Direito do Trabalho comparado

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A regulamentação da gorjeta

28/03/2017 12:38Alcides Santos 5

Seguindo a tendência de flexibilização trabalhista que vem ganhando força no Congresso Nacional, a lei outorga aos sindicatos o poder de negociar critérios para a distribuição das gorjetas.

Competência da Justiça do Trabalho e greve de servidores públicos no Brasil e na Itália

12/04/2013 16:00Sabrina Colares Nogueira 1

Pelo contexto constitucional e histórico da Justiça do Trabalho, ela é sim competente para processar e julgar os dissídios decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores na Administração Pública.

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