao INSS, e Tesouro Nacional banca eventual rombo da Previdência. No lugar dos 20%, as empresas pagarão de 1% a 2,5% sobre o faturamento. Essa taxa não será cobrada na exportação, mas incidirá na importação
- Redução de Imposto de Importação, IPI e PIS e Cofins em equipamentos e investimentos em portos e ferrovias. 48
A estimativa para 2016 é de que esses benefícios retirem R$ 25 bilhões da Previdência Social.
Vislumbra-se que o Brasil não tem a intenção de revogar tais disposições nem tão cedo. O programa de desonerações, batizado de “Brasil Melhor”, foi anunciado como uma medida temporária, que deveria durar três anos. Mas, desde então, o programa vem sendo renovado sob a pressão do setor empresarial.
Outro fator preponderante que causa anomalia aos cofres públicos, são os trabalhadores que não detêm registro de vínculo empregatício, ou seja, a carteira assinada. Existe uma estimativa de que são 18,5 milhões de contribuintes a menos para a Previdência Social, já que recebem o seu salário informalmente. O rombo para 2013 foi estimado em pelo menos R$ 41,6 bilhões anuais por José Dari Krein e Vitor Araújo Filgueiras, pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp. O número sobe para R$ 47 bilhões quando também são considerados os trabalhadores domésticos, que não recebem desconto na folha de pagamento para a Previdência Social. 49
Outra polêmica no que pese insuficiência de recursos públicos, está na crescente epidemia de irregularidades na assinatura da CTPS, estudos demonstram que 300 milhões de proletariados são afastados por acidentes e doenças de trabalho. As despesas do INSS chegam em torno de R$ 8,8 bilhões por ano. Apesar de a legislação prever o ressarcimento dessas despesas em nexo de causalidade por imprudência e negligência por parte do empregador, não há uma efetiva fiscalização e com isso o governo deixa de recolher. Dados apontam que o INSS entra com 340 ações pedindo devolução, todavia esse número é insignificante no total de milhões de trabalhadores afastados regularmente. 50
Considerando todas as fontes de receita da Seguridade, o saldo positivo seria de R$ 11 bilhões, segundo a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). No entanto, para o governo, parece mais simples prejudicar quase 200 milhões de brasileiros a ter de enfrentar meia dúzia de magnatas. 51
No presente momento, a atual crise político-econômica no Brasil, tem gerado uma série de reformas legislativas para “salvaguardar” a saúde da máquina estatal. Entretanto como demonstrados estatisticamente e de forma analítica, podemos averiguar quais determinantes têm gerado essa situação. A onerosidade da dívida pública compromete todo o pacto social, almejado e definido como pragmatismo do constituinte da magna carta de 88. A chamada constituição cidadã, inseriu de forma claras diretrizes a serem seguidas pelo estado bem-estar social, de forma a assegurar as reivindicações conquistadas por décadas entre a resistência de situações degradantes a coletividade. As presentes medidas colidem com essas diretrizes, e põem em risco o direito mínimo de existência dos desamparados.
Visualizamos os pontos mais problemáticos dessa trajetória que o Brasil caminha, assim, é de suma importância o conhecimento peculiar de tais mecanismo pretendidos a fim de suprir tais anomalias. O conhecimento é privilégio de uma pequena parte dessa população e sua difusão se faz necessária para reivindicar-se situações que levem a degradação da promulgação dos direitos humanos, tão almejado após a segunda guerra mundial. Assim se faz presente essa análise detalhista para que o povo cobre de seus representantes as aplicações definidas na lei, e cumpra com seu juramento de lealdade aos princípios desta República Federativa do Brasil.
BIBLIOGRAFIA
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(8) http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/10/24/pec-241-ira-burlar-regra-de-ouro-da-constituicao/
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(10) Karina Yamamoto Do UOL, em São Paulo 29/02/2016 https://educacao.uol.com.br/noticias/2016/02/29/no-brasil-apenas-8-escapam-do-analfabetismo-funcional.htm
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(18) https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2014/07/24/idh-do-brasil-sobe-supera-media-latinoamericana-mas-ainda-e-2-entre-brics.htm
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(22) Publicado 30/01/2017 http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2017/01/30/mascara-do-deficit-da-previdencia/ Por Maria Lucia Fattorelli
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Marcelo Chaves Pontes, Advogado, Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, UFPE. Recife, 4 de Março de 2017.